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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A maioria das Assembleias Legislativas não é transparente na hora de prestar contas ao eleitor. Em muitas delas, diferentemente do que ocorre na Câmara e no Senado, o cidadão terá acesso apenas aos discursos e projetos dos parlamentares, mas não aos seus gastos ou à folha de pagamento, de maneira individualizada, com o nome do servidor, salário recebido, e função. Em São Paulo, por exemplo, um ato da Mesa de 21 de maio de 2014 proíbe a Casa de divulgar o nome do servidor e o salário dele. Só há o número da matrícula. A assessoria de imprensa da instituição informou que a Mesa Diretora recorreu à Justiça para divulgar a lista de servidores e suas remunerações, mas está impedida de fazê-lo por ordem do Tribunal de Justiça do Estado. Por isso, justificou a assessoria, foi estabelecida a regra em questão. As informações são do jornal O Globo.

Conciliação
As oito edições da Semana Estadual de Conciliação da Justiça do Amapá resultaram em R$ 13,1 milhões em acordos, no período de junho de 2013 a agosto deste ano. A informação foi divulgada em relatório nesta quinta-feira (11/9), pelo Tribunal de Justiça. No período foram realizadas 2.991 audiências de pensões alimentícias, cobranças de dívidas, indenizações e reparações. As audiências com os conciliadores aconteceram em todas as unidades do Tribunal de Justiça, como juizados, varas cíveis, criminais e de família. Na capital, se concentraram as unidades que conseguiram os maiores valores, entre elas, a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá e 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, ambas ultrapassaram R$ 1 milhão em acordos. As informações são do portal G1.

Morte em Pedrinhas
Um preso foi morto no sábado (13) na CCPJ (Central de Custódia de Presos de Justiça) do Complexo de Pedrinhas, em São Luís. Esta é a 15ª morte registrada no presídio só neste ano. A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária não informou as circunstâncias da morte do detento Eduardo Costa Viegas Cunha. Um inquérito será instaurado para apurar o caso. Equipes do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística estiveram na cela para remover o corpo e fazer a perícia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Casamento gay
Com a presença da ministra Ideli Salvatti, de Direito Humanos, 29 casais — entre eles o formado por Solange Ramires e Sabriny Benitez — selaram na tarde deste sábado a união em um casamento coletivo em Santa do Livramento, na fronteira com o Uruguai. A cerimônia foi transferida para o fórum da cidade depois que o CTG Sentinelas do Planalto foi alvo de um incêndio criminoso por causa da união entre as duas mulheres. A juíza Carine Labres, que determinou o casamento do casal homossexual durante a união coletiva, tem proteção 24 horas por dia desde a última quinta-feira, quando o CGT foi incendiado. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Futebol e preconceito
A Coordenação de Políticas para LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) da Prefeitura de São Paulo vai propor nesta segunda (15/9) uma parceria com o Corinthians. O clube divulgou nota na última sexta (12), pedindo que a torcida evite gritos homofóbicos no estádio. O medo é por causa dos gritos de "bicha" cada vez que o goleiro adversário cobra um tiro de meta. Há o receio de que a equipe seja punida por causa disso. O temor se dá especialmente porque no dia 21 acontece o clássico contra o São Paulo. A manifestação ganhou notoriedade pela primeira vez ao ser dirigida a Rogério Ceni no Paulista. Em caso de denúncia ao STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), o clube acusado de preconceito pode perder três pontos no Campeonato Brasileiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Policial morto
O assassinato do capitão Uanderson Manoel da Silva, de 34 anos, comandante da UPP da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, na quinta-feira, em confronto com traficantes, trouxe à tona a situação da família da PM Alda Rafael Castilho. Parentes da policial, morta em fevereiro por bandidos também no Alemão, vão mover uma ação de indenização contra o Estado, por danos materiais e morais. O advogado João Tancredo, que assiste a família, informou que vai protocolar o pedido nesta segunda-feira (15/9), na Vara de Fazenda Pública. Com a indenização, ele pretende fazer com que a mãe da PM, Maria Rosalina Rafael Castilho, e as duas irmãs de Alda recebam um valor mensal igual ao salário da soldado (aproximadamente R$ 1 mil). “Também pedimos uma reparação por danos materiais, que será arbitrada de acordo com a gravidade da situação”, afirmou o advogado. Tancredo argumenta que Alda foi colocada em serviço sem estar preparada. Segundo ele, foram quatro meses de treinamento para que ela assumisse sua função na UPP. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 11h36

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