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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (4/9) considerar "normal" o corte feito pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, que abriu uma crise entre os Poderes. Segundo ele, o Ministério do Planejamento apenas cumpriu seu dever. "Quem faz esse ajuste entre aquilo que vai se arrecadar e aquilo que vai se gastar é o Executivo. Todos os órgãos do Executivo têm suas propostas cortadas para fazer esse acerto. Da mesma maneira, tenho que acertar dentro das receitas existentes aquilo que o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo vão gastar", afirmou. Cardozo disse discordar de alguns integrantes do Supremo Tribunal Federal que alegam que a iniciativa do Executivo fere a autonomia dos Poderes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Responsabilidade por atrasos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá definir nesta sexta-feira (5/9) o rumo de três grandes empreendimentos de geração: hidrelétrica Santo Antônio, hidrelétrica Jirau e a termoelétrica Parnaíba II. Se a agência reguladora entender que as empresas não são responsáveis por atrasos ocorridos nas obras as distribuidoras pagariam a conta e repassariam para a tarifa do consumidor. Se a decisão for contrária às geradoras, os sócios teriam de aportar mais recursos para bancar o projeto e não correr o risco de perder a concessão. O relator dos três casos é o diretor da Aneel André Pepitone. Qualquer decisão precisa ter, no mínimo, três votos favoráveis, de um total de cinco diretores. No caso das hidrelétricas, os processos aguardam há meses por um posicionamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Guardiães da floresta
Uma ação liderada por membros da etnia Ka’apor no último dia 7 de agosto contra madeireiros ilegais que atuam dentro da Terra Indígena Alto Turiaçu (MA), lançou nova luz sobre as permanentes tensões nas reservas da Amazônia Legal na região. Imagens divulgadas nesta quinta-feira (4/9) pela agência de notícias Reuters mostram uma blitz levada a cabo por Ka’apors, com apoio de outras quatro tribos e sem a participação de forças do Estado, para prender os invasores. Alguns dos madeireiros foram espancados e amarrados, e outros, deixados nus para supostamente serem entregues a agentes policiais. De acordo com o fotógrafo Lunaé Parracho, que registrou a operação dos índios para a agência inglesa, os membros da tribo, que se dizem guardiães da floresta, dizem estar cansados de pedir ajuda às autoridades e à Fundação Nacional do Índio (Funai). As informações são do jornal O Globo.


Acúmulo de créditos
O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma norma para evitar o acúmulo excessivo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por importadores que fazem operações interestaduais com frequência. A nova norma cria uma fórmula para o cálculo do imposto a ser pago na importação de mercadorias por essas companhias. A medida está prevista na Resolução da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro 786, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (4/9). A medida adotada pelo governo é importante em razão da Resolução 13, de 2012, do Senado Federal. A norma instituiu a alíquota única de ICMS de 4% para toda operação interestadual com produto do exterior ou que possuam 40% ou mais de conteúdo importado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve na USP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região propôs, em audiência nesta quinta-feira (4/9), que a USP pague um abono de 28,6% sobre os salários de maio, data-base dos funcionários, além do reajuste de 5,2% sugerido pela universidade. A reunião acabou sem acordo. Em greve há mais de 100 dias, professores e servidores pedem aumento de 9,78%, mas, na reunião, se mostraram dispostos a aceitar 7,34%, índice que havia sido indicado pelo Ministério Público do Trabalho e permitiria que conseguissem ganho real. O TRT determinou ainda que a USP pague aos grevistas vale-alimentação e auxílio-transporte de julho e agosto. A universidade argumentava que eles não teriam direito a esses benefícios, já que estavam parados no período. O Supremo Tribunal Federal determinou que a universidade reponha os pontos cortados dos servidores em greve. A ordem, do ministro Celso de Mello, foi dada em recurso no qual a USP tentava derrubar uma decisão do TRT para que pagasse os salários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contrato nulo
A Justiça barrou parte do processo de desapropriação para as obras da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo — uma parceria público-privada (PPP) —, o que pode levar a atrasos. Duas juízas entenderam que é ilegal a forma como são feitas as expropriações para a construção da chamada “linha das universidades”, orçada em R$ 9,6 bilhões. Elas entendem que o próprio contrato do empreendimento é nulo. Ainda cabe recurso. O pagamento das expropriações tem saído dos cofres do governo do Estado, embora o processo esteja sob a responsabilidade da Concessionária Move São Paulo, que construirá e operará, até 2039, o ramal de 15,9 quilômetros. Para as juízas, que apreciaram duas ações desapropriatórias diferentes, não existe validade no contrato firmado em 2013 entre a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e o consórcio, uma vez que o uso de verbas estatais para quitar os despejos não obedece a legislação sobre regimes de concessão de serviços públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dívida argentina
O Senado argentino aprovou o projeto de lei apresentado pela governo que permite pagar a dívida com credores estrangeiros em Buenos Aires, e não em Nova York, onde a operação foi proibida pela Justiça americana. A estratégia tem como objetivo destravar o impasse entre a Argentina e detentores de bônus que levou o país ao calote em julho deste ano. A proposta também prevê Paris como local alternativo para pagamento da dívida. O texto foi aprovado por 39 votos a 27, após um longo debate de mais de oito horas. O projeto segue na semana que vem para a Câmara Baixa, equivalente à Câmara dos Deputados, onde o governo de Cristina Kirchner tem maioria. As informações são do jornal O Globo.


