Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atitude ilegal

AGU atua para assegurar exame prescrito por médico cubano do Mais Médicos

A Advocacia-Geral da União entrou na Justiça para garantir a ultrassonografia a uma paciente que teve o pedido rejeitado por clínica particular de Uberlândia (MG) que não aceitou o exame prescrito por médico cubano do programa Mais Médicos. Os advogados da União afirma que a atitude da entidade de saúde foi ilegal, pois viola as regras da política pública autorizada pelo Ministério da Saúde e do Código de Ética Médica. A 1ª Vara Federal de Uberlândia aguarda manifestação da clínica para julgar o caso.

Segundo a paciente, ela foi à clínica particular para fazer o exame de ultrassom obstétrico. Porém, ao chegar no local e repassar o pedido de exame, foi-lhe informado que o local não faria o exame pois "o pedido era de um médico cubano" e o proprietário não acetaria este tipo de solicitação.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e a Procuradoria-Seccional de Uberlândia afirmaram que a negativa da clínica é incabível e viola as Leis 12.871/2013 (que instituiu Mais Médicos), 8.080/90 e a Resolução CFM 1.931/2009, além de ofender o direito à saúde, previsto na Constituição.

Segundo os advogados, as requisições de exame dos profissionais do programa possuem validade legal irrestrita e devem ser observadas pelas clínicas, sendo vedada a discriminação de médicos em razão de sua nacionalidade, bem como desrespeitar prescrições ou tratamentos determinados por outros médicos. A clínica tem 48 horas para se manifestar. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Ação Civil Pública 0034440-06.2014.4.01.3803 

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2014, 17h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.