A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho — sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada, em processo movido por uma companhia do grupo Fiat. Com a decisão favorável, a empresa deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. As informações são do jornal Valor Econômico.

Punições eleitorais
Desde que começou oficialmente a campanha, a Justiça Eleitoral tem aplicado uma punição a cada três dias, em média, a candidatos à Presidência da República por propaganda eleitoral irregular. Foram 23 até segunda-feira (15/9). A presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, foi quem mais sofreu sanções até agora: 17 decisões desfavoráveis por parte do Tribunal Superior Eleitoral. Na sequência, aparecem seus dois principais adversários, Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva ( PSB), respectivamente. Aécio recebeu cinco punições e Marina, uma. As informações são do jornal O Globo.

Banco Central
O procurador- geral eleitoral, Rodrigo Janot, sugeriu e parecer ao Tribunal Superior Eleitoral que seja suspensa a veiculação do filmete da campanha de Dilma Rousseff (PT) que ataca a proposta de autonomia do Banco Central apresentada por Marina Silva (PSB). Para ele, a propaganda pode “criar estados mentais, emocionais ou passionais” entre os eleitores. O procurador, no entanto, foi contrário ao pedido de direito de resposta feito por Marina. Para ele, o PT apenas fez uma crítica à proposta de Marina. Por isso, não há direito de resposta. As informações são do jornal O Globo.

Cor de ciclovia
A cor vermelha que demarca o espaço exclusivo dos ciclistas as ruas de São Paulo não é propaganda irregular do PT, mas um padrão adotado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Assim decidiu o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) de acordo com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP). A representação foi apresentada pelo candidato a deputado estadual Joseph Jo Raymond Diwan (PSDB). Ele alegou que a prefeitura, em irregular benefício eleitoral do partido do prefeito, o PT, estaria fazendo “verdadeira revolução ao pretender criar enormes faixas exclusivas para a circulação de bicicletas (ciclovias e ciclofaixas), as quais serão todas pintadas igualmente em vermelho”. As informações são portal iG.

Ficha limpa
O Tribunal Superior Eleitoral liberou a candidatura de Cássio Cunha Lima (PSDB) ao governo da Paraíba.  O registro foi impugnado com a alegação de que o candidato está inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Em 2006, durante a campanha eleitoral, Cassio Cunha Lima foi cassado por ter distribuído cheques para eleitores por meio de um programa assistencial. Por causa da condenação, ele estaria inelegível por oito anos. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que o prazo expirou, porque começou a contar no primeiro turno das eleições de 2006, que ocorreu no dia 1º de outubro. Dessa forma, no próximo dia 5 de outubro, dia da votação, Cunha estará apto para concorrer. As informações são do jornal Cidade Verde.

Candidatura de Maluf
O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer desfavorável à candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP) nas eleições deste ano. Janot aponta que, com base na Lei da Ficha Limpa, Maluf seria inelegível devido a condenação por ato doloso de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. O parecer é enviado em recurso em que Maluf questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de indeferir candidatura à Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contas aprovadas
O TSE aprovou, com ressalvas, as contas do PT de 2004, quando o mensalão estava em operação, na terça (16). A votação se deu sem debates, mas foi aplicada ao PT multa de R$ 424 mil por mau uso de recursos do Fundo Partidário. Em 2004, o banco BMG emprestou R$ 29,2 milhões a empresas de Marcos Valério, e R$ 45 milhões foram repassados a empresas pelo Fundo Visanet. O dinheiro, segundo o STF, foi usado no pagamento da base aliada do governo Lula. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lava-jato
Grandes empreiteiras brasileiras contrataram os serviços de uma construtora de fachada controlada pelo esquema do doleiro Alberto Youssef para supostamente fiscalizar, fazer medições e outras ações em contratos com a Petrobras. Documentos apreendidos pela Polícia Federal no escritório da contadora Meire Poza mostram que a Empreiteira Rigidez, de Youssef, foi contratada mesmo sem ter know how para o serviço. Dados do Ministério do Trabalho atestam que a empresa nem sequer possui funcionários. As informações são do jornal O Globo.

