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Pai arrependido

Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão

O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.

Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2014, 17h35

Comentários de leitores

12 comentários

A questão é singela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há muitos anos eu tive acesso a uns estudos feitos na França, assim que o exame de DNA para aferir paternidade se popularizou. Dizia-se que naquela época aproximadamente 25% da população mundial tinha um pai biológico diferente do que consta oficialmente. A paternidade será sempre um enigma, que o exame de DNA agora procura desvendar. Não se pode vigiar mulheres durante 24 horas por dia para saber seus relacinamentos, sendo comum o sujeito imaginar que é o pai da criança, para depois se descobrir que não é. Uma vez tive um cliente que oficialmente tinha 4 filhos, com duas mulheres diferentes. Ao realizar um exame descobriu que era estéril de nascença, e quando realizou os exames de DNA descobriu que nenhum dos filhos era dele. Foi passado para trás 4 vezes. Trata-se, juridicamente, do velho erro ou ignorância, hoje previstos nos artigos 138 a 144 do Código Civil.

Falta racionalidade ao entendimento!

Igor M. (Outros)

Não se questiona a legislação em si, mas o entendimento da caracterização do vício de consentimento. Ora, a correlação entre a ação negatória e o resultado do exame de DNA negativo é justamente a prova do vício de consentimento. Se o individuo não estivesse com seu consentimento viciado, ou o exame de DNA teria dado positivo, ou ele não teria questionado a paternidade – mesmo com exame de DNA negativo. É puro exercício lógico, que o entendimento jurisprudencial simplesmente ignora.
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E outra coisa óbvia: a comprovação da indução ao erro se dá, mais uma vez, com o resultado do DNA negando a paternidade. Mesmo havendo “voluntariedade” no ato do reconhecimento pelo individuo, ele acreditou em algo inquestionavelmente errado. É nítido caso de erro essencial!

Uma distinção necessária...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Me parece que há um equívoco nos conceitos jurídicos apresentados. Há uma distinção entre REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO: há revogação quando o próprio autor do ato jurídico, por ato próprio 'revoga' um ato por ele produzido; há ANULAÇÃO quando o ato jurídico é desfeito pela autoridade judiciária. Aquele se dá quanto aos direitos disponíveis (patrimoniais); este, quando se trata de direitos indisponíveis (pessoais), como as questões atinentes à filiação. Em ambos os casos, há o desfazimento do ato jurídico, porém o sistema exige caminhos diferenciados em seu trato. A LEI não pode dizer que fulano é filho de beltrano, se NATURALMENTE ele não o for. Será que se pode ser filho por uma ficção legal? A situação retratada me faz lembrar situações regradas pelo direito reinos (o das ORDENAÇÕES DO REINO) que negava o reconhecimento de filhos havidos por incesto entre irmãos (situação bem comum naquela época, quando famílias viviam isoladas nos rincões distantes deste país e irmão se relacionavam sexualmente, advindo daí, filhos). A esses filhos, produtos dessas circunstâncias, o DIREITO negava registro e, com isso, a própria existência como SER HUMANO a essas pessoas; elas passavam a ser como 'coisas', a perambular entre as gentes como zumbis; sem personalidade, sem nome, sem identidade...realmente NÃO ERAM CONSIDERADOS SERES HUMANOS. É isto que queremos, nós que nos consideramos viventes de uma sociedade 'civilizada'?

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