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Banidos das urnas

Referendo na Escócia contraria regras europeias ao impedir presos de votar

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Esta quinta-feira (18/9) é um dia decisivo para a Escócia. O país vai decidir se continua a fazer parte do Reino Unido — e segue, portanto, arrastado pelos acertos e erros da Inglaterra — ou se abandona o reino e dá os próprios passos como Estado totalmente independente. Dessa decisão importante, um grupo grande de cidadãos foi banido. Nenhum condenado que estiver preso ou foragido nesta quinta pode votar.

A lei que impede os presos de ir às urnas (Franchise Act) foi aprovada no ano passado e segue exatamente as regras em vigor no Reino Unido, mas desobedece a orientações do Conselho da Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos, órgão judiciário do Conselho, vem reafirmando insistentemente que banir qualquer preso do pleito fere o direito da sociedade de ter eleições justas. Os britânicos, teimosamente, têm driblado os apelos da corte.

No referendo da Escócia, a discussão foi parar mais uma vez na Justiça. Em dezembro do ano passado, um tribunal escocês validou a legislação e recusou pedido de condenados que queriam votar. Na semana passada, a decisão foi mantida pela Suprema Corte do Reino Unido, mas a fundamentação do julgamento ainda não foi divulgada.

A discordância entre o Conselho da Europa e o Reino Unido vem gerando atritos. São constantes os boatos de que o assunto vai acabar fazendo os britânicos deixarem o grupo europeu, o qual ajudaram a fundar pouco depois da Segunda Guerra Mundial. É que, para os britânico, é o Parlamento do Reino Unido quem tem de decidir se preso pode votar ou não. E, para a maioria da população, a resposta negativa é que a deve permanecer.

Já os europeus acreditam que eleições justas não podem excluir uma boa parcela da população. Pelas decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos, a Inglaterra teria de aprovar uma lei que estabelecesse critérios para impedir alguns presos de votar, por exemplo, só aqueles que cometeram crimes graves.

Em agosto, o mal-estar deu uma pequena diminuída depois que a corte entendeu que ser banido das urnas não gera o direito de ser indenizado. Até aí, o receio do governo britânico era o de que o desentendimento com os europeus tivesse consequências financeiras já que, se a corte reconhecesse que um condenado impedido de votar deveria ser indenizado, milhares de pedidos semelhantes poderiam chegar à Justiça.

No julgamento de agosto, no entanto, a corte europeia considerou que não existe esse direito individual. O entendimento dominante no tribunal é que o direito ao voto não é direito individual que não pode ser tirado do preso, mas direito da maioria de ter quase toda a população ajudando a eleger seus dirigentes.

Saga do voto
No Reino Unido, até 2000, nenhuma pessoa que estivesse presa, condenada ou em prisão provisória, podia votar. Há 10 anos, a legislação foi modificada e só aqueles que já foram condenados é que não participam dos pleitos. Em 2005, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a proibição, que na época atingia 48 mil presos, feria a garantia de eleições livres no país. O que a corte decidiu é que a proibição não pode ser generalizada. Ou seja, o país não pode impedir todos os condenados de votar. Dito isso, devolveu a bola para que o governo britânico criasse as suas próprias regras para permitir o voto dos presos.

Depois de receberem 2,5 mil reclamações de presos impedidos de votar, em abril de 2011, os juízes resolveram dar um ultimato aos britânicos. Fixaram um prazo de seis meses para que fossem apresentadas propostas concretas para adaptar a legislação ao julgamento da corte. O prazo terminaria em outubro de 2011, mas acabou sendo suspenso porque o tribunal, mais uma vez, decidiu analisar o banimento dos presos das urnas. Dessa vez, a legislação questionada era a italiana.

Na Itália, condenados à pena de prisão de pelo menos três anos ficam cinco sem poder participar das eleições e aqueles condenados à prisão perpétua são banidos das urnas para sempre. Em maio de 2012, a Corte Europeia de Direitos Humanos validou as regras italianas e decidiu que os países podem impedir alguns condenados de votar, dependendo da gravidade do crime e da pena aplicada. Os juízes reafirmaram, no entanto, que o veto não pode ser generalizado.

Diante da posição final da corte, os britânicos ganharam um novo prazo — até novembro de 2012. O governo britânico apresentou uma minuta de um projeto no último dia do prazo e deixou que o Parlamento assumisse a discussão. Em 2013, uma comissão parlamentar responsável por elaborar um projeto final se reuniu diversas vezes, ouviu representantes do governo, membros do Judiciário e a sociedade civil. O ano terminou e a posição parece não mudar. No Reino Unido, a maioria continua rejeitando a ideia de presos irem às urnas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2014, 9h37

Comentários de leitores

1 comentário

Outra realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se os europeus soubessem que aqui no Brasil os juízes e membros do Ministério Público querem ditar quem pode ou não se candidatar ficariam impressionados.

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