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Critérios claros

Plenário do Supremo vai julgar se insignificância se aplica a réus reincidentes

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de réus reincidentes. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF decidiu afetar ao Pleno um Habeas Corpus impetrado por um homem acusado de furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16.

A discussão sobre a insignificância vem desde a segunda instância, em Minas Gerais. Em Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça de MG, a Defensoria Pública alegava que o valor irrisório dos chinelos e o fato de eles terem sido devolvidos forçam o Judiciário a aplicar o princípio da insignificância. No entanto, o TJ-MG negou o pedido afirmando que o réu já tem uma condenação criminal transitada em julgado.

O HC foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, mas foi negado monocraticamente pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. Ela argumentou que, para decidir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ou não, “devem ser analisadas circunstâncias específicas do caso concreto”, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 — a norma proíbe a reanálise de provas e de matéria de fato pelo tribunal.

No Supremo, o pedido de aplicação da bagatela foi reiterado. Em seu voto no pedido de trancamento liminar do caso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a jurisprudência da 1ª Turma impede a aplicação da insignificância nos casos de réu reincidente. E ambas as turmas afastam sua aplicação quando há qualificadoras na condenação.

Faltam parâmetros
Mas o ministro reconhece que, embora a jurisprudência do STF fale em condicionantes para a aplicação da bagatela, “não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal”. Por isso, diz, “não são incomuns” julgamentos diferentes para situações parecidas.

Barroso ainda afirma que a aplicação da bagatela conflita com a “valoração de elementos subjetivos” decorrentes da aplicação de um crime. Isso porque o Plenário do Supremo já definiu que aspectos subjetivos são determinantes para decidir se uma contravenção penal pode ou não ser equiparada a um crime comum.

No caso concreto, o réu foi condenado a um ano de prisão em regime inicial semiaberto pelo furto de um par de chinelos que depois foi devolvido. O fato que o levou a ser considerado reincidente foi outro furto de valor irrelevante. Ao conceder a liminar para suspender o andamento do caso até que haja decisão final, Barroso afirma que o valor ínfimo dos chinelos e o fato de terem sido devolvidos imediatamente depois do furto mostram a “desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta”.

Por conta desses conflitos entre decisões judiciais, casos concretos e o entendimento das instâncias inferiores, a 1ª Turma decidiu afetar o caso ao Pleno. Lá, a esperança é que se definam parâmetros mais fixos para a aplicação do princípio da insignificância. 

HC 123.108

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2014, 8h16

Comentários de leitores

4 comentários

O crime compensa?

Neli (Procurador do Município)

Uma vez pode ser aplicado o princípio da insignificância, já para o reincidente,se aplicar haverá o enaltecimento do princípio que vigora entre os marginais:o crime compensa.

Isenção de pena

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Interessantes e pertinentes as ponderações do comentarista Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Concordo integralmente com ele.

Nada obstante, a jurisprudência do STF afasta a própria tipicidade e não faz menção à necessidade de o réu ser primário para a incidência do príncípio da insignificância. Vejam na seção "Glossário Jurídico" no site do tribunal o que está dito:

"Princípio da Insignificância (crime de bagatela)
Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social" (fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491).

Lógica

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Menos radical que a insignificância é a privilegiadora do § 2º do artigo 155 do Código Penal, que diz: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".
Portanto, se, para receber um benefício menor (privilegiadora = possibilidade de grande redução de pena), o réu precisa ser primário, parece lógico que, para ganhar um benefício ainda maior (ausência completa de pena), também deva ser primário.
Outro ponto que me preocupa no que vem sendo decidido nesse assunto é dizer-se que a insignificância seja caso de atipicidade (o fato não é típico = não está definido como crime).
Isso, a rigor, cria a seguinte situação (aproveitando o exemplo da notícia): se alguém entra em minha casa e leva meus chinelos, nem mesmo posso chamar a Polícia para que ela tome os chinelos de volta. Se o que o furtador fez nem é crime, o agir da Polícia, tomando os chinelos dele, seria abusivo.
Ao menos em termos práticos, seria melhor entender-se a insignificância como causa de isenção de pena.

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