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Mesmo com permissão

Bancos não podem descontar mais que 30% do salário de clientes

Bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais contra o Itaú Unibanco. 

Na ação, o MP mineiro alega que o banco estaria debitando integralmente o salário de correntistas para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em primeiro grau, o juiz entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”.

A apelação foi negada e, segundo o acórdão, não era necessária a produção de nova prova e não havia nenhuma ilegalidade no desconto de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo, debitadas da conta corrente do cliente, pois o correntista, ao firmar contrato e concordar com as cláusulas, teve plena consciência de que essa seria a forma de pagamento.

Operação ilícita
Em recurso especial ao STJ, o MP-MG afirmou que o Itaú estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o salário dos consumidores, e pediu que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o rendimento dos correntistas. 

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, disse que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. 

Segundo o ministro, o banco não pode se apropriar do total do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo quando há cláusula permissiva no contrato de adesão. Para Beneti, a produção da prova é necessária para julgar a causa de débito ilícito e, por isso, ele determinou o retorno do processo à origem para nova análise. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Processo REsp 1405110

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2014, 7h44

Comentários de leitores

2 comentários

Os bancos não poderiam descontar nada! 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

CONTINUANDO, porque o texto fugiu.....!
..... os BANCOS efetivam o DESCONTO no primeiro desconforto que têm, e este muitas vezes - para não dizer a maioria! - decorre de uma desinteligência por questões BILATERAIS, que, no entanto, têm sua bilateralidade desaparecida, pela UNILATERAL "invasão" do Credor na conta-corrente ou nos investimentos do Devedor.
É mister que o JUDICIÁRIO se informe melhor e SUSTE o ABUSO que as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS hoje cometem.
É que, para elas, ao invés de BUSCAREM seu CRÉDITO sobre as GARANTIAS ADICIONAIS que FORAM CONSTITUÍDAS, preferem o menor esforço, que é a IMEDIATA AÇÃO de DESAPOSSAMENTO do VALOR de SEU CRÉDITO da CONTA do DEVEDOR.
Isto se constitui num ABSURDO que deveria ser reprimido. É NEM É um ato justificável, porque, pelas NORMAS do BANCO CENTRAL, as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS que operam com MÚTUO sempre têm que TER GARANTIAS bastante para satisfazer o seu CRÉDITO.

Os bancos não poderiam descontar nada!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É verdade!
E esta verdade tem que chegar ao JUDICIÁRIO.
O FATO, Senhores, o FATO é que a CLÁUSULA CONTRATUAL do DESCONTO é CONDIÇÃO SINE QUA para a realização da OPERAÇÃO BANCÁRIA, portanto, nos termos do CÓDIGO do CONSUMIDOR ela é ABUSIVA, porque ela NÃO É a consequência de uma NEGOCIAÇÃO, de uma MANIFESTAÇÃO LIVRE de VONTADES. Os BANCOS, as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS já têm MECANISMOS próprios, de natureza JUDICIÁRIA, expeditos o suficiente para BUSCAREM do DEVEDOR as GARANTIAS que CONTRATUALMENTE TAMBÉM IMPÕEM.
Assim, essa DECISÃO é LAMENTÁVEL e, vinda do EG. STJ, dele TIRA o apelido de TRIBUNAL da CIDADANIA, porque um tal TRIBUNAL NÃO PODE, de "lege data" IGNORAR, simplesmente, a ABUSIVIDADE da CLÁUSULA de DESCONTO de eventual débito.
Além do mais, e isto é muito comum, os BANCOS efetivam o DESCONTO no primeiro desconforto q

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