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Essencial ao processo

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

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22 comentários

O óbvio

Carlos Crede (Funcionário público)

Apesar de todos os eloquentes comentários aqui registrados, o núcleo do assunto é o mesmo. Poderia deixar de pagar os honorários ao advogado aquele que escreveu a petição em seu lugar e em causa própria, claro que não. como bem elucidou a magistrada quem o assinou foi a nobre profissional e se o processo tivesse gerado audiência será ela a representar a sua cliente. O que parece algo de outro mundo acontece em qualquer outra profissão, se você souber o mal que sente e souber ainda o remédio a tomar, precisará ir ao medico para que ele receite o medicamento. Se for eximiu construtor e construir com suas próprias mãos sua casa ainda assim deverá ter a assinatura de um engenheiro para assinatura da planta para a regularização do imóvel. O advogado é o único profissional encontrado em todos os países inclusive aqueles onde a democracia é fraca e débil, é o profissional que muitas vezes arrisca a própria vida na luta de objetivos que vão além da simples participação em disputas de porte individual entre partes e vai além na defesa de interesses coletivos e sociais. Não sou advogado mas já trabalhei em bancas e sei muito bem o aperto financeiro que acontecem. Negar o pagamento depois do serviço feito mesmo sem contrato e para uma pessoa que se diz amiga não deve suscitar muitos comentários, o ato fala por si mesmo, é tudo muito óbvio.

... eu estudei Direito ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... justamente para me defender dos outros e dos inúmeros advogados incompetentes que existem por aí ...

Verdade dos autos e alegações nos autos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vale reprisar: o que existe é apenas uma "alegação" da cliente que não pagou honorários no sentido de que teria sido ela mesma quem preparou a petição inicial. Em nenhum trecho da decisão consta que essa alegação foi admitida como verdadeira no processo.

O Jeitinho Brasileiro...

Observador.. (Economista)

Se quis optar por fazer a petição inicial e contou com a ajuda de advogado amigo para apresentá-la, que respeite as regras que exigem a assinatura de um advogado e pague seus honorários.
Afinal é o nome e a responsabilidade do causídico que se apresenta . Se um dia a lei permitir que a própria pessoa peticione diante do judiciário (como nos EUA ou Europa) que assim seja. Até lá, seria interessante ver que o brasileiro em geral (independente de classe social e cargo que ocupa) acha normal cumprir a lei, sem ser a "Lei de Gérson".

Sai mais barato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu tenho um plano de saúde que não cobre toda a rede médica da região, embora com especialistas nas mais variadas áreas. Assim, acabo tendo que pagar uma consulta particular no oftalmologista que frequento a cada 6 meses, porque considero que ele é o melhor profissional da região. Eu bem que poderia consumir todo o meu tempo estudando medicina, notadamente oftalmologia, e comprar eu mesmo minhas lentes de contato e realizar os exames necessários. Mas os 170 reais que eu pago a ele é infinitamente mais barato do que eu consumir anos de minha vida estudando uma área que não é minha. Com o advogado é a mesma coisa, com a agravante de que a grande maioria da população mesmo com todo o tempo do mundo e com a apoio necessário jamais conseguiria reunir todos os atributos necessários a atuar como advogado devido aos rigores e particularidades da profissão.

Criação artificiosa - ideia a ser refutada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não se trata de "corrigir" ou "deixar de corrigir" o que alguém diz aqui, sr. E. COELHO (Jornalista), mas sim refutar uma alegação reconhecidamente equivocada dirigida contra uma classe de profissionais. O sr. como cidadão tem o direito de pensar da forma que quiser, mas ao se expressar publicamente deve estar ciente de que outros poderão também pensar diferente e contraditá-lo inclusive se valendo do entendimento consolidado sobre a matéria. No caso, como eu disse, vossa conclusão no sentido de que o advogado que não formaliza contrato de honorários comete infração disciplinar é uma criação artificiosa. Também eu poderia dizer que o sr. como jornalista comete infração disciplinar por vir aqui dizer que advogado comete infração disciplinar por não formalizar contrato, o que seria uma bobagem por ser uma criação minha. A propósito:
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"Processo Disciplinar n° 4761/02 – Ementa: “INEXISTÊNCIA DE CONTRATO”. Como as partes não celebraram contrato pactuando as condições do trabalho a ser desempenhado, o momento em que deveria haver o ajuizamento de processo judicial e o valor dos honorários, não se caracteriza infração ética tipificada na legislação. Sala de Sessões, 04/10/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle."