Censura prévia
Entidades da imprensa criticaram a decisão da juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, do Ceará, que impediu a circulação em todo o país do último exemplar da revista IstoÉ. A determinação foi motivada por um pedido do governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), que recorreu ao Judiciário para impedir a veiculação de reportagem da publicação que informava o surgimento de seu nome entre os delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa nas investigações da operação lava-jato. A Associação Nacional dos Jornais ( ANJ) entendeu que a medida foi uma censura prévia e classificou a decisão da juíza como lamentável. As informações são do jornal O Globo.

Pontos a esclarecer
O doleiro Alberto Youssef, preso desde março deste ano em Curitiba sob suspeita de comandar um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, negou em depoimento à Justiça nesta terça-feira (16/9) envolvimento com transações financeiras vinculadas ao tráfico internacional de drogas. Youssef, que é acusado em cinco processos decorrentes da operação lava-jato, depôs pela primeira vez desde que foi preso e disse ter pontos a esclarecer no processo em que é suspeito de ter feito operação de câmbio de US$ 36 mil para importação de cocaína da Bolívia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Delação premiada
O doleiro Alberto Youssef está próximo de aceitar proposta de delação premiada formalizada nos autos de ações penais da operação Lava-Jato pelo Ministério Público Federal (MPF). A informação foi confirmada pelo advogado que representa o doleiro, Antonio Figueiredo Basto: "Foram formalizadas duas propostas [de delação premiada]. Se ele vier a aceitar é uma decisão dele, vou respeitar. Mas não vou participar disso", afirmou. Segundo Basto, há uma pressão muito grande de familiares de Youssef para que ele aceite colaborar em troca da redução da pena. As informações são do jornal Valor Econômico.

Volta a advocacia
Responsável pela acusação no caso Richthofen, Roberto Tardelli passará a advogar. Após 31 anos no Ministério Público de SP, o promotor se aposenta na sexta-feira. E já começa a trabalhar em um escritório da área criminal, com duas sócias. "Agora é hora de voar", diz. "Tudo que fiz no MP foi com muita dignidade. Quero fazer outras coisas na profissão." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Contas bloqueadas
A 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de contas que teriam sido abertas na Suíça pelo deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB). A decisão, de acordo com o site da revista Época, foi encaminhada para o Ministério da Justiça, que pedirá a colaboração das autoridades do país europeu. O parlamentar é suspeito de ter recebido propina de uma ONG, quando esteve à frente da Secretaria municipal de Assistência Social entre o fim de 2010 e 2012. O caso veio à tona após a Época ter divulgado, em julho, gravações feitas pela ex-mulher de Bethlem, Vanessa Felippe, nas quais o deputado fala no recebimento de R$ 65 mil a R$ 70 mil mensais. As informações são do jornal O Globo.

Contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados dos tributos. Na 1ª Turma do STJ, o placar final ficou em três votos contrários ao uso dos créditos e um a favor, resultado que segue a jurisprudência do tribunal superior. Para a ministra Regina Helena Costa, apesar de em 2007 ter sido criada a chamada Super-Receita, "a União e o INSS continuam sendo pessoas distintas". A Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social, foi instituída pela Lei 11.457, de 2007. As informações são do jornal Valor Econômico.

Perícia no INSS
Segurados do INSS que conseguiram o auxílio-doença na Justiça não poderão mais ter o benefício cancelado quando faltarem às perícias médicas, segundo portaria do instituto e do Procurador-Geral Federal publicada na quinta-feira passada (11/9) no Diário Oficial da União. Agora, somente um juiz poderá cancelar o benefício quando o segurado falta à perícia. A portaria oficializa regras para as perícias judiciais de segurados que recebem um benefício por incapacidade e para idosos de baixa renda ou deficientes que requisitam benefício de prestação continuada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Racismo na internet
A divulgação no Facebook de “piadas” contra negros, que exaltam nazistas e o histórico grupo racista norte-americano Ku Klux Klan, pode virar caso de polícia. A OAB-RJ acionou o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil do Rio de Janeiro depois de receber denúncias de propagação de material criminoso em perfis como “BR d4 Z0eir4”, com mais de 30 mil “curtidas”, e “O racismo começa quando”, com várias versões e 36 mil seguidores só numa delas. Além de pedir a remoção dos perfis, os advogados querem a prisão dos responsáveis. As informações são do jornal O Globo.

