Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os 19 maiores financiadores de campanha respondem por metade do valor doado até agora por empresas e indivíduos na eleição deste ano. As contas de partidos, comitês e candidaturas em todo o país receberam desses 19 grupos privados R$ 522 milhões do total de R$ 1 bilhão vindo de contribuições de pessoas físicas e jurídicas até agora. Esses valores são todos de origem privada. Somando-se o que vem do Fundo Partidário, cuja origem são recursos públicos, o dinheiro que circulou até agora nas campanhas supera R$ 1,1 bilhão. O Grupo JBS é, até o momento, o maior doador. Sozinho doou R$ 113 milhões, ou 11% do total doado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Preço combinado
Acostumado a julgar grandes companhias, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem se deparado cada vez mais com cartéis de pequeno e médio portes nos quais empresários demonstram total desconhecimento da legislação de defesa da concorrência. São comerciantes que registram acordo de preços em cartório para evitar que alguém descumpra o combinado, revendedores que publicam tabelas com aumentos em jornais e houve até quem recorresse ao Cade para reclamar que um dos integrantes do cartel descumpriu o acordo em prejuízo das demais empresas do setor. O órgão antitruste já descobriu convites de reuniões para fixar preços e e-mails em que empresários pedem aos concorrentes para serem "bons companheiros". As informações são do jornal Valor Econômico.


Condutas naturais
O presidente do Cade, Vinícius Carvalho, avalia que os programas de "compliance" são fundamentais para reduzir as condutas anticompetitivas em vários setores da economia. Para ele, os casos de cartéis de pequeno e médio porte "revelam que ainda há empresas que acham que algumas condutas ilegais são naturais no mercado". "Por isso, os programas de 'compliance' são importantes", disse ele. "Eles permitem que a própria empresa monitore o comportamento dos seus funcionários e detecte qualquer tipo de procedimento ou conduta ilegal." As informações são do jornal Valor Econômico.


