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Esperando sanção

AMB pede que Dilma vete lei que efetiva servidores de cartórios sem concurso

A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu à presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2014, que efetiva como servidores públicos aqueles que passaram por cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção sem prestar concurso público. O veto é o único meio para barrar o que a associação chama de “trem da alegria” dos cartórios.

No ofício protocolado pela entidade nesta quinta-feira (18/9), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, explica que “a proposta contraria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que representa um retrocesso à democracia, já que privilegia o patrimonialismo e o protecionismo, ainda presentes na administração pública”.

O ofício também destaca que diferentes setores da sociedade e de órgãos do Poder Judiciário — como o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal — já se posicionaram no mesmo sentido, o que reforça a legitimidade da manifestação. O documento também foi enviado aos ministros da Casa Civil e da Justiça, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, respectivamente, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

PLC 89/2014
O PLC 89/2014 teve  concluída sua votação pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. Chegou ao Senado e foi aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça e em regime de urgência pelo plenário, tendo como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto foi encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff no último dia 4. Pela Constituição, Dilma tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, a partir do recebimento.

Embora a Constituição de 1988 exija a prestação de concurso público para o ingresso de cargos nos cartórios, o setor foi regulamentado somente em 1994. Por isso, quem trabalhou nesse período pode se valer da brecha na lei. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2014, 11h32

Comentários de leitores

5 comentários

Acorda Brasil!!!

Mourãooo (Outros - Civil)

O Supremo acabou de julgar inconstitucional a Lei Complementar n. 100 do Estado de Minas Gerais e vem uma aberração desta, passa por todo o legislativo, inclusive a câmara de constituição e justiça, e vai acabar sendo sancionada pela presidente pelo silêncio.
Para quem desconhece a Lei Complementar n. 100 do Estado de Minas Gerais, é uma lei que efetivou quase 100mil servidores no estado de Minas Gerais em 2007.
Mais informações no processo no site do STF ou link abaixo:
http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/03/lei-de-mg-que-efetivou-quase-100-mil-servidores-e-inconstitucional-diz-stf.html

Acorda Brasil!!!

Acorda Brasil!!!

Mourãooo (Outros - Civil)

O Supremo acabou de julgar inconstitucional a Lei Complementar 100 do Estado de Minas Gerais e vem uma aberração desta e passa por todo o legislativo federal, inclusive na câmara de constituição e justiça.
Para quem não conhece o caso da Lei Complementar 100, veja o link abaixo ou procure no Supremo. É uma lei que efetivava quase 100 mil servidores no Estado, gerou diversas demissões.
http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/03/lei-de-mg-que-efetivou-quase-100-mil-servidores-e-inconstitucional-diz-stf.html

Acorda Brasil!!!

Efetivação de servidores de cartórios

Oberdã-OCM (Corretor de Imóveis)

Minha mãe era escrevente juramentada substituta de 1980 até 1992. Em 1992, com a morte do meu pai, ela assumiu o cartório, sendo indicada pelo Juiz da Comarca e nomeada pelo Presidente do TJMA. No caso, ela se enquadraria nessa lei e retornaria aos serviços notariais?

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