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Assistência integral

Beneficiário da Justiça gratuita deve provar falta de recursos

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Editada na década de 50, a Lei 1.060 disciplina a concessão da assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo normas que estabelecem os critérios à gratuidade, bem como seus efeitos e demais procedimentos. Considerando o aspecto teleológico da norma, tem-se que esta objetiva facilitar o acesso à Justiça àqueles que não dispõem de condições econômicas para suportar o ônus das custas judiciais, taxas judiciárias e honorários advocatícios.

Nesta esteira, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, assevera que "não basta assegurar constitucionalmente o princípio da inafastabilidade do controle judiciário, se, a par disso, para além do meramente formal, deixava-se de instituir instrumentos capazes de assegurar, de forma efetiva, solução rápida e adequada dos pleitos, desconsiderando-se, ademais, a maior ou menor condição de fortuna, o poder de que desfrutam[1]".

Com efeito, a assistência confere acesso gratuito a todos que, por inequívoca hipossuficiência financeira, não reúnem condições para demandar em juízo, tornando efetivo o conceito de isonomia material e a exata finalidade do Judiciário, na solução de conflitos. Num breve esforço histórico, é preciso recordar que o diploma sob exame entrou em vigor sob a égide da Constituição de 1946, representando importante avanço à sistemática jurídica brasileira, contemplando regra de cunho social de sobeja relevância aos jurisdicionados de baixa renda.

Assim, a Lei 1.060 foi recepcionada, em partes, pela superveniente promulgação da Carta Magna de 1988, senão veja-se.

Há muito, prevaleceu a tese que bastaria ao jurisdicionado pugnar pela assistência judiciária para que o magistrado concedesse a graça em seu favor, gozando, portanto, de presunção juris tantum, no que tange à alegada hipossuficiência financeira. É o que se depreende da inteligência do artigo 4º, do referido diploma legal, que expressamente assegura o benefício mediante simples afirmação, na exordial formulada pelo requerente.

No entanto, é preciso consignar que o mencionado dispositivo, alterado pela Lei 7.510/86, vai de encontro às disposições do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal, cujo dispor prescreve que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De sua leitura, é possível depreender que, após o advento da "Constituição cidadã", a comprovação da hipossuficiência de recursos revela-se conditio sine qua non à concessão da gratuidade ao acesso da Justiça. Noutros termos, o artigo 4º, da Lei 1.060, restou prejudicado, face à não recepção do dispositivo legal pela Carta Magna.

Respeitável parcela da doutrina resiste ao entendimento, aduzindo que os termos "assistência jurídica" e "assistência judiciária" não devem ser concebidos como sinônimos. Em que pese o brilhantismo daqueles doutrinadores, é preciso reconhecer que embora distintos, seria contraditório e nada isonômico entender que aqueles pretensos beneficiários da Defensoria Pública sejam obrigados a comprovar a hipossuficiência financeira, ao passo que os patrocinados por advogados particulares sejam dispensados de fazê-lo.

É que, na verdade, não se deve aplicar o direito mediante simples apego ao termo empregado no texto constitucional, mas levar a efeito a finalidade almejada pelo constituinte, especialmente no tocante à efetividade da norma. Trata-se, pois, do necessário exercício de hermenêutica constitucional, exigindo forçosa análise do Princípio da Força Normativa [2].

Cediço que a gratuidade de justiça objetiva conferir amplo acesso àquele que efetivamente não dispõe de recursos financeiros para acessar ao Judiciário, de modo que, por via reflexa, ter-se-á por letra morta o inciso LXXIV, artigo 5º, CF, caso prevaleça o entendimento que exclui a obrigação dos jurisdicionados assistidos por defensores particulares comprovarem tal hipossuficiência, eis que se estabelece injustificável quebra da isonomia em relação aos assistidos por Defensores Públicos, bem como redução da esperada efetividade da norma constitucional.

Noutras linhas, o dever de comprovar a insuficiência de recursos deve ser estendida também aos pretendentes da assistência jurídica, sob pena de ensejar irreparáveis injustiças a terceiros. Afinal, pessoas de manifesta baixa renda seriam compelidas a fazer prova de sua renda, ao passo que muitos jurisdicionados, com efetiva condição econômica para suportar o ônus do processo, seriam incentivados a pugnar pela graça, privilegiando-se, portanto, a má-fé. 

