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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O advogado Ricardo Penteado, contratado pelo PSB, ainda não entregou ao Tribunal Superior Eleitoral a documentação do jato cuja queda matou Eduardo Campos em acidente em agosto. Ele alega ao TSE que o então candidato era quem controlava as contas e geria pessoalmente as principais doações recebidas. A afirmação foi feita para justificar, até o momento, a não inclusão do jato Cessna Citation, usado por Eduardo desde o início da campanha, na segunda prestação de contas encaminhada ao TSE em 2 de setembro. Segundo o Correio Braziliense, a alegação é de que os documentos necessários para apresentação ao TSE ainda não foram recolhidos.


Mais Médicos
A Advocacia-Geral da União ingressou com uma ação civil pública contra uma clínica particular de Uberlândia que se recusou a fazer ultrassom numa gestante, alegando que o pedido havia sido feito por um médico cubano, integrante do Mais Médicos. Segundo o consultor do Ministério da Saúde, Fabrício Braga, o objetivo da ação é evitar que recusas semelhantes sejam registradas. Caso o problema se repita, a AGU pediu multa de R$ 100 mil. Além da ação, o governo prepara um parecer vinculante, que deverá ser apresentado para a presidente, nos próximos dias. As informações são do Estadão.


Compra de votos
A ligação entre as associações de moradores e alguns candidatos do Rio de Janeiro está sendo investigada pela Justiça Eleitoral. Em alguns casos, candidatos estão sendo investigados por abuso de poder econômico e por compra de votos. Um balanço da Procuradoria Regional Eleitoral destaca o possível vínculo entre a Associação de Moradores do Complexo de Oswaldo Cruz (Amococ) com a candidata a deputada federal Cristiane Brasil (PTB). As informações são do O Globo. O fato de candidatos negociarem apoio político com as associações de moradores já havia sido detectado pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança.


Aeroporto de Viracopos
A Polícia Federal investiga suposta participação societária e movimentações financeiras dos doleiros Alberto Youssef e Fayed Antoine Traboulsi nos consórcios vencedores de dois dos maiores leilões de concessão do governo Dilma Rousseff (PT) nas áreas de energia e transporte: o da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos e do Aeroporto Internacional de Viracopos. Segundo Estado de S. Paulo, a suspeita surgiu a partir da coleta de dados da operação lava jato, que investiga o esquema de corrupção por meio de doleiros na Petrobras. Apesar de não serem alvos da apuração, os contratos de Viracopos e Três Irmãos apareceram entre os documentos apreendidos e chamaram a atenção dos policiais. Por determinação do juiz federal Sérgio Moro, em ofício de 30 de julho, novos inquéritos serão abertos para apurar especificamente as concessões.


Falta descanso
Os trabalhadores da Gol devem entrar na semana que vem com uma ação coletiva contra o modelo de remuneração da companhia aérea. A disputa é relativa ao "descanso semanal remunerado". Segundo os trabalhadores, a companhia aérea não paga o descanso remunerado na parte variável do salário. A ação deve ser interposta por meio do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A conta é estimada em de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões, considerando o pagamento retroativo dos últimos cinco anos a 5 mil pilotos e comissários. Há ainda a conta futura, com a inclusão do item na folha de pagamentos. As informações são da Folha de S.Paulo


Arrecadação do Refis
A arrecadação da Receita Federal com o programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) somou entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões em agosto. Os dados, ainda preliminares, são referentes ao pagamento da primeira parcela ou parcela única da reabertura do Refis, que venceu no fim de agosto. Até dezembro, o governo conta com uma arrecadação do Refis em torno de R$ 18 bilhões. Em novembro, o Tesouro Nacional espera novo reforço do Refis, com a reabertura de uma segunda etapa do programa. Segundo o Estadão, a expectativa inicial da Receita era de uma arrecadação em agosto de cerca de R$ 13 bilhões. Na semana passada, durante a divulgação da proposta de Orçamento para 2015, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, indicou que haveria uma frustração da previsão do Fisco.


Pagamento recorde
A Petrobras fez o maior pagamento a acionistas para primeiros semestres desde 2008, antecipando todo o desembolso previsto para o ano e, consequentemente, o reforço ao caixa do Tesouro na formação do superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública). As informações são da Folha de S.Paulo. No primeiro semestre de 2014, a empresa pagou R$ 8,73 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio (JCP), relativos ao ano de 2013. Desde 2009, só em 2012 a Petrobras havia concentrado o pagamento total em um semestre. E considerando a saída do dinheiro do caixa no primeiro semestre, foi a maior desde 2008.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2014, 13h15

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