Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi mantida pela maioria dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eles analisaram ágio interno amortizado pela Libra Terminal 35 entre 2001 e 2002, resultante da incorporação da coligada ZBT Terminais Santos. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional alegou que a empresa construiu estruturas "ocas" com o único propósito de aproveitar benefício tributário. Apesar de a lei permitir a amortização de ágio, a Receita autua contribuintes quando interpreta que a operação foi realizada só para redução do Imposto de Renda e CSLL. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem definição
Diversos casos discutindo ágio interno já passaram pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o tema, segundo advogados. A mudança na composição das câmaras é um dos motivos para a falta de uniformidade de entendimento na esfera administrativa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fusões e aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recorreu ao plenário do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a corte decida quem tem o direito de julgar fusões e aquisições no setor bancário. O órgão insiste em poder dividir as atribuições com o Banco Central. Esse pode ser o capítulo decisivo na disputa que opõe as duas autarquias há mais de dez anos. Em julho, o ministro Dias Toffoli avaliou que o caso não deveria ser apreciado pelo STF, por não se tratar de matéria constitucional. O Cade recorreu apelando ao plenário do STF. As duas autarquias divergem na hora de interpretar as leis atuais. O BC entende que tem exclusividade na decisão. O Cade avalia que tem o direito de analisá-las também. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel revelado
A multinacional alemã Bosch, maior fornecedor mundial de componentes automotivos, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal, e confessou a prática de cartel no Brasil por uma longa jornada, de 2000 a 2013. O pacto foi firmado no final de julho pelas empresas Robert Bosch GmbH (Alemanha) e Robert Bosch Ltda (Brasil), que citaram como suposta partícipe a Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil. A Bosch, em sua autodenúncia, revelou que as tratativas e estratégias que levaram à formação de ajustes anticompetitivos se davam por meio de telefonemas, em reuniões, jantares e troca de e-mails. As empresas Bosch, executivos e funcionários admitiram o cartel, principalmente na área de fornecimento de velas de ignição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Livre manifestação
O juiz Vicente Gomesiminar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TER-AP), concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do juiz substituto Carlos Tork, que havia determinado, na semana passada, a suspensão do sinal das emissoras do Sistema Beija-Flor de Comunicação. Com isso, foi restabelecida em todo o estado a programação de duas emissoras de TV e 16 de rádio. Vicente Gomes entendeu que o direito da livre manifestação e do dever de informar fazem parte do processo democrático, mas devem ser exercidos com responsabilidade por radialistas, jornalistas ou integrantes dos meios de comunicação em relação ao desempenho de gestores públicos em pleno exercício dos cargos que ocupam. O juiz Tork havia determinado a suspensão das emissoras sob a alegação de que veicularam matérias que excederam o limite da crítica e o direito de opinião. As informações são do Jornal do Brasil.


Repasse de recursos
A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda a confirmação oficial de que os atrasos nos repasses de recursos para programas sociais pagos pela Caixa Econômica Federal foram regularizados e deve encerrar a Câmara de Conciliação e Arbitragem que tratava do assunto sem responder se a operação fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com fontes que participam das conversas, não deve haver um parecer da AGU, pelo menos por enquanto, para determinar se o atraso nos repasses do Tesouro Nacional ao banco oficial deve ser classificado como uma operação de crédito, o que é proibido pela LRF. A saída que vem sendo costurada pelo governo é mostrar que a Caixa recebeu os repasses em atraso e que, portanto, o objeto de discussão da câmara de arbitragem se encerrou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo empregado. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit 229. De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da participação nos lucros recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Gastos excessivos
A Airbus se recusa a pagar gastos que considera excessivos, por parte da TAM, com familiares das vítimas do avião que explodiu ao tentar pousar em Congonhas, em 2007. Na ocasião, 199 pessoas morreram. "As despesas com funerais, embora em princípio passíveis de ressarcimento, devem ser vistas igualmente com parcimônia. Houve vários excessos e liberalidades que a Airbus não pode ser obrigada a ressarcir", diz a defesa da empresa, fabricante do avião que se acidentou. As declarações foram dadas à Justiça de São Paulo. A Airbus responde a processo movido pela Itaú Seguros, seguradora da TAM no acidente e responsável pelo pagamento das indenizações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Carteira de motorista
O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou que, a partir do dia 30 de janeiro de 2015, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender as cartas de motoristas cujos recursos ainda estão sob análise jurídica. Após a decisão judicial proferida na sexta-feira (29/8), o Detran informou que vai parar, a partir de setembro, de fazer os bloqueios administrativos das CNHs de condutores que atingem 20 pontos, mas que não tiveram seus casos considerados “trânsito em julgado”. A decisão de Borba Franco atende a pedido feito pelo promotor Valter Santin. Ele abriu inquérito civil no qual constatou o bloqueio sistemático de carteiras antes dos recursos das infrações serem julgados, o que tem levado o Judiciário a receber uma série de ações com pedidos de liminar para assegurar o direito de dirigir dos motoristas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Amarildo
Um exame de voz feito pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli confirmou a participação de policiais militares numa fraude processual cometida durante as investigações sobre a tortura e a morte do pedreiro Amarildo de Souza, morador da Rocinha que desapareceu após ser abordado por uma patrulha, em 14 de julho do ano passado. O laudo foi solicitado pela 35ª Vara Criminal do Rio, onde tramita um processo contra 25 PMs, entre eles o major Edson Raimundo dos Santos, ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade. O resultado confirma um parecer técnico da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público estadual, que identificou o soldado Marlon Campos Reis como o homem que telefonou para um outro policial fingindo ser o traficante Thiago da Silva Neris. Com a ligação, ele tentou atribuir ao tráfico de drogas a responsabilidade pelo desaparecimento de Amarildo. As informações são do jornal O Globo.


