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Código Penal

Projeto de Bolsonaro quer ampliar atos de legítima defesa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7105/14, de Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.

As regras atuais consideram “legítima defesa” usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O parlamentar quer retirar a expressão “usando moderadamente dos meios necessários”. Para ele, a expressão constitui “um mecanismo de proteção ao marginal”.

Segundo ele, “aquele que, corajosamente, defende sua própria vida ou patrimônio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislação e não ser penalizado por ela em circunstâncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados”.

Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). Bolsonaro propõe a retirada da expressão “culposo”.

 “A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência, não pode ser punido por eventual excesso, pois não é cabível exigir, de uma pessoa comum, prudência, perícia ou habilidade específica no calor de um acontecimento adverso”, disse.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo plenário. Com informações da Agência Câmara,

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2014, 18h22

Comentários de leitores

6 comentários

É isso ae Deputado!

Wallyson Vilarinho da Cruz (Advogado Autônomo)

Aprovado o projeto, tomara que alguém não use essa escusa legal para justificar um tiro em V. Exa., quando entender que alguma das suas palavras forem ofensivas, ou quando algum movimento abrupto seu for interpretado como um ataque a direito próprio ou de terceiro.

Linchamento?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, linchamento já é o que vive a população hoje, sujeita ao livre arbítrio do criminoso, pois ele sabe da IMPUNIDADE de que goza, enquanto que o CIDADÃO vive acossado, não só pelo CRIME, quanto por 'autoridades' que se deleitam em culpá-los nos casos de legítima defesa...afinal, é muito fácil acusar um cidadão, pois este tem endereço certo, profissão definida, família constituída e não vai tão facilmente evadir-se à persecução penal: se sujeitará, como no caso do PROCESSO, de Kafka, a todos os ritos (infindáveis) e humilhantes tão somente porque ousou defender-se. Fala-se (e como é bom falar: alivia a alma e o espírito, sobretudo se se está acobertado pelos elos do sistema) em MODERAÇÃO na legítima defesa. Mas, o que é isso? No calor do momento, é a sua vida que está (ou mesmo pode estar) em jogo...e não será um JUIZ ou MP, comodamente sentados em suas poltronas, guardados por POLICIAIS ARMADOS até o dentes, que, com base em manuais e floreios sobre a vida, que terá, num lance de prestidigitação, definir se você se houve, ou não, com moderação. Nesse tema, aliás, vou mais longe: deve-se ampliam as causas de legitima defesa putativa, alcançando a ameaça à vida de terceiros, desde que essa ameaça advenha de alguém que, sabidamente, tem um histórico de crimes e que se possa, por lógica simples, se deduzir que o crime objeto da ameaça se concretizara: é só ver os casos em que houve assassínios de mulheres que, antes de assassinadas, foram ameaçadas de morte, procuraram a POLÍCIA e nada adiantou. Sobre essa questão, me parece que a legislação americana já resolveu e destruiu, por inconsistente, o argumento que protege os criminosos: lá, o CIDADÃO não pode ser sequer desafiado, incomodado em seu 'status' de cidadão: está garantida a legítima defesa.

Viva o ódio!

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Nas entrelinhas deste projeto vê-se que seu objetivo é (cinicamente) legitimar os linchamentos.
Esta retirada da moderação dos meios de reação significa abrir as portas do inferno, dar salvo conduto para que as pessoas possam despejar, sem qualquer freio legal, todo o ódio que é cultivado e incentivado pelos programas de televisão (populismo penal midiático).
Viva o ódio! Odiemo-nos uns aos outros!

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