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Interferência negativa

Juiz não pode fixar horário para funcionamento de delegacias na Paraíba

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Mesmo que seja “louvável” a preocupação de um magistrado com a segurança pública, não é papel do Judiciário interferir no funcionamento de delegacias de polícia, pois esse tipo de medida coloca em risco  a separação dos Poderes. Esse foi o entendimento do desembargador Romero Marcelo da Fonseca, do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao suspender liminar que obrigava a abertura de todas as delegacias do estado no período noturno, em feriados e também em finais de semana.

O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa havia aceitado pedido apresentado por um policial aposentado, que criticava o fechamento de delegacias às 17h. A liminar fixou prazo de 15 dias para a Secretaria Estadual da Segurança e da Defesa Social fazer mudanças, mas o governo paraibano recorreu, alegando que não tem efetivo suficiente e que a decisão só poderia ser tomada em âmbito administrativo, com base em estudos técnicos.

Para o desembargador que analisou o caso, cabe ao Executivo avaliar a melhor forma de combate à criminalidade. Fonseca avaliou que fazer exigências ao estado poderia colocar em risco a ordem pública, pois a medida não está restrita a meros aspectos da legalidade ou da formalidade.

“A decisão atacada determina que a Polícia Militar disponibilize tantas guarnições quantas forem necessárias para assegurar que as delegacias permaneçam abertas até as 8h de segunda-feira, o que representa, em termos práticos, força policial preventiva tirada das ruas para obrigar a força policial repressiva a cumprir a decisão judicial”, afirmou o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão.
2011272-75.2014.815.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2014, 9h32

Comentários de leitores

2 comentários

Confusão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Existe por parte deste veículo uma permanente confusão entre o que fazem e como atuam os juízes, e o que fazem e como atuam os JUÍZOS. É óbvio que um juiz não pode determinar que horas uma delegacia vai abrir ou fechar. Mas no caso retratado na reportagem, não se trata de uma imposição de um magistrado, mas sim de uma ação judicial na qual o JUÍZO prolatou uma decisão, algo que é MUITO DIFERENTE do magistrado determinar ou não determinar o que alguém deve fazer. Sugiro aos jornalistas uma rápida leitura ao princípio da inércia da Jurisdição, quando compreenderão com clareza solar o que estou dizendo.

Segure-se, quem puder...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Claro, há evidente invasão de competência de um PODER sobre outro, neste caso. É bom sempre lembrar que SEGURANÇA PÚBLICA não é assunto para JUIZ. A função do JUIZ (o Judiciário) é DIZER A LEI NO CASO CONCRETO. E ponto. Agora, uma coisa é certa: se esse JUIZ ousou tomar essa atitude, é porque algo de grave deve está acontecendo no setor da (in) segurança pública. E não é só lá na Paraíba, como em todo o PAÍS. Na verdade, essa medida de UPP, lançada no Rio de Janeiro deveria ser estendida para todo o país, já que o BRASIL, em segurança (ou a falta de), semelha-se a uma grande favela...Louvo a coragem desse JUIZ que, mesmo sabendo que sua decisão seria cassada, ousou levantar uma lebra que ninguém quer ver: DELEGACIA fechada é um descaso administrativo. Significa que NÃO SE PODE CHAMAR A APOLÍCIA, mesmo essa que nós temos que, mesmo chamada, não acode. Penso na baboseira do Ministro Lewandovisky que, quando julgou constitucional da LEI DO DESARMAMENTO, bradou 'a segurança pública é dever do Estado', como se somente ele soubesse disso e mais, como se isso bastasse para garantir a segurança da população. Mas, a nossa 'elite jurídica' (digo os juízes e ministros e etc.) vivem nas nuvens, decidem para as nuvens e desconhecem o cotidiano de nossas vidas...No caso, o JUIZ mandou que as Delegacias de Polícia ficassem abertas, mas há lugares (e são muitos) em que sequer a Delegacias e manda quem pode (na força) e obedece quem tem juízo (medo), porque, em SEGURANÇA, estamos absolutamente órfãos (e que gozem aqueles que andam escoltados por segurança privada, paga com o nosso dinheiro).

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