Greve na USP
O Conselho Universitário da USP aprovou nesta terça-feira (16/9) abono salarial de 28,6% para docentes e servidores, mas a greve, que chega ao 114º dia, foi mantida. O Sintusp (sindicato dos funcionários) comemorou a decisão, mas afirmou que não voltará ao trabalho enquanto a reitoria exigir reposição das horas paradas. O sindicato quer que o trabalho acumulado durante a greve seja reposto dentro da jornada normal de trabalho, em organização autônoma de cada unidade. A Adusp (associação de docentes) definirá se mantém a greve na quinta-feira (18/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque das notícias desta quarta-feira (29/9) é a extinção da Operação Têmis. Segundo os jornais DCI e O Estado de S. Paulo, a juíza Paula Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, extinguiu a ação contra 12 acusados na operação Têmis da Polícia Federal, que em 2007 investigou suposta quadrilha que negociava venda de sentenças judiciais. A decisão declarou nulas as interceptações telefônicas. Leia mais aqui na ConJur.

Corda bamba
O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta, o julgamento do recurso em que Joaquim Roriz contestou a decisão do TSE que o enquadrara na Lei da Ficha Limpa. A renúncia de Roriz à condição de candidato ao governo do DF deve levar à extinção do recurso. Com isso, o debate sobre a aplicação da nova lei nas eleições de 2010 volta à estaca zero. Para chegar a um veredicto, o Supremo terá de julgar outro recurso. Há vários deles pendentes de deliberação. Porém, já não há tempo para que a análise ocorra antes das eleições. Ou seja, pode ficar para depois do pleito a palavra final do STF sobre a vigência da Lei da Ficha Limpa. Até aí os pendentes não sabem se são ou não candidatos e continuam na disputa. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil Online. Leia mais aqui na ConJur.

Registro contestado
O Ministério Público Eleitoral em Alagoas pediu a cassação da candidatura de Fernando Collor (PTB) ao governo do estado por abuso de poder econômico e utilização indevida de meio de comunicação a seu favor. A ação é fundada em inquérito civil público que foi instaurado para investigar a diferença entre os resultados de duas pesquisas divulgadas em 24 de agosto: uma do instituto Gape (Gazeta Pesquisa), vinculado às Organizações Arnon de Mello, da família de Collor, e outra do Ibope. A notícia é do jornal O Globo.

Candidatura mantida
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, o registro eleitoral da candidata ao Senado Heloísa Helena (PSOL-AL). Sua candidatura havia sido impugnada pelo seu concorrente, Idelfonso Rebouças Lacerda, do PRTB. Ele alegou sonegação de impostos da candidata e ausência de alguns documentos no registro. Segundo a Folha de S.Paulo, o pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e foi mantido nesta terça-feira (29/9) pelo TSE.

Cartilha do eleitor
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quarta, às 10h, a Cartilha do Eleitor a alunos da Escola Classe 104 Norte, em Brasília. O objetivo é explicar a importância do voto e o processo eleitoral brasileiro de forma simples e didática. De acordo com os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil Online, com ilustrações e linguagem voltada para o público infanto-juvenil, a cartilha foi confeccionada em duas versões: a revista em quadrinhos Família Brasil, direcionada ao público até 14 anos, e outra, voltada para leitores de 15 a 17 anos.

