Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Infração disciplinar

Presidente de seccional da Ordem pode suspender registro de advogado

O presidente de seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode suspender, em caráter de urgência e sem decisão de Tribunal de Ética,  profissional envolvido em infração ético-disciplinar.  Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um advogado, mantendo o processo movido pela OAB-RS e a suspensão cautelar de sua licença.

O profissional responde a processo ético-disciplinar desde que se tornou réu em processo criminal em Passo Fundo (RS). Ele é acusado de dar golpe em 30 mil clientes, especialmente os que litigavam contra a Brasil Telecom. Conforme a investigação da Polícia Federal, o advogado, especialista em causas coletivas, não repassava aos clientes os ganhos ou, em alguns casos, fazia o repasse de apenas 20% do valor total. A denúncia é do Ministério Público Federal.

A suspensão do registro levou o advogado a ajuizar Mandado de Segurança na Justiça Federal em Porto Alegre. Ele recorreu após ter o pedido negado em primeira instância. O advogado alega que o ato do presidente da OAB-RS seria nulo por extrapolar sua competência. “Não há previsão legal autorizando o presidente da seccional a suspender preventivamente um advogado, incumbência exclusiva do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho”, alega o réu.

Segundo a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, o presidente da OAB-RS tem, sim, competência para tomar decisões de caráter urgente em defesa da classe. “A ampla repercussão, pública e negativa, dos fatos imputados ao ora apelante e seus desdobramentos fez com que o presidente da OAB-RS tomasse uma posição imediata, até mesmo para demonstrar que a instituição que preside coíbe práticas infracionais”, escreveu a desembargadora em seu voto, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal.

“O risco de o presidente da seccional desbordar de sua competência, agindo de forma arbitrária e ilimitada, é afastado pela exigência de motivação dos atos praticados pela autoridade, o que permite o controle administrativo e judicial”, acrescentou Vivian. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRF-4 e da PRR-4.

Clique aqui para ler o parecer do MPF.
Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2014, 10h23

Comentários de leitores

6 comentários

Bode expiatório

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É difícil aferir alguma credibilidade em face às acusações lançadas em face ao advogado Dal Agnol. Essa de que todo mundo "é santinho" e somente ele advogado o "bandidão" é algo totalmente fantasioso. Todo mundo sabe que escritório de captação de clientela, que estão virando regra na advocacia, só progridem partilhando bem o pão. Começa pela OAB. Enquanto alguns advogados éticos estão quase perdendo a carteira porque a placa na frente do escritório "é muito chamativa", outros panfletam ruas, colocam anúncios no rádio o TV, e nada acontece. É que tudo está acertado, antes, com os proprietários do que um dia foi a Ordem dos Advogados do Brasil. Por outro lado, juiz, promotor e servidor já ficam com inveja se o advogado tiver 1 mil reais a receber. Imagine-se a notícia de que um advogado está indo para Nova Iorque de avião. Metade infartaria. E os "clientes coitadinhos"? Existe de fato cliente "honesto" que vai atrás de advogado bandido? Eu não conheço o caso, mas apostaria que Dal Agnol vendia a seus clientes "transito fácil" com quem decide, angariando milhares de clientes em poucos anos. No mundo atual não existe santo nem demônio. O que existe é o bode expiatório, aquele que fica com a culpa quando a casa cai.

Compete ou não ao presidente da seccional?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

"Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
(...)
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias".
Já o art. 49 prevê que "Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei".
Se o presidente da OAB/RS tomou essa decisão com base no art. 49, então a competência para suspender a inscrição de advogado acusado de infração disciplinar alcança também os presidentes das subseções?
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Bem lembrado.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Bem lembrado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.