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Proteção às minorias

Novos direitos na Constituição podem afetar confiabilidade, diz professor italiano

“A Constituição Federal brasileira é herdeira direta da experiência constitucional liberal europeia, e eu a considero um verdadeiro tesouro do Direito”. A frase é do professor Roberto Nania, titular da Universidade de Roma La Sapienza, dita em palestra no último dia do XI Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos. Ele falou sobre os novos direitos à luz da Constituição italiana e seus paralelos com o Direito Constitucional brasileiro.

Segundo ele, desde o fim da Segunda Guerra, os chamados direitos sociais passaram a integrar as constituições da Itália e da maior parte do continente. E o Direito Constitucional italiano vem evoluindo pela incorporação de novos direitos e da proteção às minorias.

Mas, ele alerta, esse processo de renovação não pode afetar a estabilidade e a confiabilidade do Direito. “A renovação também não é indolor. Recentemente, a Suprema Corte italiana teve um caso sobre eutanásia que literalmente dividiu o país”, relatou. No caso, os pais pediram para desligar os aparelhos de uma jovem em estado vegetativo, o que dividiu a opinião pública.

Outro tema que tem sido muito debatido é a reprodução assistida com o uso de material genético de doadores. “A Justiça italiana decidiu que o direito de ser pai supera o de identidade biológica”, explicou. Por fim, o professor observou que a Justiça brasileira também tem feito grandes avanços no direito de minorias, como o reconhecimento de uniões civis entre casais homossexuais.

O XI Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos foi encerrado no sábado (30/8) com uma homenagem a dois juristas e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal que ajudaram a criar o evento: Aldir Guimarães Passarinho e Victor Nunes Leal. O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, presidiu o encerramento do evento e lembrou à plateia que os dois tiveram uma longa carreira no mundo jurídico. “Eles não estão mais entre nós, mas deixaram um legado que não pode ser esquecido”, declarou.

Dipp também ressaltou a importância do seminário, que permite a divulgação e o compartilhamento do saber jurídico entre profissionais e estudantes. “É uma oportunidade rara de partilhar conhecimentos com a Europa e mostrar nossa própria experiência. O Direito deve ser palpável e acessível, senão fica restrito somente à academia. E isso é tudo o que o povo brasileiro não quer nesse momento de profundas transformações sociais”, disse.

O professor de Direito e desembargador federal aposentado Carlos Fernando Mathias, coordenador científico do seminário, iniciou as homenagens recordando a atuação de Aldir Passarinho como ministro. “Dizíamos que ele era a 'experiência sobre pernas', por seu conhecimento amplo e profundo das questões legais”, comentou.

Sobre Victor Nunes Leal, o palestrante destacou o pioneirismo de suas ideias. “Ele tem um livro que é uma obra prima sobre a política nacional: 'Coronelismo, Enxada e Voto'. Ainda hoje é uma obra muito atual”, afirmou. Ele lembrou ainda do “revoltante” afastamento e da aposentadoria precoce de Victor Nunes Leal pelo Ato Institucional 5 durante a ditadura militar.

O filho de Aldir Passarinho, Aldir Passarinho Júnior, ministro aposentado do STJ, agradeceu a homenagem e citou a atuação do próprio professor Fernando Mathias quando atuou no tribunal, na condição de desembargador convocado. “Ele atuava como um coringa, participando de diversas Turmas e sempre mostrando competência”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2014, 11h00

Comentários de leitores

1 comentário

sério isto?

Celsopin (Economista)

tem gente que acha que escrever uma bobagem qualquer em um pedaço de papel cria um "direito"?

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