PGR vai ao Supremo contra cortes no orçamento para 2015 do Judiciário
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5 de setembro de 2014, 20h14
A Procuradoria-Geral da República ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar o Executivo a incluir no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a íntegra das propostas de orçamento do Judiciário e do Ministério Público da União. De acordo com a PGR, ao fazer cortes nas propostas, a Presidência da República cometeu uma "ingerência inconstitucional" na autonomia do Poder Judiciário e na independência financeira do MPU, além de ter usurpado a competência do Legislativo para analisar as propostas orçamentárias como elaboradas originalmente.
O pedido foi feito nesta sexta-feira (5/9) por conta dos cortes feitos pela Presidência nas propostas de orçamento para 2015 enviadas pelo Supremo, pelo Conselho Nacional Justiça, pelo MPU e pelo Conselho Nacional do Ministério Público ao Executivo. A reclamação da PGR é que a Constituição define que cada órgão deve enviar à Presidência da República sua proposta de orçamento, e o papel do Executivo é consolidar essas informações e enviá-las ao Congresso. E o Legislativo é quem tem o papel de fazer os cortes e acréscimos necessários, segundo o Mandado de Segurança, assinado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot (foto).
No projeto de lei orçamentária de 2015, segundo o pedido feito ao STF, a presidente Dilma Rousseff “efetuou consideráveis reduções na proposta” de orçamento do Judiciário e do MP da União. A reclamação é quanto às previsões de projetos que tramitam no Congresso que envolvem o aumento de salário dos ministros do Supremo, de membros do MP, criam planos de carreiras para os servidores do Judiciário e há ainda uma PEC que cria o adicional por tempo de serviço para magistrados federais e membros do MP da União.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os projetos relacionados ao Judiciário resultariam num acréscimo de R$ 11,7 bilhões ao orçamento de 2015. Já a proposta orçamentária do Supremo ficou em R$ 155 milhões. O orçamento do MP da União, calculado pela PGR, ficaria em R$ 9,3 bilhões.
No entendimento da PGR, a atitude da presidente violou o artigo 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, que diz caber à Presidência da República enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento. O Mandado de Segurança também acusa a presidente de violar os artigos 99 e 127 da Constituição Federal, que tratam da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do MP, respectivamente.
“Não compete ao Executivo realizar juízo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pelo Judiciário ou pelo MP. Seu papel constitucional limita-se à consolidação das propostas enviadas e ao encaminhamento destas ao Congresso Nacional, sob pena de ferir a autonomia administrativa e financeira das instituições”, escreveu Janot. Para ele, se o Supremo não conceder o pedido, dará ao Executivo o poder de fazer um “veto duplo” aos orçamentos dos demais poderes: um antes de enviar as propostas ao Legislativo e outro já na tramitação do projeto no Congresso.
Reiteração
No Mandado de Segurança, Rodrigo Janot escreve que “o comportamento atual do Poder Executivo não é recente, mas reiterado”. Ele lembra de 2012, quando o então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, encaminhou a proposta de orçamento do Judiciário à Presidência e a presidente o cortou.
À época, Peluso classificou a atitude da presidente Dilma de “imperial”. Abriu-se, então, uma crise entre Executivo e Judiciário. Este ano, o mesmo atrito se repete, principalmente porque o atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mostra-se simpático às reivindicações da magistratura por aumento de salário e benefícios.
Na semana passada, o Supremo autorizou enviar ao Executivo proposta para aumentar seus salários para R$ 35,9 mil. Esse valor não foi contemplado pelo cálculo do CNJ, que levou em conta projeto que tramita na Câmara dos Deputados e prevê aumentar os vencimentos dos ministros para R$ 32 mil.
Clique aqui para ler o Mandado de Segurança.
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