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Liberdade de imprensa

Não cabe direito de resposta contra
crítica inserida em contexto político

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Não cabe direito de resposta por conta de crítica razoável e inserida num contexto político. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o jornalista Lauro Jardim, colunista da revista Veja.

Em recurso, o parlamentar e candidato à reeleição alegou que uma notícia veiculada na coluna do jornalista seria "inverídica e negativa" à sua imagem, além de ter cunho eleitoral. A defesa do jornalista, representado por Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, rebateu os argumentos. Afirmou não haver prova de divulgação errônea ou inverídica na notícia, além de não existir caráter ofensivo ou calunioso.

A reportagem, publicada no dia 2 de agosto no site da revista (e no dia seguinte em sua versão impressa), citava uma reunião entre Jorge Hereda e Marcos Vasconcelos — presidente e vice da Caixa, respectivamente — com os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, e Eduardo Cunha (foto).

Segundo o texto, Cunha teria exigido que o Fundo de Investimentos do FGTS aprovasse aportes na Queiroz Galvão Óleo e Gás e no Estaleiro Atlântico Sul. Além disso, ainda de acordo com a reportagem, caso a demanda não fosse aceita, haveria retaliação por parte do deputado peemedebista.

O TRE-RJ entendeu que independente de o título do texto ser "É tempo de campanha", não há em seu conteúdo qualquer vinculação eleitoral. Além disso, afirmou que não é qualquer crítica que justifique o direito de resposta, “mas aquela que desvirtua a verdade, feita de maneira depreciativa e que é apta a prejudicar o conceito do candidato frente aos eleitores”. 

“O que o direito de resposta visa assegurar é a integridade da honra, da reputação e do decoro, bem como frente às afirmações sabidamente inverídicas, feitas com propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Não cabe direito de resposta por qualquer crítica, ou por qualquer análise objetiva da vida pública do candidato”, registrou o relator Alexandre Chini Neto.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

A função do político.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Será que a função de um político, não se resumindo à representação do seu ELEITOR, pode alcançar, também, atos ou ações que busquem resolver interesses do seu ELEITOR fora do PLENÁRIO?
Parece-me que, FORA do PLENÁRIO NÃO PODE e NÃO DEVE SER ACEITA qualquer atividade.
Quando jovem, pretendia ser POLÍTICO.
Não fazia qualquer ideia do que era necessário, NO BRASIL, para se transformar em POLÍTICO.
Os anos me ensinaram, até como decorrência do exercício da profissão. E o mais profundo aprendizado foi: NADA É GRATUITO, porque nossos PARTIDOS NÃO ATUAM por IDEALISMO, pela DEFESA de um MODELO SÓCIOECONÔMICO, mas pela e tão somente solução dos interesses econômicos do próprio POLÍTICO.
Os programas ASSISTENCIAIS são a prova cabal. Lulla, antes de ser eleito, OS CHAMAVA de MEIO de ATRAÇÃO de VOTOS. Eleito, aprimorou o "MEIO de ATRAÇÃO de VOTOS" e o TRANSFORMOU e APRIMOROU em "SEGURO SISTEMA de MANUTENÇÃO do PODER". Aí, não tem mais um BOLSA FAMÍLIA com a obrigação do beneficiário estudar ou colocar os filhos na escola. É GRATUITO; os VALES GÁS, VALE LEITE e os demais benefícios são meros complementos do principal.
Por um TRABALHO SOCIAL que realizei, algumas entidades, ao fim de algum tempo, existentes na região, se ofereceram para me "patrocinar" politicamente. Quando lhes propus ATUAR OBJETIVAMENTE e SEM QUE JAMAIS me "cobrassem" pelo "patrocínio", a REALIDADE ficou clara. Eles me conheciam e este fato, já que JAMAIS tinha me beneficiado de qualquer coisa, decorrente do trabalho socioeconômico realizado, me fazia uma PESSOA CONFIÁVEL. Mas "pessoa confiável", ficou claro, era aquela que, PATROCINADA, asseguraria um "trabalho" dedicado e discreto em favor do PATROCINADOR. A POLÍTICA, para mim, ACABOU imediatamente! Cuidei EU disso!

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