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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta segunda-feira (8/9) um pedido para que a Justiça Federal do Paraná dê acesso à comissão a todas as informações da delação premiada que está sendo feita pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Vital quer que o juiz Sérgio Moro, responsável pela condução do caso, compartilhe com a comissão os depoimentos e os vídeos da delação. Ele pediu ainda que o Supremo Tribunal Federal compartilhe com a comissão os documentos decorrentes de desdobramentos da Operação Lava Jato que chegarem até a Corte. A Petrobras também solicitou à Justiça acesso às informações fornecidas por Costa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vazamento de informações
A Polícia Federal instaurou nesta segunda-feira (8/9) inquérito policial em Curitiba (PR) para apurar vazamento à imprensa de informações sobre os depoimentos prestados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto da Costa, preso pela operação lava-jato. O teor do depoimento é protegido por segredo de Justiça. Numa série de depoimentos após acordo de delação premiada, Costa apontou o envolvimento de vários políticos, entre eles, deputados, senadores, governadores e de pelo menos um ministro com desvios de dinheiro de contratos da estatal com grandes empresas. No final de semana, a revista Veja listou alguns dos nomes citados pelo ex-diretor. As informações são do jornal O Globo.


Marco da Mineração
Organizações da sociedade civil entraram nesta segunda-feira (8/9) com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo o afastamento imediato do deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) do cargo de relator do novo marco legal da mineração (Projeto de Lei 37/2011), em tramitação na Câmara. O grupo alega quebra de decoro parlamentar. A acusação se baseia no fato de Quintão relatar um projeto que envolve interesses de empresas que financiaram sua campanha em 2010 — dados do TSE mostram que cerca de 20% dos R$ 2 milhões arrecadados pelo deputado foram doados por empresas dos setores de metalurgia e mineração. A petição afirma que o levantamento feito para a campanha à reeleição, em 2014, mostra como único financiador Rodrigo Lemos Barros Quintão, irmão do deputado também ligado ao setor por meio das empresas Itazul Mineração e Minero-Metalurgia Sabinopollis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao esquecimento
O Google fará nesta terça-feira (9/9) a primeira de uma série de reuniões para debater o equilíbrio entre a privacidade e o livre fluxo de informações depois de uma decisão judicial de maio ter reforçado o "direito de ser esquecido" dos europeus. O evento acontece em Madri e será o primeiro de sete encontros em capitais europeias. A discussão surge em um momento em que o gigante da internet luta com milhares de pedidos por mês para remover de seus resultados de busca antecedentes criminais graves, fotos embaraçosas, casos de bullying online e histórias negativas na imprensa. As informações são do portal Terra.


Gasto com capatazia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos — a chamada capatazia — devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. A Fazenda ainda pode recorrer. A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto com base na Instrução Normativa da Receita Federal 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro "os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas" até o porto ou aeroporto. Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa "ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto". As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto de importação
Mercadorias compradas em sites estrangeiros sofrerão uma fiscalização mais dura da Receita Federal a partir do próximo ano. A Receita e os Correios estão estruturando um sistema integrado que pretende rastrear com mais rigor a entrada no país desses produtos, quando remetidos via postal. Por meio desse sistema informatizado, o fisco ficará a par da chegada do produto antes mesmo de seu ingresso no país, dando mais eficiência à cobrança do Imposto de Importação, cuja alíquota é de 60% sobre o valor do bem. Segundo os Correios, o sistema passará a funcionar no primeiro semestre de 2015. A criação do sistema é uma resposta ao número crescente de compras feitas no exterior, sobretudo na China, aumento estimulado pelo desenvolvimento do comércio on-line e pelos preços baixos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Remessas ilegais
Estudo da organização internacional Integridade Financeira Global (GFI, na sigla em inglês) aponta que, no Brasil, as remessas ilegais de divisas superaram as legais em 113% entre os anos de 1960 e 2012. Durante todo o período analisado, saíram ilegalmente do país US$ 401,6 bilhões, ao passo que as remessas legais corresponderam a apenas US$ 188,6 bilhões. O relatório, publicado nesta domingo (7/9), estima que, anualmente, os fluxos ilegais de dólares representem 1,5% do Produto Interno Bruto. A forma mais comum desse crime, segundo o estudo, é a alteração de notas fiscais de bens transacionados internacionalmente. Quando um produto é importado, a nota é superfaturada, e quando é exportado, a nota é subfaturada. Assim, a diferença entre o valor real do produto e o que é declarado nos documentos fiscais fica nas mãos dos agentes que estão atuando fora do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Permuta de imóveis
A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário. Segundo o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita 9, o entendimento deve ser aplicado por empresas que fazem loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. O objeto de permuta pode ser unidades imobiliárias prontas ou a construir. O regime de tributação poderá ser o de caixa ou competência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Instrumento de repressão
Economistas de várias escolas e simpatias partidárias assinam abaixo-assinado que critica a queixa-crime apresentada pelo Banco Central contra o economista e colunista do jornal Folha de S.Paulo Alexandre Schwartsman, sob a acusação de difamação. O documento foi lançado pelo diretor vice-presidente do Insper, Marcos Lisboa. O pedido de ação penal feito pelo BC foi negado pela juíza que analisou o caso. O que motivou a ação, segundo o pedido assinado pelo procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, foram declarações de Schwartsman à imprensa, como a de que a autoridade monetária agiu com "subserviência, descuido, incompetência e frouxidão". Para Lisboa, secretário de Política Econômica no governo Lula, o BC se valeu da "judicialização como instrumento de repressão à divergência". Segundo o texto, durante anos houve "críticas muito piores e inverídicas" — como a de que o BC seria manipulado pelos bancos — "sem qualquer retaliação".


