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Precedente internacional

CNJ derruba autorização para adventista fazer prova em separado

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (16/9), não ratificar liminar que autorizou um adventista a fazer a prova para juiz em separado. O conselheiro Guilherme Calmon, que abriu a divergência, citou precedentes do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal em que privilégio semelhante foi negado a integrantes de outros grupos religiosos.

Em seu voto, Calmon lembrou ainda jurisprudência internacional. “A Comissão Europeia de Direitos Humanos, em decisão paradigma, não encontrou ilegalidade alguma na demissão de servidor público, adventista do sétimo dia, pelo Reino Unido, por se recusar a trabalhar nos sábados.”

Com a liminar, concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira (foto), o candidato pôde fazer prova do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará após o pôr do sol de sábado, dia reservado ao descanso e restauração pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Silveira defendia a ratificação da liminar desde que observadas determinadas condições. Os candidatos que demandassem condições especiais para fazer os exames de acesso à magistratura em função da fé professada deveriam ingressar no local das provas no mesmo horário dos demais candidatos, permanecendo incomunicáveis até o pôr do sol, quando iniciariam o exame, com o mesmo tempo reservado aos demais postulantes ao cargo.

Como a votação indicou empate de sete votos favoráveis ao relator e outros sete em favor da divergência, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, definiu o julgamento ao votar pela divergência. A decisão não implica na eliminação do candidato. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

PP 0003657-86.2014.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 5h37

Comentários de leitores

31 comentários

Servir à sociedade também é uma boa obra.

Willson (Bacharel)

Na instituição em que atuo há dois adventistas. Sabedores das regras do jogo, e uma vez que recebem a mesma remu eracao que os demais, são coerentes e honestos com os colegas. Quando seu plantão recai em sábados, eles simplesmente negociam uma inversão com os colegas, de maneira que ninguém se sinta prejudicado pelas preferências religiosas alheias. Quando não encontram quem se disponha a cobrir o plantão, eles simplesmente comparecem, trabalham e são pagos por isso. Nunca vi nenhum trabalhador devolver seu salário. Além disso, sabem que, sendo servidores públicos, sabem que ao trabalham para a sociedade, portanto, praticam boa obra. Do ponto de vista administrativo, a questão já está mais do que pacificada: não se pode obrigar ninguém a fazer trabalho de outrem, ou seja, ninguém, nem a administração, deve ser obrigado a se adequar à religião de outro. Cumpram-se os contratos.

Estado Laico # Estado Ateu

Saulo Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O Estado é laico, não ateu. É completamente diferente. É realmente triste ver que isso não é bem compreendido, nem mesmo entre "juristas"!

A propósito, o Estado não verga os joelhos "por causa da religião", mas sim "por causa de UM DIREITO", previsto na sua Lei Maior! Tem de dobrar mesmo, pois é o que diz a Carta Magna. Chega a ser ridículo pensar que o Estado - presenteado por membros do Poder Judiciário e outros Poderes - está acima mesmo dos regramentos estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário!

Parece "besteira' essa "petulância" do candidato, não? Afinal, que "mal" faria, só no dia do certame, violar sua consciência, seus princípios de fé? Claro que estou sendo irônico!!! E essa irônia parece sintetizar o retrato de uma sociedade (brasileira) contumaz a transigir com princípios, contumaz na "transgressão" de princípios e leis (o "jeitinho brasileiro"), o que nos deixou, inclusive, com má fama mundial! Bingo. É isso mesmo!

Percebi, também, que a maioria dos opositores dessa corrente que defendi cita o fato da dificuldade logística!!!!! Quer dizer... que a dificuldade logística é empecilho para que uma garantia fundamental (doa a quem doer, tá lá no art. 5º da CF) seja concretizada, ou seja, saia do papel e seja respeitada?

Senhores (as), espero que nunca sejam magistrados!!!! Afinal, as "seitas" poderiam ser esmagadas por decisões carregadas de um sectarismo às avessas, prejudicando a democracia e o Estado de Direito!

Estado laico

Simone Andrea (Procurador do Município)

Correta a decisão do CNJ. A Constituição veda quaisquer relações de dependência ou aliança entre Estado e confissões religiosas (art. 19, I). Logo, o Estado não pode ficar à mercê das confissões religiosas para praticar ou deixar de praticar seus atos; é neutro em relação a elas. Crenças religiosas não são fundamento de validade de nenhuma decisão estatal, num Estado laico. O âmbito de proteção da liberdade de culto não abrange o poder de colocar o Estado e a sociedade de joelhos diante das conveniências desta ou daquela seita.

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