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Repercussão geral

Ideias de Lewandowski são bem recebidas pelos operadores do Direito

Por  e 

As ideias anunciadas pelo ministro Ricardo Lewandowski no discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal foram bem recebidas pelos presentes. O ministro, que assumiu nesta quarta-feira (10/9), falou sobre o uso da repercussão geral para reduzir a carga de trabalho da corte e de “ressuscitar” a súmula vinculante como forma de dar mais uniformidade à jurisprudência do país.

Lewandowski afirmou que hoje tramitam 333 recursos com repercussão geral reconhecida no Supremo, que mantêm parados, nas instâncias inferiores, 700 mil processos. A repercussão geral é o grande critério de admissibilidade do Supremo. Para julgar um recurso, os ministros devem reconhecer que o caso tem repercussão jurídica, social, econômica, política e cultural para além das partes envolvidas.

A atitude do ministro foi bem recebida. O advogado Celso Mori, sócio do Pinheiro Neto Advogados, considerou a “linha da ideia muito correta”. “O papel do Supremo é definir diretrizes para causas de repercussão geral, e não para resolver conflitos entre as partes”, disse.

O advogado Marcelo Nobre, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, concorda com Mori. Para ele foi importante que o ministro tenha dado as diretrizes de sua gestão já no discurso, porque “dá uma ideia do que o presidente vai fazer e do que podemos esperar do tribunal nesse momento”.

O criminalista Alberto Zacharias Toron foi efusivo ao dizer que os discursos feitos hoje pelos ministros Lewandowski e Marco Aurélio são históricos. "Foram falas de estadistas! É um momento para ser lembrado.

Súmulas Vinculantes
A Súmula Vinculante é questão um pouco menos pacífica entre os operadores do Direito. Mas todos entenderam que é necessário que um tribunal de interpretação constitucional tenha meios de aplicar sua jurisprudência. O advogado Marcelo Ribeiro, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, reconhece que “a advocacia sempre foi contra as súmulas, mas para o Supremo é uma boa ideia, porque é um tribunal pequeno, de discussão de teses”. Mas ressalvou que devem haver mecanismos de revisão dessas súmulas, “para que não haja justamente uma cristalização da jurisprudência”.

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, afirma que a súmula vinculante deve ser usada só para pacificar questões processuais, cumprindo o papel de criar segurança jurídica aos advogados e partes.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a época de ser contra a Súmula Vinculante já passou. "Quando estava em discussão, nós nos posicionamos, agora, precisamos usar da melhor forma esse instrumento que está posto", diz ele, afirmando que a Ordem vai, inclusive, propor a revisão de uma súmula. A ideia, adianta, é garantir aos advogados acesso a autos de todos os tipos de processo, inclusive administrativos.

Advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, se mostra cético quanto ao uso de súmulas. Elas demoram muito e precisam ser feitas apenas sobre questões com uma jurisprudência completamente pacífica.

Para o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, "aplicar decisões em Súmulas Vinculantes é o melhor caminho para desafogar os tribunais. Com ele concorda o desembargador aposentado e ex-deputado federal Régis Fernandes de Oliveira: "Aplicar Súmulas Vinculantes é muito interessante, agiliza milhares e milhares de processos. Nós temos que racionalizar o Judicário, que ainda é muito irracional. Nas áreas Cível e da FAzenda Pública é facílimo de aplicar isso".

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador Fábio Prieto explica que as súmulas não caíram em desuso -- a última é de 2011 -- por causa da vontade dos ministros. O que acontece, é que os desembargadores passaram a usar mais o artigo 557 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo determina que o magistrado "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Assim, diz ele, não há mais necessidade das Súmulas Vinculantes.

Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho,conta que as associações de magistrados têm uma posição histórica contra as Súmulas Vinculantes. Elas, "como o próprio nome diz", engessam e têm mecanismos de revisão muito duros. Schmidt levanta outra bandeira: "Nós somos a favor das Súmulas Impeditivas de Recurso". Pelo instrumento, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 358 de 2005, se o juiz julga de acordo com a súmula, não tem recurso. Se julga de forma diferente, o recurso será aceito e a tese debatida. "A independência de entendimento é uma volição do direito e precisa ser mantida".

