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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após um julgamento acirrado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação bilionária da Receita Federal à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa, segundo o Fisco, teria deixado de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos ganhos reais obtidos com a venda de 40% da mineradora Namisa para um consórcio de investidores chineses e coreanos em 2008. A autuação original foi de aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O valor, porém, foi reduzido para cerca de R$ 4 bilhões porque a cobrança da chamada multa qualificada de 150% foi revista para o percentual de 75%. A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, foi proferida por voto de desempate. Dessa decisão ainda cabe recurso no próprio conselho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Valor do pedágio
A Justiça derrubou as liminares que permitiam que concessionárias cobrassem valor superior ao autorizado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) em pedágios do estado. A decisão afeta as concessionárias CCR e Ecovias, que gerenciam as rodovias Castello Branco, Raposo Tavares e Rodoanel, além de Anchieta e Imigrantes. A justificativa das empresas é que o aumento de 5,29% autorizado pela Artesp fere o contrato de concessão, que prevê a aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Por esse índice, o reajuste seria de 6,3749%. Como as liminares foram julgadas improcedentes pelo Órgão Especial do TJ-SP, as concessionárias ficam obrigadas a adotar o reajuste definido pelo governo. Os motoristas que guardaram seus recibos de cobrança devem solicitar às concessionárias o reembolso dos valores pagos a mais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Intolerância religiosa
Uma audiência de conciliação entre um delegado e um fiel da Igreja Geração Jesus Cristo acabou em confusão e tiro em Copacabana, Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (3/9). O incidente aconteceu no 5º Juizado Especial Cível onde o delegado move uma ação contra um integrante da igreja que o perseguia por meio de redes sociais. Em 2008, o delegado colaborou com um inquérito no qual seguidores da Geração Jesus Cristo foram acusados de terem depredado um centro espírita. Ao fim da audiência, houve confusão entre Pessoa e um grupo de 20 fiéis. Cercado, o delegado, que foi agredido por evangélicos, fez o disparo, ferindo na barriga Carlos Gomes. O delegado foi preso em flagrante. Nesta quinta-feira (4/9) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade provisória ao delegado. De acordo com o TJ-RJ, tanto a autoridade policial e a promotora de justiça do plantão noturno não pediram a conversão do flagrante em prisão preventiva. As informações são do jornal O Globo.


Processo suspenso
Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região paralisou ação que tentava responsabilizar cinco militares pelo assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar (1964-85). Eles são acusados pelo Ministério Público Federal por homicídio e ocultação de cadáver. O desembargador Messod Azulay Neto suspendeu provisoriamente a ação ao aceitar um habeas corpus protocolado pela defesa dos réus, que alega que os crimes já estão prescritos. Na decisão, Azulay Neto afirmou que a Lei da Anistia impede o julgamento dos militares. A ação tramita na Justiça desde maio. Com a decisão do desembargador, o caso será agora analisado pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crimes da Ditadura
O advogado Rodrigo Roca, que defende no Rio militares envolvidos em crimes praticados durante o regime militar, vai tentar suspender todas as investigações empreendidas pelo Ministério Público Federal sobre desparecimento e mortes de presos políticos entre 1964 e 1985. Animado com as decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ eES), que concedeu liminar trancando os processos abertos para apurar a morte do ex-deputado Rubens Paiva e do atentado a bomba no Riocentro, Roca anunciou que pretende ingressar com um pedido de habeas corpus junto à primeira instância da Justiça Federal, desta vez requerendo o fim dos procedimentos abertos pelo grupo Justiça de Transição, criado pelo MPF para esclarecer as violações de direitos humanos no período. No pedido, Roca promete atacar a principal argumentação dos procuradores da República, de que a tortura, morte e ocultação de cadáveres seriam crimes de lesa-humanidade, portanto imprescritíveis. Ele alega que não há amparo à tese na legislação brasileira e nem a Justiça local abre lacunas para absorção de regras estrangeiras. As informações são do jornal O Globo.


Emaranhado de ações
O chamado "julgamento do século" da dívida soberana, que opôs a Argentina a seus credores (holdouts) que não aceitaram a renegociação dos títulos, acabou meses atrás e levou a um segundo calote do país em 13 anos. Mas uma estonteante série de complicações legais continua a surgir, gerando confrontos entre gigantes das finanças mundiais. Credores, como o financista George Soros, estão recorrendo a tribunais de Nova York, Londres e Buenos Aires para receber pagamentos relativos a títulos argentinos barrados por uma vitória judicial de fundos abutres, que têm à frente o bilionário Paul Singer. Ao mesmo tempo, diante da recusa da Argentina em cumprir a ordem do juiz Thomas Griesa, de Nova York, de pagar aos holdouts, Singer e seus parceiros rastreiam o mundo em busca de ativos argentinos que possam ser arrestados. Na semana passada, eles pediram informações sobre acordos bilionários entre a Argentina e a China e chegaram a tentar saber como a filha da presidente Cristina Kirchner, Florencia, de 24 anos, tinha pago um curso de cinema nos EUA. As informações são do jornal Valor Econômico.


