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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O PT e PMDB têm os diretórios nacionais que mais arrecadaram dinheiro nestas eleições até aqui, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Juntas, as siglas somam 38,8% dos R$ 352 milhões amealhados a partir de empresas, pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário declarados como parte de todas as campanhas. Terceiro colocado no ranking, o diretório nacional do PSDB arrecadou R$ 48,4 milhões. As três empresas que mais doaram são as mesmas que encabeçam a lista de recursos despendidos com campanhas presidenciais: a indústria de alimentos JBS, dona da marca Friboi, e as construtoras OAS e Andrade Gutierrez, respectivamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratação ilegal
Candidato a deputado federal pela Bahia, o presidente nacional do PTB, Benito Gama, contratou ilegalmente aliados políticos e distribuiu entre eles R$ 2,2 milhões com dinheiro da campanha. Esses pagamentos foram incluídos na primeira prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral na rubrica "serviços prestados por terceiros". Estão na lista ex-vereadores, ex-prefeitos e até pastores evangélicos. Cada um recebeu até R$ 300 mil para subcontratar serviços para a campanha. Essa contratação indireta de serviços, porém, é vedada pela legislação, segundo o TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo da Cofins
O ministro Marco Aurélio enviou um despacho ao presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, solicitando a retomada do julgamento do recurso extraordinário que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, de sua relatoria. A decisão foi tomada depois de receber em seu gabinete a advogada Cristiane Romano, que defende o autor do recurso. Ela lembrou que estava grávida quando os ministros começaram a analisar a questão. Hoje, seu filho tem 15 anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Corrupção na Petrobras
Preocupados com o desgaste provocado pela delação do ex-diretor da Petrobras, PT e PSB querem ter acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa para traçar uma estratégia de reação e evitar danos eleitorais. O governo, por meio da Petrobras, vai solicitar a documentação assim que o processo de delação premiada estiver concluído. O temor do governo é que o processo se arraste até o final do primeiro turno, desgastando a imagem de Dilma. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) disse que o PSB já requereu acesso ao processo. A revista Veja revelou os nomes de 12 políticos mencionados em depoimento do ex-diretor da Petrobras como envolvidos em esquema de corrupção na estatal. Não foram divulgados detalhes, documentos nem valores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação negada
A Justiça negou o pedido de Ação Penal apresentado pelo Banco Centrar contra o economista Alexandre Schwartsman, sob a acusação de difamação. O que motivou a ação foram entrevistas do economista, aos jornais Brasil Econômico e Correio Braziliense, em que ele critica a política monetária no combate à inflação e diz que o BC atuou com "subserviência, descuido, incompetência e frouxidão". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Limites ultrapassados
A Procuradoria-Geral do Banco Central (BC) vai recorrer contra a decisão da Justiça Federal que negou seguimento à queixa-crime. Na visão do procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, Schwartsman lançou pecha criminal sobre a instituição e ultrapassou os limites da crítica técnica ou opinativa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho parado
Nos últimos 37 dias, os vereadores paulistanos passaram exatas 10 horas e 5 minutos trabalhando em plenário. A carga horária representa pouco mais do que a jornada média de 8 horas de um trabalhador brasileiro e foi dividida em 11 sessões, número 60% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando não havia eleições. Neste ano, 19 dos 55 parlamentares da Câmara Municipal disputam o voto do eleitor.  Com a campanha nas ruas, os vereadores votaram a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e um único projeto de lei neste segundo semestre: uma homenagem aos 100 anos do Palmeiras, na figura do presidente atual do clube, Paulo Nobre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento em contribuição
Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma empresa do grupo Fiat que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto 6.957, de 2009, sem apresentação de justificativas. Até agora, três ministros entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos impediria o reenquadramento nas alíquotas da contribuição. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. Além dele, deve votar Ari Pargendler. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Morosidade eleitoral

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a lentidão da Justiça faz com que candidatos ora inelegíveis continuem em campanha, o que gera prejuízos para os eleitores. Segundo o jornal, para a Lei da Ficha Limpa possa atingir seus objetivos, a Justiça precisa se definir dentro de um intervalo de tempo predeterminado. "Proposta por iniciativa popular, essa lei deveria melhorar a democracia no Brasil, e não deixá-la ainda mais incerta", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2014, 10h00

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