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Ingerência inconstitucional

PGR vai ao Supremo contra cortes no orçamento para 2015 do Judiciário

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A Procuradoria-Geral da República ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar o Executivo a incluir no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a íntegra das propostas de orçamento do Judiciário e do Ministério Público da União. De acordo com a PGR, ao fazer cortes nas propostas, a Presidência da República cometeu uma "ingerência inconstitucional" na autonomia do Poder Judiciário e na independência financeira do MPU, além de ter usurpado a competência do Legislativo para analisar as propostas orçamentárias como elaboradas originalmente.

O pedido foi feito nesta sexta-feira (5/9) por conta dos cortes feitos pela Presidência nas propostas de orçamento para 2015 enviadas pelo Supremo, pelo Conselho Nacional Justiça, pelo MPU e pelo Conselho Nacional do Ministério Público ao Executivo. A reclamação da PGR é que a Constituição define que cada órgão deve enviar à Presidência da República sua proposta de orçamento, e o papel do Executivo é consolidar essas informações e enviá-las ao Congresso. E o Legislativo é quem tem o papel de fazer os cortes e acréscimos necessários, segundo o Mandado de Segurança, assinado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot (foto).

No projeto de lei orçamentária de 2015, segundo o pedido feito ao STF, a presidente Dilma Rousseff “efetuou consideráveis reduções na proposta” de orçamento do Judiciário e do MP da União. A reclamação é quanto às previsões de projetos que tramitam no Congresso que envolvem o aumento de salário dos ministros do Supremo, de membros do MP, criam planos de carreiras para os servidores do Judiciário e há ainda uma PEC que cria o adicional por tempo de serviço para magistrados federais e membros do MP da União.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os projetos relacionados ao Judiciário resultariam num acréscimo de R$ 11,7 bilhões ao orçamento de 2015. Já a proposta orçamentária do Supremo ficou em R$ 155 milhões. O orçamento do MP da União, calculado pela PGR, ficaria em R$ 9,3 bilhões.

No entendimento da PGR, a atitude da presidente violou o artigo 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, que diz caber à Presidência da República enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento. O Mandado de Segurança também acusa a presidente de violar os artigos 99 e 127 da Constituição Federal, que tratam da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do MP, respectivamente.

“Não compete ao Executivo realizar juízo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pelo Judiciário ou pelo MP. Seu papel constitucional limita-se à consolidação das propostas enviadas e ao encaminhamento destas ao Congresso Nacional, sob pena de ferir a autonomia administrativa e financeira das instituições”, escreveu Janot. Para ele, se o Supremo não conceder o pedido, dará ao Executivo o poder de fazer um “veto duplo” aos orçamentos dos demais poderes: um antes de enviar as propostas ao Legislativo e outro já na tramitação do projeto no Congresso.

Reiteração
No Mandado de Segurança, Rodrigo Janot escreve que “o comportamento atual do Poder Executivo não é recente, mas reiterado”. Ele lembra de 2012, quando o então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, encaminhou a proposta de orçamento do Judiciário à Presidência e a presidente o cortou.

À época, Peluso classificou a atitude da presidente Dilma de “imperial”. Abriu-se, então, uma crise entre Executivo e Judiciário. Este ano, o mesmo atrito se repete, principalmente porque o atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mostra-se simpático às reivindicações da magistratura por aumento de salário e benefícios.

Na semana passada, o Supremo autorizou enviar ao Executivo proposta para aumentar seus salários para R$ 35,9 mil. Esse valor não foi contemplado pelo cálculo do CNJ, que levou em conta projeto que tramita na Câmara dos Deputados e prevê aumentar os vencimentos dos ministros para R$ 32 mil.

Clique aqui para ler o Mandado de Segurança.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2014, 20h14

Comentários de leitores

3 comentários

Ver para crer

ricardo alves - servidor (Outro)

Esse mandado de segurança não vai dar em nada. Não passa de uma vã tentativa do M.P. para "mostrar serviço" para o grande público.
Na prática, a independência dos Poderes prevista no art. 2 da Carta da República de 1988 é letra morta. Caso fosse seguida a risca a indenpendência dos 3 (três) Poderes Estadais, nem o Executivo e nem o Legislativo, poderiam fazer qualquer corte ou realocação de proposta de receita orçamentária encaminhada anualmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Ricardo L. Alves

Parcialidade, e praga nacional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal). A Procuradoria-Geral da República tem estado ao longo dos anos literalmente "de braços cruzados" em face aos mais diversos tipos de "cortes" realizados pelo Executivo ao longo dos últimos anos, só atuando agora porque é atiginda diretamente.

Parcialidade flagrante do Procurador Geral

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Da mesma forma que o Judiciário e o MP tiveram desrespeitadas suas autonomias, a Defensoria Pública da União também. Mesmo sendo informado oficialmente do desrespeito também com DPU o Procurador-Geral ao invés de funcionar como "custos leges" não integrou a DPU no mandado de segurança. É absurdamente parcial a postura do Procurador Geral. Corporativismo puro que, poderia gerar, inclusive pedido de impeachment. DPF aposentado.

Comentários encerrados em 13/09/2014.
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