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Projeto futuro

Dias Toffoli planeja tornar sigilosas ações de impugnação de mandato

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse nesta sexta-feira (5/9) que planeja discutir com seus colegas da corte uma resolução para tornar sigilosas as ações de impugnação de mandato — quando se tenta cassar político eleito acusando-o de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. O segredo de Justiça nestes casos está previsto no parágrafo 11 do artigo 14 da Constituição, mas, segundo o ministro, faltam regras para cumpri-lo.

Para Toffoli, o sigilo beneficia a própria população, pois, quando se divulga quais mandatários são alvo desse tipo de situação, cria-se no local uma instabilidade administrativa, afirmou ele. Toffoli disse que, se uma empresa planeja instalar-se em determinado município com incentivos da prefeitura, pode mudar de ideia caso o prefeito corra o risco de ser “decapitado”.

O projeto só deve ser discutido futuramente, afirmou, já que para a disputa eleitoral deste ano todas as resoluções já foram editadas. Toffoli (foto) ministrou palestra na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, durante o encerramento de um curso de pós-graduação promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista.

Ele falou ainda que não se pode tratar como “algo banal” a cassação de um prefeito, governador ou parlamentar. “Será que é legítimo que a Justiça Eleitoral já tenha cassado mais políticos com mandato do que o governo militar em 20 anos? Chegou um momento na Justiça que, em uma semana, havia duas ou três liminares, entrando e saindo prefeitos.”

Ao defender mudanças na arrecadação de dinheiro para campanhas, o presidente do TSE criticou o repasse feito por pessoas jurídicas — tese apoiada pela maioria dos ministros da corte — e defendeu que o financiamento não seja limitado a recursos públicos, pois os cidadãos têm o direito de repassar parte do que ganham até um teto. Ele considerou “humilhante” que candidatos sejam obrigados hoje a passar o chapéu em busca de doações.

Após fazer um relato histórico das eleições, elogiar o sistema de votação brasileiro e até brincar com o rumo do Palmeiras, seu time de futebol, o ministro recebeu representantes de servidores que cobram reajuste e manifestavam-se na sede do TRE-SP com apitos, pandeiros e gritos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2014, 20h49

Comentários de leitores

16 comentários

... esse cara ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... é terrível! Vamos ter de agüentá-lo até que faça setenta anos? Estamos fritos!

Qual a solução? A lei, ora. Estamos num estado de direito

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como a regra do sigilo processual é determinada pela própria Constituição, então, penso que somente por meio de emenda constitucional para revogar o § 11 do art. 14 é que se pode operar qualquer mudança.
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Admitir que seja um desvio e que o Judiciário pode deixar de aplicar a regra constitucional sob qualquer pretexto, por mais que este se mostre razoável no momento em que for invocado para contornar a regra constitucional, representa um atentado à segurança jurídica e à certeza do direito que coloca em risco toda a Constituição, já que em qualquer outro tempo o Judiciário sentir-se-á autorizado a contornar os preceitos nela inscritos sob qualquer pretexto que se lhe afigure razoável no momento, tornando, assim, o texto constitucional volátil, subordinado aos humores de ocasião que estiverem em moda.
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A estabilidade da Constituição exige que seus preceitos sejam aplicados, por mais que não gostemos disso. Afinal, as regras jurídicas devidamente postas são válidas tanto para os que as aprovam quanto para os que as reprovam. Não é porque alguém é contrário a uma lei que pode deixar de cumprir seus mandamentos.
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Por isso, só há um modo de alterar essa situação: o legislador constituinte derivado deve promulgar emenda constitucional para riscar do texto o § 11 do art. 14. Até que isso aconteça, as ações de impugnação de mandato eletivo devem tramitar em segredo de justiça sem mais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Um exemplo de juizite.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Apenas para ilustrar, transcrevo os dispositivos regulamentares e decisórios que acolhem o tema que o Min. Toffoli agora quer "regulamentar"!
A tramitação da AIME é sigilosa, nos termos do art. 14, § 11, da Constituição Federal. E o entendimento tem sido este: " .....embora o julgamento seja público, o andamento do processo se dá em segredo de justiça. (Ac.-TSE nº 31/98 e Res.-TSE nº 21.283/2002) .
Não defendo, em absoluto, e ao contrário, o Min. Toffoli, mas o FATO é que a história é antiga, pelo menos, como podem ver acima, desde 1998, e reiterado em 2002.
Penso, até, que sua contribuição, como um jovem Ministro, deveria ser de PROPOR a CORREÇÃO do "desvio". Ah. mas não, o que nos soa é que a "distorção" parece interessar ao "Mercado" político, que jaz SILENTE e, se possível, SIGILOSO!!!!!

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