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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Até o fim de agosto, 17.836 crianças conseguiram na Justiça uma vaga em creche ou pré-escola na cidade de São Paulo este ano. O número já é 47,7% maior do que todos os encaminhamentos por ordem judicial feitos para turmas no ano passado — 12.071. Os dados preocupam a prefeitura e os movimentos sociais, que temem que os processos aumentem a “fila paralela” na educação infantil. Em relação a 2011, a soma de matrículas na educação infantil por sentença cresceu 365%. Para o secretário municipal de Educação Cesar Callegari, é preciso que os juízes conversem com as prefeituras para saber sobre as condições financeiras e o planejamento, antes de cobrar a matrícula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Censura no Ceará
Os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, A Tarde, DCI e outros reproduziram notícia com exclusividade pela revista Consultor Jurídico sobre a decisão da juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, de Fortaleza, que determinou que a edição desta semana da revista IstoÉ seja impedida de circular em todo o país e, caso já tenha sido distribuída, seja imediatamente recolhida das bancas. A magistrada quer impedir que a revista “veicule fatos desabonadores” ao governador do Ceará, Cid Gomes (Pros). O governador recorreu à justiça após receber por e- mail o texto da reportagem da revista em que seu nome é citado como um dos delatados pelo ex- diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.


Censura derrubada
O jornal Folha de S.Paulo noticia nesta terça-feira (16/9) decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello derrubou censura imposta por uma juíza de São Paulo à revista Consultor Jurídico. A juíza havia proibido a ConJur de divulgar notícia sobre a condenação de autores do espetáculo teatral Edifício London, baseado no assassinato da menina Isabella Nardoni. A decisão do STF foi noticiada em primeira mão pela ConJur na sexta-feira (12/9), dia em que foi proferida a decisão.


Venda proibida
A Justiça de São Paulo determinou que a Editora Globo suspenda a distribuição e retire de circulação do mercado os exemplares da revista Vogue Kids publicada em setembro. A decisão é do Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho, que concedeu uma liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Em um editorial chamado "Sombra e água fresca", a publicação é acusada de expor fotos de crianças "em posições sensualizadas, erotizadas, até mesmo com apelo ou conotação sexual", segundo nota do MPT. As informações são do jornal Estado de Minas.


Abuso de poder
O Tribunal Superior Eleitoral terá que julgar nos próximos meses mais de mil denúncias em que prefeitos são acusados de abuso do poder econômico para se eleger, entre outras irregularidades. Boa parte deles obteve um segundo mandato nas urnas em 2012. O presidente do TSE, Dias Toffoli, exibe o número para exemplificar a necessidade de reforma política no país: ele defende o fim da reeleição para os municípios. Já para o cargo de presidente acha que a regra deve ser mantida. "Ela trouxe estabilidade ao país", afirma. Toffoli defende ainda o veto à contribuição de empresas às campanhas e o limite de doação das pessoas físicas. "Nos EUA, um cidadão, rico ou pobre, pode doar até US$ 2,6 mil para cada candidato. Na França, 4,6 mil euros. No Brasil, pode contribuir com até 10% de seus rendimentos do ano anterior. Ou seja, quem ganha mais doa mais, o que gera uma distorção", afirma. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Candidatura deferida
O Tribunal Superior Eleitoral acatou o recurso impetrado pelo ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP-MS), contra a impugnação do registro de candidatura ao Senado. Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, divulgada nesta segunda-feira (15/9), o prefeito cassado de Campo Grande teve o registro de candidatura deferido para a disputa da eleição em outubro. Segundo o advogado de defesa, Wilton Edgar Sá e Silva Acosta, o magistrado acatou o argumento de que o decreto lei, que lhe cassou o mandato, não está previsto na Lei da Ficha Limpa. As informações são do site Campo Grande News.


Falência do BVA
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a falência do banco BVA, atendendo a um pedido feito na sexta-feira (12/9) pelo liquidante da instituição financeira, Valder Viana de Carvalho. O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, afirmou que "por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira". Dessa forma, deixa de existir o processo de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central (BC) em junho do ano passado e passam a vigorar os trâmites da falência. Ficam suspensas ações e execuções contra o BVA. As informações são do jornal Valor Econômico.


Redução de imposto
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo federal estendeu para todos os setores da indústria manufatureira a redução da alíquota de Imposto de Renda de 34% para 25% sobre lucros no exterior. Com isso, na prática, todas as empresas com subsidiárias no exterior terão o desconto, antes restrito apenas aos segmentos de construção civil, serviços, bebidas e alimentos. A medida valerá a partir de outubro.As informações são do jornal O Globo.


