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Rigor excessivo

Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa

A legislação brasileira não exige que o advogado de empresa apresente a chamada procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual e atuar em juízo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, tem direito de ter um processo analisado.

A empresa questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia negado seguimento de um recurso porque o advogado do grupo apresentara procuração simples. Mesmo sem provocação da parte contrária, o TRT-2 avaliou que o documento não apresentava validade jurídica. Já a companhia alegou que a exigência de cópia autenticada do instrumento público de mandato sem determinação legal nem impugnação da parte contrária viola o princípio da legalidade.

O relator do caso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, disse que a cobrança do documento configura rigor excessivo e viola o princípio da ampla defesa. Segundo ele, a procuração geral para o foro, em instrumento assinado pela parte, já habilita o advogado a praticar os atos processuais, nos termos do artigo 38 do Código do Processo Civil.

Ainda de acordo com o ministro, a Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 não exige, para a validade de mandato de pessoa jurídica, a apresentação de procuração ad negotia, bastando a identificação da empresa e de seu subscritor. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: RR-1468-36.2011.5.02.0065

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2014, 7h08

Comentários de leitores

4 comentários

Cópia simples de procuração....

hrb (Advogado Autônomo)

Andou bem o Tribunal. A par da responsabilidade do advogado que subscreve o recurso, a sociedade responde pelos atos de seus prepostos, garantindo-se a eficácia do mandato. Logo a exigência, suspensa, apenas burocratizava o procedimento, desnecessariamente.

... vai ser 'um tal de' ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... advogado 'afanar' de empresas, que eu nem quer estar perto para ver ...

JULGUEMOS, sim, MAS que tal verificarmos a REPRESENTAÇÃO?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não invisto contra a questão do Mandato "ad judicia" e, tampouco, contra a falta de "autenticação" do Mandato daquela que outorgou o Mandato "ad judicia". Invisto contra a afirmação inscrita na decisão de ser DESNECESSÁRIO a PROVA de EXISTÊNCIA de PODERES para a outorga da REPRESENTAÇÃO. Chega-se ao ponto até de se dispensar o documento societário, que demonstraria que a OUTORGADA-OUTORGANTE do Mandato "ad judicia" possuía, na forma da legislação civil vigente, que regula a REPRESENTAÇÃO e os MANDATOS, os necessários poderes de representação "ad negotia"..
Ah, dirão alguns mais descuidados ou inexperientes, mas isso é muita burocracia.
Não, não o é e exemplifico. Já tive oportunidade de me deparar com um Gerente funcional, isto é, sem poderes de representação da empresa, OUTORGAR um MANDATO a um Advogado, porque, simplesmente, a matéria objeto da demanda NÃO ERA de CONHECIMENTO da EMPRESA, que, ao contrário, já expressara orientação funcional COMPLETAMENTE CONTRÁRIA àquela que adotou o seu Gerente.
Em síntese, sua atitude fora tomada ao arrepio da empresa, porque queria ocultar suas "iniciativas"!
Ora, nos termos da legislação brasileira, há que se provar, pelo ESTATUTO ou CONTRATO SOCIAL, além do ATO de ELEIÇÃO ou NOMEAÇÃO do REPRESENTANTE LEGAL que a EMPRESA OUTORGANTE está LEGITIMAMENTE REPRESENTADA, e NÃO, "data maxima venia" IGNORAR este "detalhe" NÃO BUROCRÁTICO, mas LEGAL, da representação de uma pessoa jurídica!
Precisamos, nos tempos, especialmente, em que vivemos, ter um pouco mais de preocupação com o FORMALISMO JUSTO, LEGAL, deixando de lado, sim, aquelas atividades que, aí sim, poderíamos qualificar de "burocráticas". Aliás, isso já foi concedido com a atitude de que o Advogado tem poderes de legitimar uma cópia.

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