Atraso em obras
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Santo Antônio Energia, que constrói e opera a usina hidrelétrica de mesmo nome, e impôs uma derrota bilionária à concessionária. O placar foi de seis votos a quatro contra a empresa. Os ministros da corte não aceitaram os argumentos de Santo Antônio, que pedia "excludente de responsabilidade" por um descumprimento de 63 dias no cronograma de construção da usina, localizada no rio Madeira (RO). A concessionária alega que greves e conflitos trabalhistas são responsáveis por esse período de atraso. Na segunda-feira (8/9), a empresa terá que pagar R$ 974 milhões na liquidação financeira dos contratos de energia referentes ao mês de julho. As informações são do jornal O Globo.


Documentos de avião
O presidente do PSB, Roberto Amaral, informou nesta quarta-feira (3/9) em Brasília que o partido forneceu ao Tribunal Superior Eleitoral documentos referentes ao jato Cessna que caiu em Santos levando à morte o ex-governador Eduardo Campos e mais seis pessoas no último dia 13 de agosto. O prazo para que os partidos entregassem à Justiça Eleitoral a prestação de contas com os gastos e arrecadações de campanha se encerrou nesta terça (2/9). A documentação foi anexada à prestação de contas. Segundo a assessoria do TSE, os dados serão disponibilizados a partir do próximo sábado (6/9). As informações são do portal G1.


Vem pra urna
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu aos candidatos que disputam as eleições de outubro o direito de utilizar o slogan "#VemPraUrna" durante a campanha. A decisão nega pedido do PT para que a campanha do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, fosse proibida de usar as palavras de ordem nas redes sociais. O mote é o mesmo usado pela campanha institucional da Justiça eleitoral para incentivar o voto dos jovens no país. "Se o Ministério Público, titular de eventual ação penal eleitoral, já tem de antemão como totalmente atípico o fato (...), como 'até desejável', inexiste campo fértil, em prol de um mínimo de coerência institucional, para acolher o pedido de mérito", disse o ministro na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propaganda eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quarta-feira (3/9), por quatro votos a três, multar a presidente da Petrobras, Graça Foster, por propaganda da estatal considerada pela Corte de caráter eleitoral. Na avaliação da maioria dos ministros, a propaganda, veiculada na TV, favoreceu a imagem do governo federal. A presidente da estatal ainda pode recorrer ao TSE. Na propaganda, com duração de 32 segundos, a Petrobras afirma que faz tudo para evoluir sempre e que, por isso, moderniza as refinarias. No texto da publicidade não há menção sobre a presidente Dilma ou o governo federal. As informações são do portal G1.

Aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se o trabalhador que usa equipamento de proteção individual (EPI) em condições insalubres tem direito à aposentadoria especial. Depois de um voto contrário do relator, ministro Luiz Fux, a análise do caso em repercussão geral — sobre exposição a ruído — foi interrompida por um pedido de vista do ministro Roberto Barroso. Para Fux, não cabe acesso à aposentadoria especial quando ao trabalhador é fornecido o equipamento de proteção adequado e de comprovada qualidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa adicional
O Ministério da Fazenda apresentou proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o FGTS. O valor se refere à multa adicional de 10% criada em 2001 para cobrir dívida do fundo com trabalhadores lesados por planos econômicos e que está engordando as contas do Tesouro desde 2008. Os valores recolhidos até aquele ano foram suficientes para cobrir as despesas com o fundo referentes à correção de planos da década de 1980. Mesmo assim, o governo manteve a multa adicional sobre demissões sem justa causa, paga pelas empresas, mas deixou de fazer o repasse ao FGTS. Além de quitar a dívida antiga, o governo prometeu que começará a transferir com mais rapidez o dinheiro que entrará daqui para frente. A proposta será analisada pelo Conselho Curador do FGTS, que quer adequar esses pagamentos ao seu orçamento plurianual 2015-2018, que precisa ser aprovado até o fim deste mês. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
​Cortes no orçamento

Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo aborda o conflito entre o Executivo e o Judiciário devido ao corte feito pelo governo na proposta orçamentária enviada pelo Judiciário que previa um aumento no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para o Estadão, nesse embate entre os Poderes por razões orçamentárias, a razão pende para o Executivo. “Ao consagrar o princípio da tripartição dos Poderes, a Constituição é taxativa ao afirmar que eles são ‘independentes e harmônicos’. Ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário gozam de autonomia financeira e administrativa, mas o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e, principalmente, sobre o que sai é do Executivo. Ele é que controla o Tesouro Nacional. E também cabe a ele a responsabilidade pela realização do Orçamento, depois de ouvidos os demais Poderes”, diz o jornal. Para o Estadão, a preparação do Orçamento é de prerrogativa do Executivo — e é a proposta por ele formulada que o Congresso tem de aprovar, emendar ou rejeitar. É esse detalhe que o Judiciário — o Poder que paga os salários mais altos do funcionalismo público — se recusa a reconhecer.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2014, 10h51

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