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Esforço conjunto

OAB quer preferência no julgamento da ação contra quebra de sigilo fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.010/2008, que questiona a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por autoridades fazendárias sem ordem judicial. A decisão foi tomada em decisão plenária do Conselho Federal.

Pela ADI, o Conselho Federal da OAB defende no STF a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007, que dispõe sobre a prestação de informações à Receita.

A relatora da matéria, conselheira federal pela OAB Maranhão Valéria Lauande, lembrou que o assunto necessita de articulação no âmbito local. “Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria. Com esse esforço conjunto, tenho certeza que ganharemos força para atacar a constitucionalidade da questão”, disse.

“Parece inadmissível que, em pleno Estado Democrático de Direito, a Receita Federal ou qualquer outro órgão tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes sem ordem judicial que o determine. Orientaremos as seccionais e pediremos preferência no julgamento, pois a matéria já está em curso no Supremo”, disse o presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 12h21

Comentários de leitores

3 comentários

Trf-4 pró-fisco

Luciano Leite Alves (Advogado Autônomo - Tributária)

Nesse mês mesmo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC, RS) decidiu que presume-se a validade da LC 105/01 enquanto o STF não decidir pela sua inconstitucionalidade na ADI.

E o pior é que foi nesse julgamento foi citada uma arguição de inconstitucionalidade julgada no TRF-4, indicando que esse entendimento, no Tribunal, é vinculante....

Que ande logo o julgamento do STF.

Triste

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Tanta ADI para a OAB se preocupar e me fazem uma coisa dessas? É brincadeira.
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O fisco ter acesso a dados, sejam eles quais forem, é um avanço necessário e bastante desejável. Fico revoltado por uma medida dessas porque pertenço aos milhões de cidadãos honestes, probos e que não deve nada a ninguém.
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Entro e saio de quaisquer ambientes com a cabeça erguida e consciente que posso me deparar com quaisquer agentes públicos que, para mim, são seres invisíveis.
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Eu não tenho sigilos, essa defesa é daqueles que vão contra o sábio provérbio popular: "Quem não deve, não teme". E, se porventura, o fisco encontrar algo, que me multe e que eu recolha os valores devidos.
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Transparência, quebra de sigilos, queda de barreiras, essas são expressões que a classe corruptolis detesta. Óbvio e ululante que o tecnicistas jurídiculóides têm N argumentos constitucionais e terão razão.
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No entanto, há muito tempo a CF/88 já é letra morta. Rasga-se ela todos os santos dias.
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Agora, é torcer para que o STF fulmine essa ADI sem sentido, no atual momento da história brasileira, no qual a corrupção virou um câncer que precisa ser combatido, seja da forma que for.

Estado absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O acesso a dados bancários e outras informações pessoais dos cidadãos comuns é uma técnica utilizada pela criminalidade institucional para subjugar desafetos. Embora se alegue que tal tipo de prática se dá visando encontrar desvios fiscais (presunção de que o cidadão comum é desonesto), o objetivo é bem outro. Todos se lembram que há alguns anos, acuado, o então Ministro da Fazenda Palocci obteve num piscar de olhos informações bancárias a respeito de um caseiro, objetivando coagi-lo. O esquema só não teve futuro porque naquela época a imprensa não deu trégua. O objetivo dos agentes públicos ao acessar dados bancários dos cidadãos, protegido por sigilo, é bem esse. Com a invasão da privacidade os agentes conseguem documentos para chantagens, desmoralização de seus desafetos. Também é possível a venda dessas informações para criminosos, que podem com base nos dados bancários traçar um perfil tanto do patrimônio como do comportamento de suas vítimas. Assim, por exemplo, se um empresário saca todos os meses certa quantia em uma agência bancária para pagamento de funcionários, com base nessas informações os criminosos sabem o dia e a hora de abordá-lo. Enfim, essa pretensão descabida dos agentes públicos brasileiros, em um País cada dia mais dominado pelo crime, é um capítulo triste da novela "destruição do Estado de Direito". Quer-se dotar o agente público, corrupto e negligente por natureza, de um controle absoluto por sobre a vida do cidadão comum, que se torna refém do Estado, valendo ressaltar que quando há de fato necessidade real de acesso a dados bancários de certo cidadão o Judiciário pode apreciar a questão a qualquer momento.

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