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Assistência integral

Beneficiário da Justiça gratuita deve provar falta de recursos

Comentários de leitores

9 comentários

Agradecimento aos comentários

Richard Paes Lyra Junior (Advogado Autônomo)

Primeiramente, agradeço a atenção e os comentários lançados pelos colegas. Consigno, apenas, que todo e qualquer artigo de cunho científico não tem e não pode ter como objeto expressar "a verdade" acerca de um assunto, tampouco deve se render a posicionamentos majoritários, ainda que acometido por Súmula Vinculante do STF. O que se busca é fomentar a discussão, oferecendo outro lado, outra visão, etc. Penso que o Direito seria relegado de Ciência a mera aplicação de dados se todo e qualquer tema colocado à mesa fosse prematuramente fulminado por premissas do tipo "isso não cabe pois o STF já decidiu", "tal entendimento é prejudicado pois há renomado especialista que entende de forma diversa". A meu ver, o Direito é muito mais que isso, razão pela qual entendo seja extremamente salutar expressar um posicionamento, ainda que exponencialmente minoritário, pois é ele que poderá moderar/equilibrar a unilateralidade de um tema. Pouco importa se é especialista, palpiteiro, mero curioso, acadêmico, ou qualquer título que o valha, o importante é prestigiar o Direito, levando a diante um pensamento que pode e deve ser objeto de contrariedade e críticas, mas que inequivocamente serve para quebrar possíveis zonas de conforto, que nem sempre devem ser alimentadas, sob pena de se aplicar regras onde na verdade vislumbram-se exceções. No mais, especialistas ou não, admiro e saúdo todo aquele que discorda mediante argumentos! Um forte abraço a todos!

Capacidade contributiva

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, faz-se necessário se estabelecer critérios equitativos de pagamento de custas processuais. A primitiva lei brasileira confere o pai de família com 3 filhos, de classe média para baixa, o mesmo tratamento dispensado à Microsoft, à Petrobras, ou à Samsung. Ou o sujeito é "pobre" (e não paga nada), ou é "rico" (e paga tudo). É oito ou oitenta. As custas processuais deve ser adaptada à realidade contributiva de cada um. Se o sujeito aufere uma renda de 10 mil reais mensais, que sejam as custas limitadas ao máximo de 0,5% da renda líquida do cidadão, sem essa de ter de pagar novamente porque o juiz cometeu um erro forçando à interposição do recurso. Se o sujeito recebe salário mínimo e não pode pagar as custas ou honorários porque não tem dinheiro, então que pague R$5,00 mensais se foi derrotado.

Idade das trevas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O recolhimento de custas processuais, e a concessão da gratuidade processual, encontra-se ainda no Brasil na idade da pedra lascada. As custas processuais nada mais são do que uma espécie tributária, na qual se deveria aplicar todos os institutos correlatos como parcelamento, compensação, lançamento, etc. No entanto, como de um lado nós temos o poder econômico e o Estado, e de outro o cidadão comum, não há evolução do tema. Os magistrados querem usar de qualquer pretexto para não julgar os processos e as ações, apegando-se a qualquer erro nas guias para não trabalhar. Para o poder econômico as custas representam pouco, pois já lesou o cidadão que postula em juízo e está em boas condições para pagar ao se locupletar ilegalmente. O Estado não paga custas. E assim sobra para o cidadão comum, que não raro precisa tirar do bolso o que não tem para que após 15 ou 20 anos o mesmo Estado que recebeu as custas pague o que lhe deve. Custas processuais deveriam ser tema a ser discutido fora dos autos das ações judiciais. Interposta a demanda e ocorrendo a hipótese de incidência tributária caberia à Fazenda Pública realizar a cobrança, quando o jurisdicionado poderia evocar isenção, compensação, pedir parcelamento, etc., etc., ou simplesmente pagar sem mais delongas. Mas isso, no País do caos tributário e da Justiça que não funciona, ninguém quer.

"Especialistas"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que certos "especialistas" não entendem, ou não querem entender, é que custa mais caro ao Estado apurar se o jurisdicionado está mesmo impossibilitado de recolher as custas do que conceder diretamente a gratuidade e esperar que a parte contrária ingresse com eventual impugnação (que não suspenderá o processo principal). Eles também não entendem, ou não querem entender, que as custas no processo são pagas pelo derrotado, sendo os valores pagos pelo litigante apenas um "adiantamento", e que a gratuidade pode ser revogada (ou concedida) durante o curso do feito.

Ao contrário

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A Resolução do CNJ determina exatamente o contrário!

STF já decidiu (RT 163/415)

adilson Donizeti Mira (Outros)

“ A garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV)” RT 163/415 .

Justiça Gratuita

Richard Graion (Advogado Autônomo - Tributária)

Penso que o referido assunto deveria ser objeto de disposição no novo CPC. Pois cada juiz e TJ fixa uma certa quantidade de Salário Mínimos para que o solicitante tenha direito ao benefício. Já vi decisões que fixam em 10 SM outras em 4. Para acabar com esta discricionariedade poderia ser fixado, como exemplo, uma quantidade de SM por região do País. Assim, na região mais pobre, a qde seria digamos, 4 SM, numa região média 6 SM e na reião mais rica 8 (sul sudeste) sei lá uma sugestão. Por que o duro é ter que advinhar o que o juiz X entende como POBRE para conceder o benefício! No meu caso provei que o autor recebia 5 SM (Sudeste), mas 90% dele estava comprometido com seu orçamento, sustento de sua família. Moral da história não foi concedido o benefício.

Fazer prova negativa

Nelson Leite Filho (Advogado Autônomo)

Sabidamente ninguém é obrigado a fazer prova de fato negativo, todavia, no caso, dou um exemplo: requeri justiça gratuita para um cidadão que estava desempregado e não possuia declaração do imposto de renda porque isento, fiz essa demonstração, e pasmem, nem o magistrado de 1º grau nem o tribunal aceitou o fato com a decisão de que a parte deveria faze prova de miserabilidade.

Fora de sintonia.

Mario Alves Jr. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O artigo está fora de sintonia com nossa Suprema Corte, que há muito tempo já firmou entendimento totalmente diverso:
“CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. - R.E. não conhecido. (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-96, DJ de 28-2-97).”

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