Colaboração com a ditadura
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que será concluído e entregue à presidente Dilma Rousseff daqui a três meses, deverá conter recomendações sobre a responsabilização judicial de empresas que colaboraram com a ditadura. Segundo a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, integrante da comissão e coordenadora do grupo que investiga a repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical, já existe um conjunto substancial de provas sobre essa colaboração. “O que estamos analisando agora é como transformar esses casos em denúncia”, disse ela. “A experiência da Argentina, onde ocorreu um processo semelhante ao do Brasil, diz que é possível. Também existe uma longa jurisprudência internacional apontando na mesma direção.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
Convocado para depor na Comissão da Verdade, o tenente José Conegundes do Nascimento se recusou a comparecer. Na notificação de convocação o tenente respondeu por escrito: "Não vou comparecer. Se virem. Não colaboro com o inimigo". O tenente foi um dos nove militares convocados que atuaram na Guerrilha do Araguaia, no combate a guerrilheiros do PCdoB. As informações são do jornal O Globo.


Benefício do INSS
Uma mudança na legislação previdenciária garantiu aos segurados do INSS o direito ao benefício a partir do agendamento, e não desde a data do atendimento em uma agência da Previdência. A mudança consta da resolução 438, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (4/9). Anteriormente, os direitos valiam a partir do requerimento do benefício, ou seja, da data em que o segurado fosse atendido. Outra mudança é que o segurado que tiver um benefício negado só poderá efetuar novo pedido 30 dias após a agenda anterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ficha limpa
Na primeira eleição geral sob vigência da Lei da Ficha Limpa, dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que candidatos barrados com base na nova norma — os chamados fichas-sujas — continuam disputando livremente um mandato. Levantamento feito pela Procuradoria Geral Eleitoral, revela que os tribunais regionais eleitorais (TREs) barraram 240 fichas-sujas. As procuradorias regionais eleitorais em todo o Brasil tinham pedido a impugnação de 501 políticos com base na Lei da Ficha Limpa. Destes, 50 renunciaram à candidatura, após serem impugnados pelo Ministério Público Eleitoral. Em 15 estados, a maior parte dos barrados — pelo menos 90% — continua em campanha, o que é permitido até que haja decisão final. As informações são do jornal O Globo.


Greve na USP
Por ampla maioria, os funcionários da Universidade de São Paulo (USP) decidiram em assembleia nesta segunda-feira (8/9) aceitar a proposta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), de reajuste de 5,2% e abono de 28,6%. O grupo optou, no entanto, manter a greve até chegar a um acordo com a reitoria. Na quarta-feira (10/9) está prevista nova audiência de conciliação entre a reitoria da USP e os grevistas da instituição. O abono de 28,6% foi proposto pela Justiça do Trabalho para recompor a defasagem salarial desde maio, quando começou a negociação do reajuste. A greve já dura 105 dias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2014, 10h38

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