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Sem revolução

Juristas acreditam que projeto do
novo CPC trará mudanças fundamentais

"O Código de Processo Civil é de caráter autoritário pelo poder Judiciário central e não teve nada a ver com a melhoria do ponto de vista político, não do ponto de vista pontual". A crítica é do parecerista Nelson Nery Jr. Ele apontou a defasagem de debates que marcou a fase inicial da formulação do anteprojeto. Entretanto, o processualista reconheceu que o novo CPC deve ser efetivado pelos legisladores, destacando o que considerou alguns dos pontos positivos no texto do projeto.

Ele participou do debate referente ao projeto do novo CPC durante a VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, nos dias 2 e 3 de setembro, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. Ex-presidente da seccional, Estefânia Viveiros destacou algumas das mudanças do CPC reformulado que vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia.

“O legislador também se preocupou com as prerrogativas dos advogados que são revertidas ao cidadão instituindo no CPC Projetado o livre acesso ao processo pelo advogado, munido ou não de outorgar de poderes para tal”, observou.

Diretor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), o professor Jorge Amaury disse manter-se otimista em relação ao novo código. Apesar do “vício de origem” da ausência de debate de ideias que marcou a fase inicial de sua elaboração, ponderou Amaury, o texto contou com uma discussão democrática ao ser formulado nas fases que se sucederam e deve trazer mudanças importantes.

Da mesma forma, falou Alexandre Freire, o doutor em Direito Processual Civil, para quem o projeto do novo CPC é de extrema importância, embora isso não signifique que a obra seja "impecável". “Eu não sou ingênuo para acreditar que o projeto é perfeito, que não suscite controvérsias, que resolverá todos os problemas do sistema de Justiça”, disse.

Os advogados Luiz Wambier e Luiz Henrique Volpe também apresentaram conclusões em sentido similar. Para Wambier, apesar dos erros do texto do novo código, deve-se tentar extrair o melhor possível. Para Volpe, seria um equívoco esperar que o novo CPC trouxesse uma revolução.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fez a palestra de abertura do evento. Fux presidiu a comissão de juristas responsáveis por elaborar o anteprojeto do novo CPC, em janeiro de 2010. O ministro reconheceu o empenho da OAB-DF no esforço de colaborar com esse processo.

“A OAB-DF jamais se afastou um centímetro das discussões em torno da elaboração do projeto do Novo Código de Processo Civil, sempre atenta a não permitir a inclusão de dispositivos que impliquem prejuízos para os advogados e a toda cidadania”, disse Fux.

Interesse da advocacia
Em seu discurso na abertura da conferência, o presidente da seccional Ibaneis Rocha destacou os principais pontos já aprovados no projeto do novo CPC, cuja tramitação no Congresso Nacional tem sido acompanhada de perto pela seccional em razão de sua importância para o exercício profissional.

Um deles é o que cria o período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, permitindo aos advogados usufruírem de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos.

Pelo texto, a suspensão dos prazos (e não de processos) não vai significar a suspensão ou paralisação do serviço forense. Isso porque juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Os honorários advocatícios também sofrem substancial alteração com o novo CPC. O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais de 10% a 20% e em faixas específicas.

O terceiro ponto  é o que registra que os honorários têm natureza alimentar, estabelecendo tratamento igualitário com a Fazenda Pública e a percepção de honorários por pessoa jurídica, com regras que dificultam o aviltamento na fixação do valor da sucumbência, um dos principais problemas enfrentados pelos advogados atualmente. 

A VIII Conferência de Advogados do DF também homenageou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso, atualmente advogado em Brasília. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2014, 15h51

Comentários de leitores

5 comentários

Texto enigmático, obscuro e inacessível

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A matéria é enigmática e inacessível. Não dá para criticar o que não diz nada, não fala coisa com coisa e se confunde abertamente o tempo todo.
O artigo enuncia que, segundo o parecerista Nery Jr., “O CPC é de caráter autoritário pelo poder judiciário central e não teve nada a ver com a melhoria do ponto de vista político, não do ponto de vista pontual.”
Desculpem a minha ignorância, mas o que é poder judiciário central? O que é ponto de vista pontual? E qual foi a melhoria do ponto de vista político?
Por outro lado, a OAB de Brasília decanta ter acompanhado as discussões sobre o projeto o tempo todo e, no final da matéria, colocam o que consideraram vitórias da advocacia: a criação de um período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, que já está em vigor em todo o País, e a questão dos honorários, que sofreram substancial alteração, no sentido de aumentar o desembolso dos Poderes Públicos, quando forem vencidos nas demandas. Esta é, sem dúvida, uma grande notícia para os escritórios que botam paqueiros nas ruas, para agenciar ações expropriatórias. E outros quetais. Mas, e o grande público que vai pagar essa conta? Foi ouvido?
Agora me digam: para tão transcendentais alterações foi preciso fazer um novo Código de Processo Civil? E a OAB acompanhar assiduamente os debates?
A razão dessa extraordinária criação está com um Juiz do Rio de Janeiro, ao considerar que a razão principal da mudança em tela está em “razões mercadológicas”. Acertou na mosca!

Não faz diferença

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Código de Processo Civil atual é a lei mais desrespeitada do mundo. Juízes negam vigência ao Código dia pós dia, fazendo com que os processos sigam códigos próprios, ditados por eles próprios. Assim, não fará diferença se o Código for mudado, ou mesmo revogado sem outro no lugar, pois os problemas da Justiça brasileira estão relacionados ao arbítrio dos magistrados, ao desrespeito reiterado à lei.

Novo c.P.C. E as mudanças fundamentais

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que precisa de mudanças fundamentais não é o C.P.C. mas a nossa Justiça no seu todo. O nosso CPC, e principalmente o anterior, são e eram muito bons. O que não presta é o nosso poder judiciário arcaico, incompetente e corrupto.

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