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Paradoxo da Corte

Triunfo do irracional na interpretação da Súmula 281 do Supremo

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Consoante o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao SJT: “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.

Assim, como é sabido, para viabilizar a interposição de recurso especial, além de outros requisitos, torna-se necessário o exaurimento da possibilidade de cabimento de qualquer impugnação perante os tribunais inferiores.

É por esta razão que se encontra em vigor a provecta Súmula 281, do STF, que data de 1963 e tem sido aplicada, por analogia, pelo STJ, no âmbito do recurso especial: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Desse modo, por exemplo, absolutamente adequado o voto do ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 485.165-PR, na seguinte situação: distribuído recurso de apelação, o relator, valendo-se do artigo 557, do CPC, negou-lhe provimento. O apelante opôs embargos de declaração, que foram julgados por uma das câmaras do TJ-PR. Em seguida, contra tal acórdão, foi interposto recurso especial. Sucessivamente, a parte manejou agravo, ao qual foi negado seguimento, e agravo regimental. Este foi desprovido pela 3ª Turma do STJ, porque: “não houve o esgotamento da instância ordinária. No caso, caberia à parte agravante interpor recurso de agravo previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do CPC, contra o referido decisório monocrático”.

Observa-se, pois, que, em tal hipótese, não houve julgamento colegiado do recurso de apelação.

Nesse mesmo sentido, assentou a 4ª Turma, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 478.512-RJ, cujo voto condutor é da lavra do ministro Luis Felipe Salomão, ao asseverar que: “não modifica a situação o fato de terem sido julgados os embargos de declaração por decisão colegiada, não havendo falar em fungibilidade recursal, já sendo pacífico no STJ o entendimento de que o recurso que desafia decisão monocrática proferida em recurso de apelação, mesmo que integrada pelo julgamento de embargos de declaração apreciados pelo colegiado, é o agravo regimental”.

Coerente, outrossim, o julgamento da 1ª Tuma do STJ, nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 396.477-SP, no qual o regimental também foi improvido, com fundamento na indigitada Súmula 281/STF, porque: “No caso em exame, o recurso especial aviado ataca decisão monocrática (impugnada por embargos de declaração), contra a qual caberia agravo regimental na origem, ex vi do parágrafo 1º do artigo 557 do CPC, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária”.

Todavia, nem sempre tem prevalecido tal orientação, que, sob o ponto de vista formal e lógico, guarda manifesta sintonia com o supra referido artigo 105, III, da Constituição Federal.

Com efeito, forte nos termos do artigo 1º da Resolução STJ 17/2013, o ministro Presidente do STJ tem negado seguimento a agravo em recurso especial, a exemplo da decisão exarada no Agravo em Recuso Especial 564.060-SP, ao argumento de que o recorrente não exauriu a instância ordinária. Trata-se da hipótese em que, contra o acórdão proferido em apelação, o litigante opôs embargos de declaração. Estes foram julgados por decisão unitária do relator. Em seguida, interpôs ele recurso especial, não conhecido porque não exaurida a instância ordinária, visto que o ato decisório monocrático do relator desafiava agravo regimental!

Aduza-se que este perverso entendimento — o que é pior — tem contagiado as turmas, como se infere, v. g., no julgamento da 4ª Turma, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 452.118-RJ.

Imagine-se que, julgada a apelação por órgão colegiado, a parte derrotada oponha embargos de declaração para obter esclarecimento acerca do dies a quo da incidência de juros. O relator, ao invés de levar os autos à mesa de julgamento, decide de forma monocrática, acolhendo os embargos, para declarar que os juros incidem a partir da citação. Complementado o julgamento, a parte interpõe recurso especial, impugnando o quanto restara decidido no acórdão.

Seguindo, no entanto, o posicionamento que prevalece no STJ, não terá ela qualquer chance, porquanto, mesmo que preenchidos todos os demais requisitos legais, o recurso especial não será admitido por força da aplicação analógica do verbete da Súmula 281/STF. E isso, porque, contra o pronunciamento monocrático do relator, o recorrente teria de ter interposto o agravo regimental, previsto no parágrafo 1º do 557 do CPC.

Com o devido respeito, esta situação, de todo paradoxal, evidencia, que, de um lado, o direito material do litigante é o que menos interessa, ou que, no mínimo, tem um valor secundário; e, de outro, que se cria um recurso absolutamente inócuo, ou seja, um agravo regimental contra decisão monocrática favorável ao embargante!

