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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Mais da metade das usinas de açúcar e etanol que pediram recuperação judicial desde 2008, ano do início da crise internacional, está inativa. Estudo da consultoria MBF Agribusiness, de Sertãozinho, aponta que a dívida das usinas chega a R$ 13 bilhões. Das 67 empresas do setor no país que entraram em recuperação nos últimos seis anos, 40 não produzem. Só neste ano entraram em recuperação judicial sete usinas, de pequeno, médio e grande portes. O diretor da MBF, Marcos Françóia, disse que a recuperação é uma alternativa para que as usinas mantenham a produção, o emprego dos trabalhadores e a capacidade de quitar dívidas com credores. Segundo Françóia, a maioria não manteve as atividades porque não conseguiu honrar os pagamentos. De acordo com o levantamento, as usinas em recuperação planejam pagar suas dívidas em até 25 anos. No início do ano, o estudo da MBF apontou que 58 usinas estavam em recuperação. A pesquisa atual contabilizou também unidades de pequeno porte, que não foram contempladas anteriormente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recursos desnecessários
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquadrariam exatamente nos temas analisados pelo Judiciário — alguns sumulados. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Maurício Faro, "se os sistemas criados para desafogar o Judiciário como repercussão geral e recurso repetitivo não são observados pela Fazenda, "não têm razão de ser". Há ainda outros casos em que a União continua recorrendo enquanto não há orientação expressa da PGFN para desistir de recursos, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos. Como exemplo, ele cita o julgamento ocorrido em abril no STF, em repercussão geral, que considerou inconstitucional a contribuição previdenciária para as cooperativas. "A PGFN poderia ser mais ágil para evitar recursos desnecessários", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Peculiaridades indefinidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que continuará a recorrer de decisões relativas a processos que abordam questões já uniformizadas, mas que tenham peculiaridades ainda não avaliadas pelos tribunais superiores. De acordo com o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo, a Fazenda Nacional tem assegurado por lei a possibilidade de deixar de contestar e recorrer em questões já pacificadas. O orgão, segundo Figueiredo, tem feito uma lista de temas, que é frequentemente atualizada. "A lista, que é pública, de vez em quando é impressa e divulgada nos tribunais", diz. Contudo, afirma, há ressalvas. "Há casos em que há um viés ainda não abordado pelos tribunais superiores e entendemos que devemos insistir no tema." As informações são do jornal Valor Econômico.


Lavagem de dinheiro
O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) confirmou que está investigando o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, por suspeita de lavagem de dinheiro. A procedimento investigatório foi instaurado a partir de denúncias de Sebastião Ferreira da Silva, ex-motorista de Bendine, em junho. O ex-motorista afirmou ter feito diversos pagamentos a pedido do presidente do BB, além de ter visto o próprio Bendini carregando sacolas de dinheiro para encontros com empresários. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de silêncio
Um abaixo-assinado que pede à presidente Dilma Rousseff a demissão do general Enzo Peri, comandante do Exército, já teve a adesão de entidades como o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e de mais de 30 vítimas da ditadura e familiares. O texto afirma que o militar — que proibiu subordinados de dar informações sobre crimes nas dependências da corporação no período — "zomba do ordenamento jurídico" e "da luta por memória, verdade e justiça". O Exército não comenta a decisão de Enzo Peri, que nunca se pronunciou publicamente sobre a ditadura. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Ferramenta importante

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Antônio Penteado Mendonça alerta que o procedimento da arbitragem é complexo e caro para a maioria da população. De acordo com ele, a mediação pode ser uma ferramenta mais indicada para resolver conflitos. “Não há dúvida, a arbitragem é uma ferramenta importante para a solução de uma série de situações conflituosas. Mas ela não é a resposta para todas as possibilidades de conflitos. Ao contrário, seu uso é relativamente restrito, não apenas no Brasil, mas também nas nações mais desenvolvidas”, afirma.


Flexibilização danosa
Em editorial, o jornal O Globo afirma que é preciso rever a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), porém, critica a tentativa do governo de ampliar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — criado para facilitar as obras da Copa. Para o jornal O Globo, o RDC representa uma danosa flexibilização das normas dos processos licitatórios. “A lei dará anteparo, entre outros males, a licitações suspeitas, obras inacabadas e com custo superfaturado, quando não desnecessárias etc”, afirma.  De acordo com o jornal, as principais ideias da flexibilização são a inexigibilidade de apresentação de projeto completo na licitação de obra — fator de estímulo à baixa qualidade e aumentos de custo e prazo —, renúncia a parâmetros orçamentários definidos, terceirização do planejamento de construções, garantias fluidas contra aditivos aos projetos etc.


Combate a corrupção
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Gustavo Schwartz afirma que o projeto de lei que pretende reformar a Lei de Licitações tem como objetivo atender aos princípios da eficiência, celeridade e economicidade.Além disso, o projeto garante medidas mais efetivas no combate aos desvios de conduta e à corrupção, seguindo algumas delas o modelo já previsto em outros dispositivos legais. “É certo que, não obstante os relevantes avanços que o projeto de lei 559/2013 tenta introduzir na disciplina das contratações públicas, só o tempo dirá se ele foi eficaz no combate aos males que pretende minimizar”, conclui.


Penas alternativas
Em artigo publicado no jornal O Globo, Janaína Homerin é secretária executiva, e Amanda Hildebrand Oi pesquisadora da Rede Justiça Criminal, afirmam que é preciso repensar a lógica do encarceramento em massa aplicado no Brasil e modernizar a atuação do sistema de justiça criminal brasileiro. De acordo com elas, uma das soluções possíveis para resolver a crise no sistema penitenciário do país é investir na aplicação de alternativas penais. “Tais medidas são financeiramente viáveis, socialmente justas e favorecem a reinserção de apenados na sociedade, fator determinante para a redução da violência. A título de comparação, a taxa de reincidência entre ex-cumpridores desse tipo de pena varia entre 2% e 12%, bem abaixo da média encontrada no modelo tradicional (85%).

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2014, 10h28

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