Empresas endividadas
Mais de 3,5 milhões de empresas estavam em julho com algum tipo de dívida em atraso no país, resultado da queda das vendas e do aumento de custos com fornecedores, funcionários e bancos. É o maior volume de inadimplentes já registrado no setor produtivo, segundo a Serasa, dona do maior banco de dados de crédito do país. O número equivale à metade dos 7 milhões de empresas "operacionais" no país, segundo os critérios da Serasa. Para a empresa de crédito, é operacional a companhia que pesquisou a situação cadastral de um cliente ou teve o seu CNPJ consultado no último ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contrato irregular
O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades em contrato milionário da Petrobras com a Odebrecht firmado em 2010. Técnicos da corte confirmaram falhas já identificadas pela própria Petrobras. Salientaram ainda o fato de o contrato ser genérico e a ausência de projeto básico. Também destacaram a falta de controle no acompanhamento do acordo. O contrato de US$ 825,6 milhões previa serviços de segurança, meio ambiente e saúde para padronizar as unidades da companhia petroleira no Brasil e em nove países. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Valor reduzido
A Petrobras, durante a gestão da atual presidente, Maria das Graças Foster, já havia reduzido o valor do contrato a praticamente a metade. A auditoria do TCU foi enviada ao ministro José Jorge, relator do caso. O relatório está praticamente pronto e será votado no plenário quando o ministro voltar de viagem. Entre os responsáveis listados pelo TCU estão Graça Foster e membros da cúpula da estatal: o ex-presidente José Sergio Gabrielli e os ex-diretores Jorge Zelada e Paulo Roberto Costa (preso sob suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lava jato
Em depoimento prestado em dia 28 de agosto e divulgado pela Justiça Federal na sexta-feira (12/9), o advogado Leonardo Meirelles, sócio do laboratório Labogen, disse ter contratos aprovados com o Ministério da Saúde da ordem de R$ 566 milhões por ano. À Justiça, Meirelles afirmou que pretende acionar os tribunais para obrigar a União a cumprir os contratos. O advogado responde pelos crimes de formação de quadrilha, evasão de divisas, operação ilegal de instituição financeira e ocultação de operações de câmbio. O Labogen é apontado pela Polícia Federal como carro-chefe do esquema comandado pelo doleiro Alberto Youssef, desbaratado pela operação lava jato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cálculo da Cofins
Os planos de saúde conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que valores pagos a estabelecimentos médicos da rede credenciada podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com a decisão, a questão pode ser levada à Câmara Superior do órgão, por haver entendimento em sentido contrário. A decisão unânime da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, favorável ao plano de saúde Ana Costa, de Santos (SP), segue a Lei 12.873, de 2013. Segundo o acórdão, a norma atribuiu interpretação mais extensiva às deduções da base de cálculo das contribuições devidas pelas operadoras de planos de saúde. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fadiga extrema
Os pilotos da aviação brasileira alegam que estão trabalhando com "fadiga extrema", em virtude da legislação ultrapassada, e cobram mudanças nos turnos. A lei 7.173/84 determina que o período de trabalho dos profissionais do setor seja de até 60 horas semanais. A Câmara ainda analisa o projeto de lei (PL 4824/12), que amplia direitos trabalhistas dos aeronautas. O projeto tem caráter conclusivo e precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e ainda Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a jornada atual de 60 horas, somada ao modo de formulação das escalas, torna praticamente impossível o descanso adequado entre as viagens. O comandante Adriano Castanho alega que não são raros os casos de pilotos que dormem profundamente durante um vôo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desitência de candidatura
A candidata a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) renunciou à disputa eleitoral, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).O TRE-DF havia indeferido o registro de sua candidatura, o que foi confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por Jaqueline ter sido condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do DF em julho deste ano, em segunda instância, com a perda de seus direitos políticos por oito anos. Ela já havia sido condenada anteriormente, em primeira instância, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Jaqueline tentava se manter na disputa alegando que o registro da candidatura foi feito dias antes da condenação em segunda instância. Mas, o entendimento do relator do processo no TRE-DF, desembargador Cruz Macedo, foi de que a data de registro não pode ser considerada como prazo limite para a impugnação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Suzane Richthofen
A defesa de Suzane von Richthofen, agora a cargo da Defensoria Pública do Estado, solicitou à Justiça que ela possa continuar na penitenciária de Tremembé enquanto cumpre o regime semiaberto. Ela já tem direito à progressão e poderia se mudar, mas pediu para ficar no mesmo estabelecimento. Suzane, oficialmente, alegou que não quer ir agora para o semiaberto porque precisa do dinheiro e da redução da pena obtidos com o trabalho que já tem em Tremembé. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Legendas de aluguel
 
Em editorial, o jornal O Globo critica a pulverização de partidos com representação no Congresso. Para o jornal, o Supremo Tribunal Federal cometeu um grave engano ao derrubar a cláusula de barreira, sob a alegação de que impediria grupos políticos minoritários na sociedade de se expressar. “Se a democracia é representativa, merecem espaço nas Casas legislativas aqueles que de fato representam parcelas ponderáveis da sociedade. Como não é assim, proliferam legendas de aluguel, sempre dispostas a literalmente vender tempo da propaganda dita gratuita e o apoio parlamentar”, diz o jornal.


Pluralismo político
Para a advogada Janielle Fernandes Severo a cláusula de barreira implicaria, indiscutivelmente, a possibilidade de se rechaçar partidos em nascimento, ou outras agremiações partidárias, gerando verdadeiro engessamento dos partidos vigentes e impossibilitando a renovação da representatividade popular.  “A redução do pluralismo político poderia, inclusive, enfraquecer ainda mais a já frágil democracia existente no Brasil. É essencial à sua manutenção que se encontre um equilíbrio entre os interesses da maioria e o das minorias, não sendo a exclusão dos partidos políticos que representam esta minoria a melhor alternativa para sanar os graves problemas que o sistema eleitoral brasileiro sofre na atualidade”, afirma em artigo publicado no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2014, 11h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.