E tudo, sem se perder de vista que, com muita probabilidade, será imposta multa ao agravante pela interposição de recurso visivelmente descabido e, portanto, procrastinatório...

A distância entre a aplicação rígida das normas legais e a compreensão do fenômeno processual, como meio de se obter tutela jurisdicional efetiva, dá a medida exata do estado caótico que atualmente emerge da administração da justiça, ao procurar, a qualquer custo, minimizar o impacto do excessivo número de recursos dirigidos aos tribunais superiores.

As reformas processuais não podem se resumir à mudança de algumas regras. Elas requerem, para serem realmente eficazes, alteração de comportamento coletivo e, a rigor, de cultura!

 é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2014, 8h20

Comentários de leitores

5 comentários

Questões simples

Roberto Pedreira (Outro)

Essa questão (como tudo no processo civil) deveria ser simples, mas não é. Não é, por todas as situações que já conhecemos, posto que o excesso de trabalho leva a criação de entraves para o conhecimento dos recursos e etc. No campo do dever-ser, a matéria poderia ser analisada, a grosso modo, da seguinte maneira:
1) Apelação julgada monocraticamente e Embargos julgados por Colegiado: Cabível Agravo Regimental/Interno contra o mérito da causa, sendo possível a interposição de Recurso Especial quanto à eventual negativa de prestação jurisdicional (posto que os Aclaratórios foram objeto de pronunciamento da Turma, Câmara ou Seção);
2) Apelação e Embargos julgados monocraticamente: Cabível apenas Agravo Regimental/Interno;
3) Apelação julgada pelo Colegiado e Embargos julgados monocraticamente: Cabível Recurso Especial quanto ao mérito, já que a Apelação foi decidida por Turma, Câmara ou Seção, e Agravo Regimental/Interno referente aos supostos vícios autorizadores da oposição dos Aclaratórios, posto que a negativa de prestação jurisdicional restou decidida de maneira singular.

Súmula STF 281

SebasGonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pura pegadinha dos tribunais regionais.
O Relator decide o recurso pelo art. 557 do CPC, mas permite contradição ou se omite. A parte apresenta EDEcl. O Relator leva para o colegiado, que aprecia embargos e todo o mérito do recurso. STJ exige agravo regimental de decisão colegiada! O agravo do 557§ 1º é contra decisão monocrática do relator!!! Só no STJ mesmo, para aplicar a 281 e desprezar o direito da parte.

Tribunal da Cidadania? Só para 'inglês' ver! Mudanças, já!

Henrique Mello (Professor)

Mais um momento em que o Prof. Tucci, impelido por justa ira, se manifesta contra essa descabida, digamos, 'jurisprudência defensiva'! Já pode, antes, lançar críticas ácidas sobre o comportamento do STJ no conhecimento das irresignações que lhe são dirigidas - qdo parece olvidar que, deixar de conhecer recursos em nada rende tributos ao que mais haveria de interessar: a busca pela uniformidade, pela logicidade: 'una lex, una jurisdictio'! Vou mais longe: não se trata de conter o volume excessivo de entrada de feitos nos tribunais superiores, se não o de prestigiar-se a lei do menor esforço. A tudo some-se a caixinha de surpresas que os acórdãos locais trazem, sempre parecendo optarem com viés que, fugindo do critério técnico, desespera a parte no momento de avaliar-se como superar o que se vê. E se consegue demonstrar que dispositivos de lei federal foram malferidos, e que orientação de súmula não foi prestigiada, após mais de um ano vem o absurdo despacho presidencial dizendo que não houve motivação acerca de cada artigo tido por violado e que deixou-se de promover o confronto analítico?!?, ou que o paradigma não cata paralelismo algum com o caso, resta apenas a rejeição no seguimento do recurso superior. Afinal, incabível reexame de provas, quando não se diz que da leitura do recurso não se extrai uma lógica coerente ?!?. Terrível esse quadro hoje reinante e se diga mesmo cuidar-se o STJ do tribunal da cidadania! Ao propósito, não corram o risco de embargar o despacho presidencial! Ele está blindado contra a possibilidade de ser integrado e aperfeiçoado ou até alterado em seu merecimento. Enfim, mais uma hipótese onde o judiciário expõe sua face arbitrária e IRRECORRÍVEL. Nada poderia ser pior! Queixar-se? Nem ao Papa, pois ele é argentino... hm

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