Juiz natural
Por unanimidade, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal anulou o Habeas Corpus que libertou o empresário Sávio Silva Oliveira, o Savinho das Maquininhas, apontado como o chefe da contravenção em Nova Friburgo. O benefício fora concedido pelo desembargador Ivan Athié, que, no entendimento do tribunal, feriu o princípio do juiz natural ao decidir sobre um caso que era atribuição de outro colega. Athié ficou sozinho na 1ª Turma Especializada por apenas duas horas. Nesse tempo, acolheu o pedido formulado pelos advogados de Savinho. O caso já estava sendo julgado pelo desembargador Abel Gomes, de férias naquela ocasião. As informações são do jornal O Globo.


Denúncia aceita
O Supremo Tribunal Federal abriu Ação Penal contra o senador Jaime Campos (DEM-MT) pelo crime de peculato. De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Campos participou, com outros dois denunciados, de supostos desvios de verbas da União, repassadas por meio de convênio com a Secretaria de Saúde de Mato Grosso. Os fatos ocorreram em 1994, quando o parlamentar era governador do estado. Ao decidirem pelo recebimento da denúncia, os ministros entenderam que há indícios de que os recursos não foram aplicados na finalidade prevista no convênio. Na fase de inquérito, a defesa do parlamentar afirmou que foi necessário dispensar licitação devido à situação de emergência, causada por um surto de cólera. Os advogados também negaram os desvios e superfaturamento de equipamentos comprados com recursos do convênio. As informações são do Jornal do Brasil.


Segurança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta quinta-feira (4/9) enviar a Força Nacional para reforçar a segurança da campanha eleitoral no estado do Rio de Janeiro. O pedido havia sido feito pelo Tribunal Regional Eleitoral do RJ, que argumentou que o estado contou nas três últimas eleições com o apoio de forças nacionais e que, por isso, considerava pertinente o seu emprego mais uma vez. Ao rejeitar a solicitação, o relator do caso, ministro Henrique Neves, disse que a Secretaria de Segurança do RJ informou que o reforço não era necessário.“Se pediam forças federais de agora até o dia das eleições, e as forças federais são para o dia das eleições. Claro que, se forem identificadas dificuldades, poderão ser adotadas as medidas necessárias”, disse o ministro. As informações são do portal G1.


Palestras investigadas
A coligação da presidente Dilma Rousseff (PT) protocolou nesta quinta-feira (4/9) na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação sobre os rendimentos da candidata Marina Silva (PSB) com palestras. O pedido é que se apure eventual omissão de patrimônio na declaração de bens da candidata e até eventual uso de recursos na campanha. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrou que Marina teve um faturamento bruto de R$ 1,6 milhão com palestras realizadas entre 2011 e 2014. Na declaração de bens da candidata foi informado apenas o valor de R$ 5 mil do capital social de sua empresa, MOM da S. V. de Lima. Para a coligação liderada pelo PT, seria necessário informar o saldo da conta bancária por se tratar de empresa individual. As informações são do jornal O Globo.


Rebelião em Pedrinhas
Um agente terceirizado foi baleado e um preso morreu durante rebelião na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, nesta quinta-feira (4/9). Outros três internos ficaram feridos. A secretaria estadual de Administração Penitenciária não informou a causa da morte do preso. O agente foi operado e sua situação é estável. O complexo de Pedrinhas foi classificado pelo Conselho Nacional de Justiça como "extremamente violento" e "sem condições de manter a integridade física dos presos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Troca de favores
A Corregedoria do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar suposta troca de favores entre o ministro Walton Alencar e a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra. A investigação foi aberta a partir de um pedido da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco. Segundo a revista Veja desta semana, o ministro teve conversas suspeitas com Erenice entre 2008 e 2010, quando estava em campanha pela indicação da mulher, Isabel Gallotti, para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Alencar também atuou para emplacar a mulher numa vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Afastamento mantido
A Justiça de São Paulo manteve a decisão que afastou, em agosto, o conselheiro Robson Marinho das suas funções no Tribunal de Contas de São Paulo. Despacho desta quarta-feira (3/9) da 12ª Câmara de Direito Público informa que foi negado o pedido feito por sua defesa. Segundo a desembargadora Isabel Cogan, não existem motivos para que a decisão provisória, tomada antes, seja revertida neste momento. Ainda cabem novos recursos. Marinho foi afastado de seu posto após o Ministério Público apontar que ele ajudou a multinacional francesa Alstom a conseguir um contrato sem licitação com estatais do setor de energia de São Paulo em 1998, no governo de Mário Covas (PSDB). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2014, 11h00

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