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Poder administrativo

Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial.

A corte aceitou argumento da Fazenda Nacional contra ato desconstituído pela Justiça de Balneário Camboriú (SC), em âmbito estadual. A decisão baseia-se na Lei Complementar 105/2001, que permite a quebra do sigilo por parte das autoridades fiscais quando autorizada por delegado da Receita Federal.

O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, relator do processo, reconheceu que a validade do texto ainda não está pacificada na jurisprudência e apontou que a constitucionalidade da regra tramita no Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que, enquanto não houver o exame definitivo por todos os ministros do STF, a ação da Receita Federal goza da presunção de constitucionalidade, não existindo motivo para declarar nulo o lançamento.

Segundo Pamplona, a abertura das informações só pode ocorrer após instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal. “A rigor, há apenas a transferência da obrigação de sigilo, que passa da instituição bancária à autoridade fiscal.”

O relator disse ainda que cabe ao contribuinte procurar a Justiça caso se sinta prejudicado. “É de se presumir a legitimidade da ação das autoridades constituídas, devendo o contrário ser provado”, afirmou. Ele foi seguido pelos colegas da Turma por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
0001375-96.2014.404.0000

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2014, 6h43

Comentários de leitores

9 comentários

Meu aconchego

Contador e Advogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Decisões como esta, confirmam a existência de cada um por sí e o diabo (coitado dele - o diabo) por todos. É mais do que prático, chega ser aético, um desembargador, do alto de seu "pedestal", ganhando o salário que ganha, querer manter seu status, juntamente como seu salário. Isso porque, quem paga - esse salário e demais privilégios não acessíveis a todos - é o mesmo contribuinte que teve o sigilio bancário, quebrado de forma arbitrária e inconstitucional por esse magistrado. Tudo em nome da Lei (entenda-se aqui privilégios) de uma classe elitizada que está pouco se lixando para quem realmente mantém esse país, pagando seus tributos em dia, e não tendo absolutamente nada em retorno. Lembremos aqui da revolução francesa, que por muito menos, foram parar na guilhotina.

Sapateando na Constituição

Paulo Henrique Calmon (Advogado Assalariado - Empresarial)

Lamentável como o pessoal da velha guarda não consegue evoluir como a sociedade e o próprio direito.
Compliance Constitucional Já!

Quando o estado passa do limite

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Como sempre o poder dos que estão no comando passa muitas vezes por cima de tudo e de todos. Nada mais é do que a "ditadura dos poderosos", daqueles que ocupam postos de comando para decidirem o que bem querem sem consultar a sociedade. Não podemos saber o que nos aguarda amanhã. O que sinto é que a cada hora estamos perdendo terreno para os interesses de um Estado que não visa o bem comum. Muito do que é arrecadado em termo de receita é desperdiçado por atos e omissões. Dinheiro do erário público para alimentar o "estômago" insaciável estado. Tarifas, imposto e mais impostos são jogados em nossas costas. Infelizmente, a sociedade brasileira vem sendo mal representada. Assistimos sem podermos fazer nada, a festa que fazem com o nosso dinheiro. E em contrapartida para os altos impostos que pagamos para a classe dominante quase nada recebemos em troca. Temos uma assistência à saúde de má qualidade e a pobreza prepondera em grande parte do nosso pais. A educação ainda é um privilégio de poucos. Para a maioria as migalhas que sobram das mesas da da elite. Maioria que somente é lembrada ao tempo das eleições. Em quem mais acreditar? O Estado não pode permitir que a Receita Federal possa a vir a quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial, sob pena de se tornar um estado absoluto. Estão perdendo o rumo. A sociedade tem que lutar para impedir o avanço das decisões inconstitucionais. A postura correta a ser adotada se resume no cumprimento do Art. 5º da CF/88, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de DADOS e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ''ordem judicial'', nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"

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