Greve na USP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou nesta segunda-feira (1º/9) que a USP pague os salários dos funcionários em greve que tiveram o ponto cortado em julho. A juíza Fernanda Cobra deu 48 horas para a universidade fazer o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Não foi informado quando a decisão entra em vigor. O tribunal vetou, ainda, descontos no salários de agosto, que serão creditados na próxima sexta (5/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos humanos
As leis e atitudes adotadas pelo governo para conter protestos sociais nos meses que antecederam à Copa do Mundo e desde meados de 2013 violaram os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Quem faz o alerta é a ONU, que cobrou do governo brasileiro em uma carta sigilosa uma mudança em seu comportamento. Mas não recebeu uma resposta do Palácio do Planalto. O documento foi enviado ao governo brasileiro no dia 4 de abril de 2014 e relatores da ONU exigiam explicações sobre a aprovação de leis antiterroristas, prisões e atitudes do governo em relação às manifestações. A entidade deu 60 dias para que o governo desse uma resposta, na esperança de que ela viesse antes do Mundial, que começou em 12 de junho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Profissionais de saúde
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que os profissionais de saúde contratados temporariamente sejam substituídos por aprovados em concurso. Segundo o MP, a medida visa à regularização da política de recursos humanos na área de saúde da cidade e o suprimento de, no mínimo, 544 cargos vagos em 11 hospitais. No documento, o MP argumenta que as contratações feitas por meio de cooperativas ou outras entidades desrespeitam a norma constitucional. “Ao se analisar a atuação, ao longo dos anos da administração pública municipal no contexto da gerência de recursos humanos, constata-se o descumprimento das diretrizes estampadas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, e, em última análise, o distanciamento do alcance efetivo dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, notadamente os princípios da universalidade, integralidade e equidade”, ressalta trecho da ação. As informações são do jornal O Globo.


Troca de favores
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar atuou para emplacar a mulher, Isabel Gallotti, numa das vagas de ministro abertas no Supremo Tribunal Federal, conforme relatos reservados de integrantes do Supremo. Walton já havia atuado, numa troca de favores com o Palácio do Planalto, para garantir que a mulher ocupasse o cargo atual de ministra do Superior Tribunal de Justiça. A atuação de Walton em prol da mulher era conhecida entre integrantes do tribunal, que criticavam o que chamavam de “capitania hereditária” na ofensiva. Walton, segundo esses integrantes, atuou para colocar a mulher no STJ e o irmão no Tribunal Superior do Trabalho. As informações são do jornal O Globo.


Rebelião em presídio
Dois presos foram mortos durante uma rebelião envolvendo mais de 150 detentos na Penitenciária do Município de Parintins (AM) nesta segunda-feira (1º/9). O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Louismar Bonates, informou que uma briga interna por conta de uma TV pode ter provocado a manifestação. Segundo informações do diretor da unidade, Bosco Paulain, a cadeia tem capacidade para 36 detentos, mas abrigava 140 detidos. As informações são do portal MSN.


OPINIÃO
​Horário eleitoral

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins defende que o horário eleitoral volte a ser apresentado ao vivo pelos candidatos, sem a participação de manipuladores de imagem. “A cinematografia dos programas gratuitos é de tal ordem, que qualquer candidato ganha perfil de herói dos personagens de filmes hollywoodianos, que nada têm a ver com os artistas que os encenam. Assim são apresentados os candidatos produzidos por tais manipuladores da opinião pública, com o objetivo de conquistar o eleitor, pouco importando se aquele retrato é verdadeiro ou não, pois o que interessa é passar a "boa imagem" de seu contratado ao cidadão desprevenido, para que ganhe a eleição”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 10h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.