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Via administrativa

STF define regras de transição para pedidos de benefício previdenciário

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Depois de decidir que os pedidos judiciais de benefícios previdenciários só podem acontecer depois de acionada a via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (3/8), as regras de transição para os novos quesitos. Seguindo voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal estabeleceu como os processos que já estão em trâmite no Judiciário devem prosseguir.

No caso de processo já iniciado, a ação ficará parada e a parte interessada deve procurar uma agência do INSS em 30 dias. A autarquia, em contrapartida, terá 90 dias para analisar o pedido.

Já no caso de o INSS já ter feito a contestação judicialmente, o processo deve correr normalmente. O entendimento do Supremo foi o de que, como já houve a contestação, a única conclusão possível é que o INSS discorda do direito ao benefício. Também devem correr normalmente os pedidos feitos em Juizados itinerantes.

Outra definição importante foi que o benefício deve ser concedido a partir da data do “início do processo”. Em Questão de Ordem suscitada pelo INSS, foi questionado o que o Supremo entende por “início do processo”: se a data de chegada do pedido à Justiça ou a data de citação da autarquia. Os ministros optaram por não definir essa questão agora, já que ela é motivo de outro recurso, ainda não julgado.

A decisão de que a via administrativa deve ser esgotada antes de se ir à Justiça foi tomada no dia 28 de agosto. Também seguindo entendimento do ministro Barroso, o Pleno do STF entendeu que o pedido administrativo é o que caracteriza a existência de uma possível lesão ou ameaça de direito. E também ficou entendido que a exigência de pedir ao INSS antes de pedir à Justiça não ofende a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Também estava na pauta desta quarta Recurso Extraordinário que trata da incidência de IPI em valores com desconto incondicional, aqueles oferecidos pelo vendedor na hora da compra. No entanto, por conta da falta de quórum no início da sessão de julgamento e das várias sustentações orais de amici curiae em um recurso que discutia a concessão de aposentadoria especial, o caso foi adiado.

RE 631.240

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2014, 18h44

Comentários de leitores

8 comentários

A coisa vai mal, de mal a pior

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há algumas horas determinei que a secretária do escritório fosse até o INSS protocoloar um novo pedido de benefício em favor de uma cliente, munida da documentação necessária. Há poucos instantes ela retornou, de mãos abanando, alegando que embora tenha comparecido no horário agendado os servidores se recusaram a protocolar o pedido de benefício alegando que faltara um documento. Veja-se que existe toda uma lógica. O Executivo, que nomeia os Ministro do STF, ajustou que era necessário prévio requerimento administrativo. Assim, o INSS passou agora a simplesmente não protocolar os pedidos de benefício, o que em via de consequência inviabiliza a interposição de ação judicial. Paralelamente, cerceia-se de todas as formas a atuação dos advogados, em um ciclo que dentro em breve transformará a concessão de benefícios previdenciários em um mero favor concedido pessoalmente pelos detentores do poder.

Já esgotou a cota

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente eu até ia comentar demonstrando o equívoco da decisão do STF, na linha do que venho sustentando há muitos anos sobre o assunto (o "rio de tinta" que os juízes tanto reclamam). Gastei muito do meu precioso tempo com isso, até com prejuízo a meu descanso e lazer, sem que absolutamente ninguém (nem mesmo os próprios segurados) dessem algum valor a isso. Assim, como a decisão equivocada possibilita que nós advogados recebamos mais honorários, vou pedir licença aos demais debatedores e dar uma passada em uma nova loja de vinhos que abriu ali no Shopping, pois segundo dizem há bons rótulos em promoção.

É a volta dos bandidos de toga a desfavor do cidadão poble

Alecsandro Ramos (Estagiário)

Eu sabia, que com a saída do JB esse bagunça iria se iniciar! Não tem jeito não tem que fechar o Brasil e começar tudo outra vez. Aliás, num leitura fria de tudo que tenho visto nos últimos 3 desgovernos do PT me parece que é esse a direção da coisa, criar uma situação de instabilidade institucional para chamar uma nova constituinte para transformar o Brasil numa mistura de Cuba com Venezuela.

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