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Agremiação partidária

TSE proíbe propaganda eleitoral de Marina no site da Rede Sustentabilidade

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar para proibir propaganda eleitoral de Marina Silva no site da Rede Sustentabilidade. A decisão, do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, ocorreu na análise de representação protocolada pela coligação Com a Força do Povo, que tem a presidente Dilma Rousseff como candidata à reeleição.

Para o ministro, o partido existe como pessoa jurídica de direito privado, mas não pode participar do processo eleitoral até que registre seu estatuto no TSE. Com base no artigo 57-C, parágrafo 1º, da Lei das Eleições, o relator afirmou ser vedada na internet a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. 

Segundo a coligação Com a Força do Povo, Marina Silva tem divulgado o endereço eletrônico como sendo o site de sua campanha, e este apresentaria pelo menos duas irregularidades: ausência de indicação do CNPJ, além da menção à Rede como se fosse uma agremiação partidária regularmente constituída perante a Justiça Eleitoral — e como se Marina integrasse o partido. Por isso, alegava suposta violação ao disposto no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), e ao artigo 242 do Código Eleitoral.

A coligação também entende por irregular o fato de que nos ícones da Rede, no início e no final do site oficial de campanha da Coligação Unidos pelo Brasil, há links que redirecionam o  internauta para uma página oficial da Rede, onde pode ser encontrada propaganda eleitoral. Além disso, a coligação Com a Força do Povo assevera que a Rede não pode ser considerada uma agremiação partidária, uma vez que o TSE ainda não reconheceu os requisitos necessários para a sua regular constituição. 

Lei das Eleições
Inicialmente, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho (foto) observou não haver ofensa à Lei das Eleições, que tem como objeto específico a obrigação de que conste o CNPJ em todo material impresso de campanha. No caso, conforme o ministro, o que se tem como ilegal na representação não é material impresso, mas sim propaganda na internet, “espécie que atrai regulamentação diversa por parte da legislação eleitoral”.

Em seguida, o relator verificou que não são proibidos os links da página da Rede contidos no site de campanha da candidata Marina Silva. “A Rede, como é conhecida a Rede Sustentabilidade, parece ser um projeto em andamento de fundação de partido político, notoriamente liderado por Marina Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em outubro de 2013, diante da não comprovação adequada do cumprimento dos requisitos legais”, afirma o ministro.

O ministro citou que, após o indeferimento do registro pelo TSE, o movimento anunciou nos meios de comunicação que continuaria buscando o registro da agremiação, mesmo sem poder disputar as eleições de 2014. “Mesmo sem ser um partido político registrado na Justiça Eleitoral, a Rede, no que constitui capital político importante, notoriamente vinculado à candidatura de Marina Silva, não está proibida de atrair simpatizantes e de envidar esforços no sentido de, futuramente, obter o almejado registro na Justiça Eleitoral. E tudo isso pode ser impulsionado e otimizado pelos links, legitimamente”, ressaltou, ao considerar que não existe impedimento à manutenção de links na página da candidata Marina Silva, direcionando o internauta ao site em referência. No entanto, o caminho inverso — a propaganda de Marina no site da Rede — não pode ser feito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

RP 114.160

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2014, 13h41

Comentários de leitores

1 comentário

Qual é o problema?

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

A pior propaganda eleitoral é esta vinculada na TV. As pessoas não tem como fugir delas, a não ser quem tem TV paga. No site, clica no link quem quer, ler quem quer e está interessado em obter mais informações. Estão preocupados demais com a Marina (não sou partidário dela) que estão até cassando-a na Internet. Se a propaganda for em banners em sites de buscas eu até entenderia, mas acho que quem entra no site da Rede (que, ao meu ver, é um site como outro qualquer) quer informações, quer ler opiniões etc.. Se não for assim, que parem de divulgar pesquisas, que parem de fazer propagandas disfarçadas de matéria jornalísticas nos jornais, revistas, rádio e TV. Querem enganar quem? Isso é cassação de direitos. Estou começando a mudar o meu conceito da Marina. Por quê ela incomoda tanta gente?

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