Equipamentos de perícia
O Ministério da Justiça entrega, nesta quarta, equipamentos de perícia a todos os estados e ao Distrito Federal. Fazem parte do lote um kit para vasculhar o local do crime, netbooks, reagentes de sangue, máquinas fotográficas, GPS, material para coleta de impressões digitais e material de isolamento de área. A informação é do Jornal do Brasil Online.

Sessão encerrada
Uma liminar da Justiça cearense interrompeu nesta terça-feira a sessão na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em que era votada a cassação do prefeito Manoel Santana (PT). Ele é acusado de desviar R$ 18 milhões de obras, como reformas e construções de escolas. Quando o oficial de Justiça chegou com a liminar, o processo de cassação já tinha sido lido e nove dos 14 vereadores haviam votado. A votação é secreta. Ninguém apareceu para fazer a defesa do prefeito. Segundo o jornal O Globo, o presidente da Câmara, vereador José de Amelia (PSL), ordenou que a urna fosse lacrada. Ele disse que a assessoria jurídica da Casa irá recorrer e espera retomar a votação do ponto em que foi suspensa. A liminar foi assinada pelo juiz José Acelino Jácome Carvalho, da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte.

Crimes eleitorais
O jornal Correio Braziliense informa que cerca de 100 agentes do Distrito Federal e de outros estados vão fiscalizar várias cidades do Rio Grande do Norte, consideradas áreas com histórico de compra de votos. Além de homens, a PF poderá deslocar um helicóptero de Brasília para Natal a fim de ajudar no deslocamento rápido dos policiais. Nesta terça, alguns estados começaram a proibir saques superiores a R$ 10 mil para evitar o uso indevido do dinheiro durante a eleição do próximo domingo (3/10).

Contra a vida
A Justiça de Santa Catarina determinou que a idosa de 75 anos, suspeita de fazer mais de 100 abortos em sua própria casa, fosse liberada da prisão nessa segunda-feira (27/9). A idade avançada e problemas de saúde fizeram com que a mulher fosse liberada do presídio de Criciúma, onde estava presa desde a última semana. Segundo o Jornal do Brasil Online, a mulher se comprometeu a ajudar nas investigações, conforme informou o delegado responsável pelo caso, Airton Ferreira.

Parente no executivo
O desembargador Liberato Póvoa, que censurou a imprensa a pedido da coligação do governador e candidato à reeleição, Carlos Gaguim, já teve uma parente nomeada para uma função gratificada no Poder Executivo. De acordo com O Globo, em janeiro deste ano, Simone Cardoso da Silva Canedo Póvoa, mulher do desembargador, deixou o cargo de assessora na Secretaria da Cidadania e Justiça, com salário de R$ 2,7 mil, para exercer cargo de assessoria na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Leia mais aqui na ConJur.

Pedido de indenização
Uma decisão inédita foi tomada pelo Tribunal de Grande Instância de Var, no sul da França, no caso que apura o acidente envolvendo o voo da Air France AF-447, que desapareceu no Atlântico, em maio do ano passado. Sem esperar pelo fim das investigações, o tribunal reconheceu a "existência de um crime" no desastre, que foi definido como "homicídio involuntário". Segundo a sentença, os problemas nos sensores de velocidade são suficientes para configurar um crime e não é necessário aguardar as investigações do Escritório de Investigação e Análise para a Aviação Civil (BEA) e do Ministério Público de Paris para que isso seja reconhecido. A informação é do jornal O Globo.

Primeira-dama
O Ministério Público Eleitoral sustenta que a candidatura de Weslian Roriz (PSC) está fora da lei. Segundo o jornal Correio Braziliense, um parecer de 23 páginas entregue nesta terça ao Tribunal Regional Eleitoral sugere aos magistrados que vão julgar o pedido de registro da mulher de Joaquim Roriz a interdição da chapa agora liderada pela ex-primeira-dama. Ao eleger os argumentos que sustentam o parecer contrário à inscrição de Weslian, os procuradores que assinam o documento falam em “fraude eleitoral”, “substituição de fachada”, “ofensa ao princípio constitucional” e “escárnio à legitimidade das eleições”.