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Benefício do público

Mantidas multas contra o INSS de São Paulo por má conservação de calçadas

Todos, inclusive os órgãos públicos, estão sujeitos à lei municipal que fixa padrões para as calçadas. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que negou a suspensão de 24 multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em razão de suposta má conservação de passeio público.

Após ser multado 24 vezes, o INSS recorreu ao Judiciário para tentar anular as multas. O órgão alegou que as multas causarão lesão grave e de difícil reparação. Segundo o INSS, as multas aplicadas são cominatórias e, caso não haja suspensão da sua exigibilidade, continuarão sendo renovadas mensalmente.

Além disso, o INSS afirmou que a aplicação da multa é ilegal, pois os engenheiros de seu quadro concluíram que o estado de conservação geral do calçamento não oferece obstáculos ou defeitos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres. Ressaltou ainda que a vistoria feita por seus engenheiros também possui presunção de veracidade, visto que também são funcionários públicos.

Porém, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, a desembargadora federal Marli Ferreira entendeu que a “presunção milita a favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, visto que a manutenção da calçada em perfeito estado de conservação permite a acessibilidade plena aos cidadãos que são portadores de necessidades especiais e ainda crianças”, significando muito mais do que “mero cuidado estético”.

Em seu voto, ela registrou que a Lei municipal 5.442/2011 fixou padrões para os passeios, o que é constitucional e legítimo dentro de sua competência para obrigar a todos, responsáveis pelos imóveis edificados ou não. Afirmou ainda ser legítima expressão de cidadania a manutenção dos passeios quer seja a área de particular, quer seja de órgão público. “A lei sujeita a todos e pouco importa se os engenheiros da agravante entenderam que o passeio estava em boas condições”, afirmou.

O INSS ainda interpôs agravo de instrumento, mas a 4ª Turma do TRF-3 manteve a decisão da desembargadora Marli Ferreira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0029143-92.2012.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2014, 9h20

Comentários de leitores

1 comentário

Nova fonte de renda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estive em uma agência da Caixa Econômica Federal nesta semana. Havia um movimento incomum dos funcionários, direcinando filas e procurando agilizar o atendimento. Procurei saber o motivo, e a causa era uma suposta multa de 80 mil reais que a Prefeitura havia aplicado devido à demora no atendimento. As prefeituras encontraram assim uma nova fonte de renda, que é multa órgãos federais. Como há irregularidade em todas as repartições, basta fazer uma lei qualquer que o fiscal poderá aplicar multas todos os dias, engorando os cofres municipais. Mas não devemos nos animar muito, pois todo esse dinheiro arrecadado na melhor das hipóteses servirá apenas para criar mais cargos comissionados aos apadrinhados.

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