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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Uma mensagem enviada na terça-feira (9/9) à Assembleia Legislativa (Alerj) pela desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prevê a concessão de uma bolsa de até R$ 7.250 mensais para financiar a educação de filhos e dependentes de juízes e desembargadores do RJ entre oito e 24 anos de idade. Se for aprovado na íntegra, o benefício pode causar, apenas este ano, um impacto de R$ 38,773 milhões aos cofres públicos. Em nota, o TJ-RJ informou que não iria comentar detalhes do projeto. Está previsto também o benefício para os servidores do Judiciário. As informações são do jornal O Globo.


Ação recisória
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar nesta quinta-feira (11/9) a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não poderia mais ser modificada. Após dois votos contra a possibilidade de apresentação de ação rescisória nessa circunstância, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Carmen Lúcia, que se comprometeu a pautar novamente o recurso ainda neste mês. Faltam sete votos para finalizar o julgamento. O ministro Luís Roberto Barroso está impedido e há uma cadeira vaga devido à aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de indenização
Os compradores do avião que caiu com o então candidato à Presidência Eduardo Campos querem indenizar os donos dos imóveis danificados no acidente ocorrido em Santos no dia 13 de agosto. Na ocasião, sete pessoas morreram — Campos, quatro assessores e os dois pilotos. Por meio de advogados, os empresários pernambucanos João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira têm procurado famílias de Santos para tentar negociar acordos extrajudiciais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de liberação
O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki pedindo a liberação do ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, para prestar depoimento em Brasília na quarta-feira, 17 de setembro, na comissão. O senador solicita ao ministro que sejam tomadas "as providências cabíveis" para que o ex-diretor, preso em regime de detenção preventiva em Curitiba, seja deslocado para o Distrito Federal. O ex-executivo vem prestando depoimento a procuradores da República em Curitiba, em acordo de delação premiada que já resultou na menção a empresas, parlamentares, governadores e um ministro que teriam recebido propina em contratos com a Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação em risco
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse a senadores integrantes da CPI mista que investiga denúncias contra a Petrobras que o depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa na CPI pode comprometer o acordo de delação premiada feito com Costa. Janot argumentou com os parlamentares que o depoimento pode violar o sigilo das informações prestadas por Costa e prejudicar o resultado final das investigações. Isso poderia comprometer o acordo feito entre o ex-executivo e o Ministério Público Federal já que a lei 12.850/2013, que regulamenta a delação premiada, prevê a redução de pena de acordo com os dividendos concretos das informações fornecidas pelo delator. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
Em depoimento à Polícia Federal, a contadora Meire Poza contou que o doleiro Alberto Youssef recorreu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), e ao deputado André Vargas, que era do PT, em busca de apoio político para fazer negócio com os fundos de pensão dos Correios, o Postalis, e da CEF, o Funcef. Em troca, segundo a contadora, haveria partilha de comissões com integrantes dos dois partidos. O negócio só não se concretizou porque Youssef foi preso, disse ela. Renan e Vargas negam. As informações são do jornal O Globo.


Contratos fictícios
Em depoimento à Justiça, o advogado Carlos Alberto Pereira da Costa confirmou suspeita da Polícia Federal de que grandes empreiteiras firmaram contratos fictícios com a GFD Investimentos, empresa do doleiro Alberto Youssef. "Era uma forma de trazer licitude para justificar o ingresso do serviço na empresa. A GFD não prestava serviço de assessoria financeira", afirmou o advogado. Seu relato foi gravado em vídeo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rombo na Previdência
O rombo da Previdência neste ano pode chegar a um número simbólico: R$ 100 bilhões. A informação é do ministro Garibaldi Alves (PMDB-RN), da Previdência Social. "No ano passado o deficit já passou de R$ 90 bilhões e neste, pelas projeções, pode chegar aos R$ 100 bi", afirmou à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Ele ressalta que se refere a todos os sistemas da previdência — o geral, que paga aos que contribuem com o INSS, e o dos funcionários públicos. Garibaldi afirma que o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos minimizará o rombo a longo prazo. Mas demorará alguns anos para surtir efeito nas contas.


Recurso negado
Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral negou recurso de José Roberto Arruda, candidato do PR ao governo do Distrito Federal, e manteve a decisão que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Com isso, Arruda continua com o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Mas o TSE não julgou ainda se o candidato pode continuar fazendo campanha. A assessoria do tribunal explicou que isso só será decidido após o Ministério Público entrar com ação nesse sentido. Na tarde desta quinta-feira (11/9), Arruda protocolou recurso especial no Supremo Tribunal Federal. O recurso foi apresentado pelo advogado José Eduardo Alckmin, e tenta derrubar a decisão do TSE de barrar a candidatura de Arruda. As informações são do jornal O Globo.


Governo de MT
O Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (11/9) registro de candidatura do deputado estadual José Riva (PSD) ao governo do Mato Grosso. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso havia indeferido o registro do candidato após receber dois pedidos de impugnação com base na Lei da Ficha Limpa. O deputado responde a mais de cem processos judiciais e possui condenações em colegiado do Tribunal de Justiça do Estado. As informações são do jornal A Tarde.


Contrato mantido
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, negou nesta quinta (11/9) pedido do PC do B do Maranhão para que fosse anulada a licitação que contratou a empresa Atlântica para prestar serviços relacionados às urnas do Estado no dia da eleição. A firma pertence a Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, aliado do clã Sarney e amigo do candidato do PMDB a governador, Lobão Filho. Toffoli disse que problemas formais apontados pelo PC do B na licitação "carecem de cabal comprovação". Para ele, "a alegada amizade íntima" Lobão-Fernandes "não é suficiente para declarar a suspeição de tal empresa". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fila de gravidez
A Justiça do Trabalho condenou a empresa de call center Brasil Center Comunicações, do Grupo Embratel, a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um "controle gestacional" de suas funcionárias. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a funcionária afirmou que a empresa realizou um "Programa de Gestação" para regular qual de suas funcionárias poderia engravidar ou não. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lesão corporal
Quatro jovens moradores foram denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob acusação de acorrentar um menor de idade a um poste, em janeiro deste ano, no bairro do Flamengo. A promotora Janaína Corrêa Melo acusa os jovens por cárcere privado, lesão corporal e formação de quadrilha. O Ministério Público pede a prisão preventiva do grupo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2014, 10h00

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