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Crimes imprescritíveis

Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta por Rodrigo Janot

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou apoio à revisão da Lei da Anistia, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, afirmou que uma lei que exclua a responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra a humanidade no período da ditadura militar é, no mínimo, equivocada.

Dr. João Ricardo - 06/08/13 [Divulgação]“Ainda sofremos as consequências do que realmente ocorreu naquela época. Acreditamos que o Judiciário tem um papel importante a cumprir. E no momento em que a Lei da Anistia for revista, os expedientes que rompem com o Estado Democrático de Direito não serão admitidos e o Direito não deixará que os crimes praticados à sociedade brasileira sejam esquecidos”, declarou João Ricardo (foto).

O parecer defendendo a revisão da aplicação da Lei da Anistia foi entregue no dia 28 de agosto, data em que a lei completou 35 anos, em ação na qual o Psol pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos na ditadura.

Rodrigo Janot, procurador-geral da República [Elza Fiúza/ABR]Janot (foto) recomenda que a Justiça suspenda os efeitos da Lei da Anistia nos casos em que "ensejem extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela".

Para o procurador-geral, crimes graves cometidos por agentes do Estado, civis ou militares, durante o regime militar são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia. Segundo ele, delitos cometidos por agentes estatais com grave violação a direitos fundamentais constituem crimes contra a humanidade. 

Janot argumenta ainda que, quando vítimas de sequestros ainda não foram localizadas, o crimes tem natureza permanente. "Essa condição afasta a incidência das regras penais de prescrição e da Lei da Anistia, cujo âmbito temporal de validade compreendia apenas o período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979".

Corte Interamericana
O Brasil promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por meio do Decreto 678, de 1992. Posteriormente, reconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todos os casos relativos à interpretação e aplicação do Pacto de São José.

As decisões da Corte têm força vinculante para todos os poderes e órgãos estatais brasileiros, segundo o Ministério Público Federal. Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte IDH no caso Gomes Lund a promover a persecução penal de graves violações de direitos humanos na guerrilha do Araguaia. 

O ministro aposentado Carlos Velloso, ex-integrante do STF, criticou o apoio demonstrado pela AMB em evento na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP), promovido na última segunda-feira (1º/9). Para ele, entidades que representam magistrados não deveriam manifestar apoios políticos, e a Lei de Anistia já foi declarada constitucional pelo Supremo. Com informações das Assessorias de Imprensa do MPF e da AMB.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2014, 12h36

Comentários de leitores

9 comentários

errata

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Na parte final do texto quis dizer: retroatividade da lei penal brasileira para prejudicar o agente, e não "irretroatividade...".

Depois de tanto tempo.....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

A lei da anistia tem mais de trinta anos de vigência. Suponho que ela foi criada e aprovada muito mais para beneficiar os indivíduos que queriam implantar o comunismo no Brasil do que propriamente demonstrar um consenso e seguir adiante sem mágoas e represálias do lado que representava a defesa do Estado brasileiro defendendo as instituições vigentes e dos que que queriam implantar o comunismo.
Só agora, mais de trinta anos depois, algumas pessoas vêm com essa ideia de reforma da citada lei com o objetivo de punir os agentes do Estado daquela época. Por que deixaram a lei ser aprovada? Por que, mesmo depois dela ser aprovada, não cuidaram a bom tempo de sua reforma? Talvez por estratégia de que a sociedade esquecesse os crimes praticados pelos civis contra militares e outros civis e ficasse apenas com a lembrança apenas dos crimes praticados pelos militares e outros agentes do Estado.
Em todo caso, essa reforma estaria violando princípios constitucionalmente assegurados a todo brasileiro: o da retroatividade da lei "In malam partem", ou seja, a lei não pode retroagir de modo a prejudicar a parte.
E outra questão a ser colocada em exame é que, por mais que se fale da adesão do Brasil ao Pacto de San Jose da Costa Rica, isso só ocorreu mais de uma década após a entrada em vigor da chamada Lei da Anistia, o que nos coloca em outra sinuca: a de uma um tratado de natureza transnacional interferir em principio constitucional da irretroatividade da lei penal brasileira para prejudicar o agente. Sem contar que o próprio Pacto de San Jose da Costa Rica também prevê essa garantia.

Novamente, os desocupados à frente

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Lamentável que pessoas de nível superior, com alguma cultura e sapiência no campo da convivência segura e pacífica, venham minar esse campo regando-o com gasolina para posterior ateamento de fogo. Realmente, são desocupados que buscam a recomposição de um cadáver de há muito corroído pelos vermes, com o intuito de mudar o foco da sociedade com problemas efetivamente pontuais e hodiernos. Gostaria muito de ouvir a sociedade INTEIRA, COMO UM TODO, em um plebiscito, para ver se as pessoas responsáveis, trabalhadoras e que possuem coisas mais importantes como objetivo de vida iriam avalizar essa estultice defendida por esse procuradorzinho pau mandado do governo, agora escorado por essa associação que em nada e por nada representa um único e simplório cidadão neste país, a não ser, é claro, seus ilustres membros, os quais, certamente, passam longe da unanimidade nessa questão.

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