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Conflito de interesses

Assessor de presídio não pode defender preso em processo disciplinar

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É nulo o procedimento administrativo-disciplinar que reconhece falta grave de preso se o apenado não foi assistido por advogado ou defensor legalmente habilitado. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou PAD que responsabilizou um detento por incitar a desordem na prisão. Motivo: ele foi "assistido" por funcionário da Assessoria Jurídica da Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS (Susepe).

Na decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Execução, o desembargador-relator João Batista Marques Tovo ponderou que o servidor, ainda que inscrito na OAB, não poderia litigar contra a administração do presídio, por evidente conflito de interesses. Afinal, a conduta viola os artigos 28 e 30 do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994. Em síntese, isso equivale à ausência de defesa.

Para Tovo, a questão está pacificada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça desde a sessão de 23 de outubro de 2013, que julgou o Recurso Especial 1.378.557/RS. ‘‘Assim sendo, provejo o recurso para reconhecer a nulidade da decisão e desconstituí-la, determinando a imediata reposição do status quo ante [retorno à situação anterior à instauração do PAD] e análise dos reflexos da presente decisão, com o eventual implemento de condições exigíveis para outros benefícios que tenham sido negados ao apenado em razão da falta grave reconhecida’’, registrou na decisão, datada de 16 de julho.

O caso
O autor foi acusado de gritar e chutar a porta de sua cela, incitando os demais presos a promover desordem naquela ala do Presídio Estadual de Canguçu, interior gaúcho. Instalado o procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apurar a sua conduta, ficou configurada a falta grave, como prevê o artigo 11, inciso I, do Regimento Disciplinar Penitenciário (RDP). A pena decidida pela administração prisional: cumprimento de 10 dias de isolamento e regressão de conduta para ‘‘péssima’’, a contar do dia do fato.

O juízo da Vara de Execuções Criminais daquela comarca entendeu que o apenado participou do movimento que provocou a desordem dentro casa prisional. Em consequência, homologou o PAD, determinando a perda de um terço dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros.

Inconformada com a decisão, a defesa entrou com Agravo em Execução no TJ-RS. Alegou que a imputação de falta grave não ficou comprovada no PAD. Subsidiariamente, pediu a restauração da data-base original, por não haver previsão legal que permita sua alteração no caso concreto, e restituição dos dias remidos, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão monocrática.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2014, 16h48

Comentários de leitores

1 comentário

STF entende que advogado no procedimento administrativo é fa

analucia (Bacharel - Família)

STF entende que advogado no procedimento administrativo , mesmo é disciplinar, é facultativo. Ademais, defensor público também alega não ser advogado. Ademais, se for falta grave terá que ter mesmo audiência judicial. Parece que os bandidos criminosos têm mais direitos que as pessoas de bem.

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