REPENSE MESMO, PREATOR(outros)

Eududu (Advogado Autônomo)

De acordo com seu entendimento, quem ler meia dúzia de compêndios de medicina e se sentir apto, poderá receitar remédios e conduzir os tratamentos médicos dos quais precisar... quem se achar versado em engenharia ou arquitetura, poderá dispensar esses profissionais para erguer sua própria obra ...

E mais uma coisa: o maior problema da postulação em juízo sem advogado não é ter ou não o conhecimento técnico jurídico, é a postura independente e corajosa que o advogado deve ter e que não é qualquer pessoa que tem. Se você reparar aqui mesmo nos comentários, vai ver que um monte de pessoas são frouxas mesmo, subservientes e bajuladoras, que cultuam verdadeira adoração e condescendência pelas autoridades e por tudo elas que fazem, sendo certo ou não. Nutrem indisfarçável idolatria e reverencia pelos agentes do Estado, a ponto de não conseguirem ver falhas neles nem cobrar deles as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam.
Imagine um tipo desses diante de um Juiz: -“MM. posso falar com o Senhor? – Não! – Muito obrigado, desculpe incomodar... e se espirrar depois que eu for embora, saúde pro senhor, Excelência.” Por mais que saiba Direito, a maioria das pessoas que se acha apta a postular em juízo fica completamente abestalhada quando se vê diante de um Juiz ou outra autoridade.

É por isso que vão existir advogados por muito tempo ainda...

Direito da livre manifestação

E. COELHO (Jornalista)

Dr. Marcos Pintar - Não é a primeira vez que Vossa Senhoria vem querer corrigir meus comentários, penso que deveria respeitar o direito da livre manifestação e ser menos voluntarioso.
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Ademais, o que deve e pode ser objeto de comentários são a matéria e a notícia veiculadas.
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Eu coloquei no meu comentário "salvo engano". Porém, consta no artigo 35 do Código de Ética a obrigatoriedade de contratação expressa:
Código de Ética- Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.
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Ora, se está no Código de Ética como DEVER, em tese, não respeitar isso pode ser visto como uma infração ético-disciplinar. Logicamente, quem não contrata por escrito, não está observando o artigo 35 do Código de Ética e disposto a enfrentar problemas, a exemplo da advogada da notícia.

Prevenção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com o protesto e inserção do débito em honorários no SPC e SERASA o advogado a ser contratado poderá saber se o cliente honra com seus compromissos. Se há uma dívida não saldada com outro advogado, o profissional saberá com quem está lidando e qual poderá acontecer no futuro, notadamente após a causa ganha.

É preciso fechar o cerco por sobre os inadimplentes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só com muita dificuldade os cartórios de protesto, propriedade privada da magistratura, estão aceitando agora dar publicidade na praça em relação ao calote em honorários advocatícios. Embora seja uma verba de natureza alimentar, dizia-se que o advogado lesado pelo cliente caloteiro não poderia protestar seu crédito. Mas é preciso mais do que isso para acabar de vez com essa cultura nefasta de que receber honorários advocatícios é algo "feio, sujo". É preciso criar por lei a possibilidade de se ceder o crédito de honorários a empresas especializadas em cobrança, e também a possibilidade de negativar o devedor na SERASA e SPC. O crédito de honorários advocatícios é verba de natureza alimentar. Mais das vezes, se o advogado recebe 10 mil ao menos 6 ou 7 mil será apenas para se ressarcir das despesas que teve. Se nada recebe, fica na verdade no prejuízo, em uma situação pior a que estaria se não tivesse atuado. A Ordem dos Advogados do Brasil, infelizmente, é dominada por criminalistas (que sempre recebem antecipado) e por empresários da advocacia de massa (que recebem mensalmente por contrato). Não está nem aí para a massa de advogados trabalhistas, previdenciários e da área de indenizações civil, que representam cerca de 80% da advocacia e trabalham quase sempre com base no resultado e vem sendo cada vez mais lesada pela ingratidão daqueles que recebem um bom trabalho por vários anos, e quando chega o momento de pagar o que deve inventa toda espécie de argumento descabido visando justificar o calote.