Os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados”[3].

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiário comprovar a insuficiência de recursos, consoante se afere, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ.

1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.

2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.

3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. [4]

Das premissas lançadas neste ensaio, pode-se abstrair que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios.


[1] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Processo Civil e Constituição. Revista do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, 6, 1985, p. 63.

[2] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. Saraiva: Sâo Paulo, 2013, p. 161.

[3] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70053947354 ,Des. Aghate Elsa, j. em 04.04.13

[4] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013

 é procurador de Limeira (SP) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2014, 17h47

Comentários de leitores

9 comentários

Agradecimento aos comentários

Richard Paes Lyra Junior (Advogado Autônomo)

Primeiramente, agradeço a atenção e os comentários lançados pelos colegas. Consigno, apenas, que todo e qualquer artigo de cunho científico não tem e não pode ter como objeto expressar "a verdade" acerca de um assunto, tampouco deve se render a posicionamentos majoritários, ainda que acometido por Súmula Vinculante do STF. O que se busca é fomentar a discussão, oferecendo outro lado, outra visão, etc. Penso que o Direito seria relegado de Ciência a mera aplicação de dados se todo e qualquer tema colocado à mesa fosse prematuramente fulminado por premissas do tipo "isso não cabe pois o STF já decidiu", "tal entendimento é prejudicado pois há renomado especialista que entende de forma diversa". A meu ver, o Direito é muito mais que isso, razão pela qual entendo seja extremamente salutar expressar um posicionamento, ainda que exponencialmente minoritário, pois é ele que poderá moderar/equilibrar a unilateralidade de um tema. Pouco importa se é especialista, palpiteiro, mero curioso, acadêmico, ou qualquer título que o valha, o importante é prestigiar o Direito, levando a diante um pensamento que pode e deve ser objeto de contrariedade e críticas, mas que inequivocamente serve para quebrar possíveis zonas de conforto, que nem sempre devem ser alimentadas, sob pena de se aplicar regras onde na verdade vislumbram-se exceções. No mais, especialistas ou não, admiro e saúdo todo aquele que discorda mediante argumentos! Um forte abraço a todos!

Capacidade contributiva

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, faz-se necessário se estabelecer critérios equitativos de pagamento de custas processuais. A primitiva lei brasileira confere o pai de família com 3 filhos, de classe média para baixa, o mesmo tratamento dispensado à Microsoft, à Petrobras, ou à Samsung. Ou o sujeito é "pobre" (e não paga nada), ou é "rico" (e paga tudo). É oito ou oitenta. As custas processuais deve ser adaptada à realidade contributiva de cada um. Se o sujeito aufere uma renda de 10 mil reais mensais, que sejam as custas limitadas ao máximo de 0,5% da renda líquida do cidadão, sem essa de ter de pagar novamente porque o juiz cometeu um erro forçando à interposição do recurso. Se o sujeito recebe salário mínimo e não pode pagar as custas ou honorários porque não tem dinheiro, então que pague R$5,00 mensais se foi derrotado.

Idade das trevas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O recolhimento de custas processuais, e a concessão da gratuidade processual, encontra-se ainda no Brasil na idade da pedra lascada. As custas processuais nada mais são do que uma espécie tributária, na qual se deveria aplicar todos os institutos correlatos como parcelamento, compensação, lançamento, etc. No entanto, como de um lado nós temos o poder econômico e o Estado, e de outro o cidadão comum, não há evolução do tema. Os magistrados querem usar de qualquer pretexto para não julgar os processos e as ações, apegando-se a qualquer erro nas guias para não trabalhar. Para o poder econômico as custas representam pouco, pois já lesou o cidadão que postula em juízo e está em boas condições para pagar ao se locupletar ilegalmente. O Estado não paga custas. E assim sobra para o cidadão comum, que não raro precisa tirar do bolso o que não tem para que após 15 ou 20 anos o mesmo Estado que recebeu as custas pague o que lhe deve. Custas processuais deveriam ser tema a ser discutido fora dos autos das ações judiciais. Interposta a demanda e ocorrendo a hipótese de incidência tributária caberia à Fazenda Pública realizar a cobrança, quando o jurisdicionado poderia evocar isenção, compensação, pedir parcelamento, etc., etc., ou simplesmente pagar sem mais delongas. Mas isso, no País do caos tributário e da Justiça que não funciona, ninguém quer.

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