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Alinhando entendimento

Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal.

O recurso foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a retenção e o recolhimento da contribuição foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde o fim do Funrural, em 1991.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido, afirmando que a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa física, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigência da Lei 8.540/92.

Segundo o acórdão, com a edição da Lei 8.540, os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher a contribuição sobre a comercialização de produtos. Entretanto, o contribuinte defendeu no recurso especial que a norma não recriou o Funrural, mas instituiu uma nova contribuição de financiamento da seguridade social.

Alinhamento
O relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina (foto), reconheceu que a jurisprudência da 1ª Seção da corte se consolidou no mesmo sentido do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas defendeu a mudança de entendimento para alinhar a posição do STJ a do STF.  

No julgamento do Recurso Extraordinário 596.177, com repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540, que previa o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas.

O ministro afirmou que os julgamentos do STF com Repercussão Geral e sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil “devem servir de qualificada orientação jurisprudencial para os demais órgãos do Poder Judiciário. Isso porque, a despeito da ordem constitucional permitir a divergência das instâncias inferiores frente a esses precedentes, é de todo contraproducente que os demais órgãos da Justiça brasileira não sigam a orientação firmada pelo STF em matéria idêntica”.

O ministro concluiu: “Diante da previsão do parágrafo único do artigo 481 do CPC, que dispensa a reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei assim já declarada pelo STF, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.070.441

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2014, 18h26

Comentários de leitores

2 comentários

AÇÕES do INPS ou dos GOVERNOS?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é uma questão de defender o INPS, que eu não faria. Mas é uma questão de "DAR A CESAR O QUE É DE CESAR". Os presidentes da instituição seguem a linha governamental. E aquele que não o fizer estará fora do "quadrado". Ora, Operadores do Direito, contratados pela União, algum, até, neste período, no exercício de outros cargos, mas, agora, no Eg. STF, não opinavam no sentido da LEI. Por que uma autoridade menor, do órgão especializado em previdência, iria faze-lo? __ Acho que o conteúdo jurídico da decisão tomada no EG. STJ, e daquela do EG. STF tem que ser BEM ANALISADO pelos ADVOGADOS, porque encontraremos muitos outros textos que merecerão o mesmo tratamento, nessa mal estruturada legislação brasileira.

Produtor rural

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Foram 25 anos de roubos e saques perpetrados pelo INSS.

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