Lição velha !!!

Advcrítico (Advogado Autônomo - Criminal)

Com plena razão o Dr. Marcos Alves Pintar. Peço licença, contudo, para acrescentar: no caso em comento, vemos mais uma vez, a repetição do que é lição velha: se o Advogado sai vitorioso na causa, foi o cliente quem ganhou com as provas e documentos que entregou ao causídico. Mas, caso o autor se veja vencido, foi o Advogado quem a perdeu.
Todas as pessoas, de um modo ou de outro, atiram pedras em direção ao Advogado como se este fosse a escória. No entanto, isso ocorre até que precisem de um defensor, aí, então, a coisa muda completamente. Existem maus profissionais do Direito? Sim, existem. Mas também existem maus juízes, maus engenheiros, maus médicos e por aí vai. Não se pode generalizar.

Exclusão profissional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na Inglaterra 90% dos magistrados são "juízes leigos". Aqui no Brasil faz-se tudo o que é possível e o que é impossível para manter os bacharéis que poderiam contribuir para a prestação da tutela jurisdicional em regime de exclusão. Julgar é um "privilégio" conferido a um pequeno grupo, enquanto milhões almejam legitimamente um lugar e os processos se amontoam. Até quando?

Repensar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que precisa ser "repensado" no Brasil não é a advocacia. O Brasil possui hoje 840 mil advogados. É uma profissão democratizada, com todo tipo de profissional, que atende a todo tipo de cliente, seja ele pobre, rico, preto, branco, amarelo ou cor-de-rosa. O "apagão" de Justiça que temos é causado na verdade por (real) reserva de mercado feita pelos magistrados. Embora tenhamos 4 milhões de bacharéis em direito, simplesmente não há juízes para julgar os processos, porque a magistratura, elitista por natureza, manipula tudo para que haja um pequeno número de beneficiados recebendo vencimentos astronômicos, circunstâncias que, essa sim, prejudica gravemente os jurisdicionados e o funcionamento da Justiça. Veja-se que em 1995 o Brasil tinha aproximadamente 7 mil advogados. Hoje tem 840 mil. O número de magistrados, no entanto, praticamente não aumentou porque eles querem ser 1 entre 16.000 e não 1 entre 100 mil. É todo um mundo de egoísmo e autoafirmação pessoal, mantendo milhões fora do mercado para que os poucos privilegiados recebam fortunas, em total prejuízo ao Jurisdicionado.

Pelos comentários....

Dapirueba (Outro)

Pelos comentários lançados no conjur tem-se um bom parâmetro do conjunto de valores e princípios - vulgo ética - adotados por determinados profissionais do direito.
Dá para ter ideia de quem eu contrataria e de quem eu NUNCA contrataria como advogado.

Risível

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do Prætor (Outros) são risíveis. 70% da população brasileira é analfabeto funcional. Mal sabe ler e escrever. O estudante sai do ensino médio sem saber fazer uma operação matemática básica, ou redigir um texto simples. É uma realidade muito diferente da europeia. Paralelamente, o universo nacional é povoado por crendices e superstições. Deixar que as pessoas ingressem diretamente com ações judiciais é uma verdadeira loucura, só apregoada por quem age em evidente má-fé. Prova disso é que os juizados especiais dispensam a necessidade de advogado, e nem por isso as pessoas deixam de procurar um causídico. Na órbita federal foi feita uma pesquisa que mostrou que em 97% dos casos os jurisdicionados estão representados por advogado, mesmo não sendo obrigatório. Aqueles que ingressam sem advogado no juizado se arrependem amargamente, e na próxima vez sempre procuram um causídico. Vamos acabar com essa bobagem destilada por rancorosos desprezando o papel da advocacia nacional. Quem não tem advogado no Brasil vai ficar inevitavelmente no prejuízo, pois em qualquer local na qual se for fazer algo há arapucas prontas, para todos os lados e de todas as formas.

repensar

Prætor (Outros)

Impedir que uma pessoa que se sinta capacitada possa, sujeita às mesmas regras processuais, conduzir sua demanda perante o Poder Judiciário (o que é corriqueiro nos Estados Unidos ou Europa), a meu sentir, é simplesmente reserva de mercado. Isto deveria ser repensado. É uma questão de liberdade. É uma questão de democracia.

