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Registro formal

Pernambuco fixa regras claras para reconhecimento de união estável

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Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A união existente, informal e não solene, ao tempo que consolidada pelos seus caracteres de publicidade, estabilidade e o ânimo afetivo da formação familiar, torna-se, então, uma entidade familiar constitucionalizada. Assim dispõe a Constituição Federal de 1988: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. (artigo 226, parágrafo 3º).

Avulta, daí, a necessidade de serem regulamentadas as atividades referentes ao registro da união estável junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e aos Registros Imobiliários, a fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo (julgados do STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos autos da ADI 4.277-DF e da ADPF 123-RJ).

Neste sentido é, agora, editado o Provimento 10/2014, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (de nossa iniciativa, enquanto Corregedor Geral de Justiça, em exercício), de 3 de setembro de 2014 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de Pernambuco de 8 de setembro.

Certo que se faculta aos conviventes, plenamente capazes, lavrarem escritura pública declaratória de união estável, observado o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, o provimento cuida de disciplinar o procedimento da lavratura do referido instrumento público perante o Serviço de Notas, bem como o seu registro junto ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Registro de Imóveis competente, no tocante ao patrimônio imobiliário existente.

É certo que, na aludida escritura, as partes conviventes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário (artigo 6º, Provimento 10/2014). Em hipótese, quando for adotado o regime de bens diverso da comunhão parcial, deverá ser esclarecido que esse novo regime só terá eficácia a partir da Escritura Pública que alterou o regime patrimonial (parágrafo 1º, art. 6º, Prov. 10/2014).

No ponto, o provimento elucida ainda questão de relevo, a saber que o regime da separação obrigatória de bens somente terá lugar quando na data do termo inicial da existência da união estável um ou ambos os conviventes já contem com mais de 70 anos, ou seja, as uniões estáveis preexistentes que reúnam pessoas não septuagenárias, mesmo que declaradas, ao depois dos 70 anos, receberão o regime patrimonial de bens da comunhão parcial (artigo 1.725) ou outro regime elegível pelos conviventes.

O normativo também indica que o tabelião de notas deve fazer constar no traslado a ser entregue aos conviventes declarantes uma nota de advertência quanto à necessidade de promover o registro da Escritura Pública de União Estável no Ofício do Registro Imobiliário competente, onde se situam os imóveis em comum dos conviventes (artigo 6º, parágrafo 5º).

É que mais das vezes, a falta de tal providência, tende a permitir que um dos conviventes possa, por interesse próprio, alienar um imóvel comum, sem conhecimento da(o) companheira(o), induzida(o) a acreditar que somente a escritura da união estável protegerá o patrimônio que igualmente lhe pertença.

O novo provimento também estabelece que a escritura pública poderá ser averbada, pelo empresário ou empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, com o respectivo regime de bens, após o registro no Livro “E” perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (artigo 6º, parágrafo 4º), bem como no serviço do registro de títulos e documentos do domicilio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015/1973 .

Mas não é só. O texto oferece novas latitudes de garantia da união estável, em segurança de seus direitos. Sublinham-se, com efeito: (i) quando da escritura pública de compra e venda de imóvel, por pessoa solteira, o notário/oficial deverá colher declaração de que o alienante e/ou o adquirente não convive(m) em união estável com outrem, fazendo constar referida informação no corpo da escritura (art. 15, Prov. nº 10/2014); (ii) qualquer dos conviventes, querendo, poderá acrescentar ao seu o sobrenome do outro, na forma do artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil (art. 6º, parágrafo 3º, Prov. nº 10/2014).

Na forma do Provimento 37 do Conselho Nacional de Nacional, torna-se vedado que pessoa casada, em se achando separada de fato, possa reconhecer a união estável existente durante a separação conjugal, ficando, por segurança jurídica, a matéria reservada à decisão judicial.

Finalmente, em admissão de direitos, o provimento contempla que servidores do Poder Judiciário que venham escriturar e inscrever a união estável terão direito a licenças de gala e de nojo, por reconhecimento equivalente às núpcias ou por óbito do convivente.

Em menos palavras, a escrita e a inscrição da união estável servem a dignificar a entidade familiar, como forma que consagra a família existente nesse modelo.

Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família, é autor de obras jurídicas de Direito Civil e processo civil e integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 8h42

Comentários de leitores

2 comentários

Regras para reconhecimento de união estável

iranilealferreira (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Lolvável e muito providencial a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Parabéns pela iniciativa!
Irani de Souza Araújo Leal Ferreira - Advogada em Brasília - DF.

Apesar das boas intenções...

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Louvável a iniciativa da corregedoria do Egrégio Tribunal de Pernanbuco, todavia algumas considerações devem ser feitas.
Inicialmente deve ser dito que a título de regulamentar o procedimento cartorário de elaboração de escrituras de União Estáveis, o citado órgão extrapolou seu poder regulamentar, incorrendo em clara ilegalidade ( aqui usamos ilegalidade e não inconstitucionalidade, face a distinção feita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, posto que visto o regulamento ser inferior hierarquicamente a lei ele ao extrapolar sua competência viola esta imediatamente e somente de for mediata a Constituição, cabendo desta forma controle de legalidade e não de constitucionalidade), posto que a pretexto de regular o procedimento escritural avançou sua competência passando a regular o instituto da União Estável em si, matéria exclusiva de lei, e de lei nacional! Podendo tal violação ser constatada em diversos pontos, como por exemplo ao definir que a declaração de União Estável feita pelo casal ao definir o regime de bens nesta parte terá efeitos apenas ex tunc, determinação está que além de tudo viola a sistemática jurídica, posto que transformou um ato declaratorio, ou seja, um ato que apenas reconhece uma situação já existente, em um ato constitutivo. Gerando no mínimo uma grave contradição, pois criou a figura do ato declaratorio constitutivo.
Desta forma, não obstante como já dito louvável a busca em assegurar segurança jurídica a tais relações, extrapolou o Colendo Tribunal em sua competência regulamentar, adentrando matérias que dependem de amplo debate social, que somente pode ser realizado pelo parlamento, e ainda ao contrário de sua intenção inicial gerando maior insegurança, pois alterou o sistema jurídico até então válido.

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