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Ato administrativo

Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termos circunstanciados de ocorrência

O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que ela lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar improcedente pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Os conselheiros seguiram o voto do relator, Luiz Moreira. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.

Segundo o conselheiro Fábio George, a hipótese discutida no caso não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao MP. 

A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário.

O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas autoridades polícias. Segundo a decisão, recusar a contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de “meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social — o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo: 1461/2013-22

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2014, 8h45

Comentários de leitores

6 comentários

Quota

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Por mim tudo bem, com tanto crime para investigar não vou brigar para apurar mais estes, embora, para mim se trate de matéria processual e, portanto, deveria ser analisada pelo Congresso. Todavia, ressalto que não vou cumprir quotas, primeiro, porque a maioria dos crimes apurados são atribuição da Justiça Estadual; a PRF lavra termo de um cara de RS indo para MA, que se encontra em MS, e depois o delegado tem que localizar o autor e testemunhas; segundo, não é minha atribuição consertar o que terceiro fez mal feito. Essa discussão e se o MP pode investigar já teve a reflexão que merecia, agora é trabalhar, pois somos pagos pela sociedade para apresentar resultados e não teses jurídicas.

Novidade

Bellbird (Funcionário público)

Não sabia que o CNMP integrava o poder judiciário. Agora ele decide o que é legal ou ilegal? Sem contar que este conselho é composto de mais da metade por membros do MP ( 08 em um grupo de 14). E olha que os conselheiros que atuam com mais afinco são os oriundos da advocacia. Além do mais, o que se deve esperar? Alguém esqueceu do vitaliciamento do Demóstenes?

Essa é boa!

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Em minha opinião, o que realmente enfraquece a atuação do Estado é não se obedecer aos preceitos da Constituição da República e, pior, justamente o Ministério Público (órgão que deveria zelar pela preservação da Constituição Federal) incentivar a prática do crime de usurpação de função pública.
Até agora, não houve qualquer Emenda na Constituição que tenha retirado da Polícia Judiciária a atribuição exclusiva de apurar infrações penais, seja de menor ou maior potencial ofensivo.
O que o CNMP ignora ou pretende ignorar é que o TCO é um inquérito resumido, com características próprias dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei 9099/1995. Ele deve ser elaborado pelo Delegado de Polícia porque só ele, de acordo com a Constituição Federal (Artigo 144, § 4º ), tem essa atribuição.
Com isso o CNMP está revogando o artigo 144 e os parágrafos 2º (que cuida das atribuições da Polícia Rodoviária Federal) e 4º (que trata das atribuições da Polícia Civil).
O preocupante é que quando um órgão não cumpre ou respeita a Constituição da República Federativa do Brasil, cria-se grande insegurança jurídica no país e o próprio Estado Democrático de Direito se fragiliza, o que não deixa de ser um caminho propícia à ditadura.

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