Informações privilegiadas
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou o empresário Eike Batista por uso de informações privilegiadas para obtenção de vantagens ilícitas no mercado financeiro, crime conhecido como insider trading. As irregularidades envolvem a negociação de ações da OSX Construção Naval, empresa controlada por Eike. O MPF pede que ele seja condenado ao pagamento da multa máxima prevista em lei, equivalente a três vezes os R$ 8,7 milhões obtidos ilegalmente. Em abril de 2013, Eike vendeu na Bolsa de Valores de São Paulo quase 10 milhões de ações da OSX sob seu poder, negócio que totalizou R$ 33,7 milhões. A transação foi feita poucos dias depois de uma reunião que definiu o futuro da companhia, com uma série de cortes de custos e investimentos. No sábado (13/9), o MPF no Rio denunciou o empresário por manipulação de mercado e negociação com informação privilegiada envolvendo a petroleira OGX. As informações são do Jornal do Brasil e Valor Econômico.


Distribuição de lucros
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal o artigo de uma lei que estipula penalidades para empresas inadimplentes que distribuem lucros a acionistas. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) terá como relator o ministro Roberto Barroso. No processo, que possui pedido de liminar, a OAB pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 4.357, de 1964, que proíbe que as empresas com débitos com a União ou com a previdência social distribuam dividendos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Doação para campanha
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral um pedido para que autorize a divulgação, antes das eleições, dos nomes de todos os doadores das campanhas eleitorais. A medida daria mais transparência ao processo eleitoral e facilitaria as escolhas do eleitor, segundo os argumentos do movimento. O movimento afirma que a mudança depende apenas da interpretação dada pelos juízes eleitorais à Lei 9.504, de 1997, também conhecida como Lei das Eleições. "A simples leitura da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação coopera para a formação dos fundamentos jurídicos que autorizariam a adoção da medida", diz a nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Empresa consumidora
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo. Em decisão recente, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino explicou que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lava-jato
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação lava-jato em curso na Justiça Federal no Paraná, autorizou a ida do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa à Comissão Parlamentar de Inquérito mista que investiga negócios suspeitos e desvios de recursos da estatal. O depoimento de Costa está marcado para esta quarta-feira (17/9), às 14h30m. Inicialmente, o juiz disse que a decisão de autorizar o depoimento cabia ao ministro do Supremo Teori Zavascki, que relata as ações do caso que envolvem pessoas com foro privilegiado. Zavascki, porém, reconheceu que a CPI tem direito de convocar o ex-diretor e que, portanto, não caberia ao Judiciário dar autorização. As informações são do jornal O Globo.


Fuga de detentos
O diretor da Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, foi preso por suspeita de facilitar fugas de detentos. Cláudio Henrique ezerra Barcelos estava sendo investigado desde junho. Barcelos é suspeito de receber dinheiro para liberar os detentos, que continuavam aparecendo como internos do sistema prisional, mesmo estando fora da prisão. Os valores que teriam sido pagos pelos presos ao diretor da unidade estão sendo apurados pela polícia, mas os primeiros levantamentos indicam que variavam entre R$ 2 mil a R$ 300 mil. As informações são do jornal O Globo.


Contrabando de peças
Ex-integrante da cúpula da Polícia Civil de São Paulo, Roberto de Mello Annibal foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão pela Justiça Federal por facilitação de contrabando de peças de máquinas de caça-níqueis. Essa é a primeira vez que um delegado de classe especial é condenado por suposta ligação com o crime organizado durante o tempo em que exercia um cargo na cúpula da instituição. Além de Annibal, que dirigia o Departamento de Polícia Judiciária-4 (Deinter-4, responsável pela região de Bauru), foram condenados o ex-delegado seccional de Jaú Antonio Carlos Piccino Filho, a 4 anos de prisão pelo mesmo crime, e o delegado Luiz Fernando Gonçalves Fraga, acusado de corrupção passiva, cuja pena foi fixada em 3 anos. Eles alegam inocência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de propina
Vinte e três PMs do Rio de Janeiro, sendo cinco oficiais, foram presos por formar quadrilha que, segundo o Ministério Público, recebia propinas de donos de empresas de ônibus, motoristas de vans, mototaxistas e comerciantes em Bangu. O chefe do esquema era o coronel Alexandre Fontenelle, do Comando de Operações Especiais (COE), que reúne a elite da tropa do Rio. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2014, 10h31

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