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Não compre, plante

Juiz de SP rejeita denúncia de contrabando de sementes de maconha

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"Não compre, plante". O título da primeira música do disco de estreia da banda Planet Hemp — que vendeu mais de 100 mil cópias — serve para resumir a opinião de um juiz federal de São Paulo, que, em decisão do dia 29 de agosto, afirma que "o usuário que produz a própria droga deixa de financiar o tráfico, contribuindo para a diminuição da criminalidade decorrente das mazelas que o mercado ilegal propicia".

O juiz Fernando Américo Figueiredo de Souza, da 5ª Vara Federal de São Paulo, julgou um processo no qual o Ministério Público Federal acusa um morador de Cotia de "contrabando" por ter supostamente importado da Antuérpia, na Bélgica, 12 sementes de maconha. Segundo a ação, a encomenda, feita pela internet, nunca chegou ao seu destino final. O réu foi representado por Alexandre Pacheco Martins, do Braga Martins Advogados.

Em sua decisão, o juiz Souza escreve: “Embora o bem jurídico protegido pela Lei Antidrogas seja a saúde pública, entendo que o usuário que produz a própria droga deixa de financiar o tráfico, contribuindo para a diminuição da criminalidade decorrente das mazelas que o mercado ilegal propicia (armas, corrupção de menores, etc.), logo, a despeito de uma possível tipicidade formal, não há tipicidade material, já que inexistiu lesividade em sua conduta”.

Baseado no artigo 383 do Código de Processo Penal — segundo o qual, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa — Souza desclassificou o crime de contrabando descrito e tratou o caso como uma acusação sobre o crime descrito no parágrafo 1, do artigo 28, da Lei 11.343/06. “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga”, diz o dispositivo.

Como as sementes não chegaram ao destinatário, não houve cultivo e, consequentemente, o “material entorpecente” nunca foi extraído, o juiz rejeitou a denúncia por falta de justa causa para a ação penal. 

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2014, 6h19

Comentários de leitores

2 comentários

Que país é este?

Roberto Melo (Jornalista)

É para este tipo de atuação que o contribuinte financia o sistema de justiça? É por isso que continuaremos no século XIX. Essa notícia são só retrata o surrealismo tupiniquim, mas o absurdo das operações de nossas chamadas "instituições públicas".

Lindo

Marcelo Neves 1978 (Bacharel - Civil)

Não sou usuario, sequer ja fumei um cigarro, lança perfume então nem se fala, e ainda assim sou a favor de liberar a maconha, pois é fato que o seu comercio ilegal é o que financia o terror, hj o estado não arrecada com a droga e ainda gasta muito, se fosse legalizado no minimo empatava, pois com o dinheiro dos impostos tratava os dependentes ou no minimo faria campanhas educativas.

Comentários encerrados em 13/09/2014.
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