Procurando com um microscópio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O rancor nutrido contra os advogados no Brasil faz com que todo mundo vasculhe com um microscópio cada detalhe da vida profissional do causídico. Quer-se achar, forçosamente, falha em tudo, presumindo-se sempre que o profissional é pilantra e atua sempre, em todos os casos, de má-fé. Essas mentes limitadas e rancorosas por vezes não enxerga, ou não quer enxergar, que a advocacia é a única classe de profissionais que trabalha na grande maioria das situações com base em resultados, por vezes tendo que confiar sem provas no que diz o cliente. A advocacia é ainda a única classe de profissionais que ATENDE A TODOS indistintamente, independentemente do sujeito ser pobre, rico, feioso ou leproso, não sendo incomum o advogado trabalhar por 10, 15 ou 20 anos para só então receber seu suado honorário. Vá em um médico, arquiteto, contador ou qualquer outro profissional dizendo que você vai pagá-lo daqui a 15 anos, se houver resultado, para ver o que acontece. Ele o expulsará dali no mesmo momento. Esse caráter democrático da advocacia é que causa esse ódio fenomenal. A grande maioria dos pilantras que existem nesta República, que não são poucos, arquitetam seus mecanismos para lesar suas vítimas, e no final das contas sempre aparece um advogado para contornar a situação, ainda que o lesado nada tenha para pagar de honorários de imediato, ou ainda que o sucesso do trabalho seja incerto. Obviamente que em meio a todas essas dificuldades para o exercício da profissão fatalmente ocorrem algumas pequenas falhas, como contratos que não são lavrados, além de outras falhas, que não tiram os méritos nem as glorias da atividade para quem sabe enxergá-la sem ódio ou rancor.

Saber antes, falar depois

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que afirma o E. COELHO (Jornalista), que não estudou o Código de Ética da advocacia, embora seja sempre recomendável se documentar as tratativas quanto a honorários advocatícios a falta do contrato NÃO É infração disciplinar.

Santinho do pau oco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não vi no acórdão nenhuma consideração concreta no sentido de que restou comprovado nos autos que a advogada "apenas assinou" a petição inicial. Muito pelo contrário, o que se nota é apenas e tão somente uma ALEGAÇÃO da cliente que NÃO PAGOU HONORÁRIOS, conduta imoral que lança dúvida fundada sobre a credibilidade da cidadã (vamos acabar com essa história de quem não paga premeditadamente o que deve é "santinho"). A peça processual ou qualquer outro texto é de autoria de quem a assina. Se outro preparou, e o suposto autor só assinou, é fato que precisa ser devidamente provado, o que parece não ter ocorrido neste caso. Caloteiros e pessoas desonestas de uma forma geral inventam qualquer coisa para tentar se exonerar do cumprimento de suas obrigações. Embora se tente todos os dias crucificar advogados, o que mais há no universo jurídico nacional é o calote e as mentiras de quem recebe uma boa advocacia, e quando chega o momento de pagar os honorários devido tenta transformar o advogado em verdadeiro demônio, apostando na parcialidade do Judiciário quando o assunto é honorários. Neste caso, parece que o fato da cliente ser servidora do MP foi um incentivo, mas que não redundou em vantagem à servidora. Fica o aviso aos caloteiros: parem de inventar mentiras e cumpram suas obrigações para com os advogados.

É o rabo balançando o cachorro...

E. COELHO (Jornalista)

Que vergonha, assinar uma petição feita pela cliente. Além de vergonha é infração ético disciplinar, como bem lembrado pelo Dr. Manente.
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Além disso não elaborou um contrato, salvo engado, outra infração disciplinar.

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