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo opina que o controle difuso não pode se tirado ou mitigado, "mas medidas para acelerar são sempre positivas". Mas, para ele, são necessárias mudanças de base e não de cúpula, pois é na base que a sociedade enxerga o Judiciário.

CNJ
O ministro Lewandowski também falou que pretende “redirecionar” a atuação do CNJ, “resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico”. A ideia do ministro é que o CNJ não seja mais apenas um órgão de julgamento de processos disciplinares, mas uma ferramenta de gestão do Judiciário.

E para o ex-conselheiro Marcelo Nobre esse deve mesmo ser o papel do CNJ. “Foi importante e excelente o que o ministro disse. Não vai abrir mão de competência, mas vai dar mais atenção a programas e projetos, para que não seja tão e somente um órgão disciplinar.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira concorda que o órgão tinha se desvirtuado para virar um grande tribunal correicional, com a pauta sempre lotada de processos disciplinares abertos contra magistrados. “O ministro quer usar o CNJ como uma fonte de planejamento, o que é muito bom. Um equilíbrio maior entre as duas competências é que seria o mais interessante.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2014, 20h54

Comentários de leitores

4 comentários

Incompetência do Judiciário

Gino Nodario (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Constituição Cidadã de 1988, incorporou uma enorme gama de direitos no ordenamento jurídico brasileiro, e o que fez o judiciário nesses 26 anos de vigência da Constituição.
Nada, ficou em berço esplendido, não se aparelhou, não se qualificou, tecnologia então... e agora solução é esta apresentada pelo Ministro o famoso jeitinho brasileiro.

Baba ovos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Na verdade todos os profissionais citados, sem exceção, não vivem, hoje, da advocacia, quer no âmbito das instituições jurídicas às quais pertencem, quer como autônomos em seus "escritórios" mas , antes, se dedicam a politicagem da bajulação de autoridades, visando a obtenção/ampliação do trânsito livre pelo tapete vermelho que os aproxima da bola da vez (agora o Min. Levando wisk). Com base nisso muitos deles, que deram opiniões falando em nome da classe sofrida dos advogados, melhor fariam se calados ficassem. Não somos baba-ovos. Não temos pretensão de sermos políticos (pelo menos a maioria de nós) e muito menos de puxar o saco de Ministro .

Retrocesso II

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

Concordo com o Dr. Marcos e acrescento com um exemplo do que já ocorre, da diferença entre o discurso progressista e a prática retrógrada dos tribunais superiores.
Mais de 50 mil ações foram promovidas visando trocar a TR por índice inflacionário, no FGTS.
Em fevereiro de 2014 descobri que não é o caso de trocar de índice e sim de situar a TR no valor a ela estipulado expressamente pelo art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz que a TR (a legal a e não a fraudada) é a remuneração média que os bancos pagam nos depósitos a prazo fixo (CDB e RDB) ou a taxa SELIC.
Não é, portanto, a TR fraudada de ZERO por cento determinada pela Resolução nº 3.530/2008 do BACEN.
Foi só aparecer uma meia dúzia de ações com essa tese nova e pegaram no STJ o REsp 1381683 em repercussão geral determinando que os Juízes Federais não conhecessem tamanho escândalo, pelo qual já restou consumado o confisco de metade dos saldos da poupança do povo (no FGTS, no PIS/PASEP e na caderneta de poupança).
Impetrei o MS 20879 contra a suspensão do andamento das ações e suspeição do Relator, mas a decisão é que não pode ser mudada a decisão do Relator nem ser apreciada sua suspeição porque os trabalhos são divididos no STJ, para ter ganho de escala.
Impetrei o MS 21039 no STJ contra ato dos três Ministros de Estado que são os únicos componentes do CMN que determinaram a fraude na TR (Res. 3.530/2008), mas não pode porque na súmula nº 177 diz que se algum Ministro for Presidente de órgão colegiado o STJ não julga originariamente seus atos.
O momento não é propício para dar superpoderes aos Ministros dos tribunais superiores, ora tendentes a impedir que os Juízes conheçam das mazelas governamentais.
Essas provas eu mando grátis para quem me pedir para pedroferreira555555@gmail.com

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