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Reserva única

Qualquer aplicação de até 40 salários mínimos é impenhorável

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Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualquer título do valor correspondente a 40 salários-mínimos, em torno  de R$ 30 mil atuais.

A relatora ministra Isabel Gallotti, na interpretação mais ampla sobre o assunto, definiu que, mesmo não estando a aplicação em poupança, sendo a única, e independente de se tratar de fundo, renda fixa ou qualquer outra modalidade a importância, pois mantém sua formatação de preservação do princípio da dignidade humana.

A partir desse verdadeiro leading case se faz cessar, ao menos por enquanto, as formas diferenciadas de se enxergar o tema.

Boa parte vislumbrava que, estando o valor inserido na conta, proveniente de salário ou não, seu destino não perderia a qualidade da penhora.

Notemos que se cogita de aplicação, isto quer dizer, portanto, a disponibilidade do numerário em modalidade de renda fixa ou variável, cujo devedor não poderá ludibriar o credor ou tentar, por meios fraudulentos, exonerar da obrigação.

Explica-se, mais e melhor, a ampla interpretação dada pela 2ª Seção não afasta o reconhecimento da constrição quando houver intenção manifesta, má-fé, e o aspecto lesivo, assim, no pressuposto de sofrer eventual futura constrição, o devedor, pouco tempo antes, toma as providências e blinda seu numerário numa determinada aplicação, sabedor que ela não estará sujeita ao comando judicial.

Bons elementos se extraem da mencionada decisão, porém, quando a dívida é de molde a ser compatível com as forças do patrimônio do devedor, a manutenção de valor em aplicação será motivo para obstaculizar a respectiva tomada de atitude para efeito de bloqueio Bacen on line.

E aqui não cabe digressão maior sobre a remuneração, se ultrapassa o teto daquela aplicação, na medida em que a soma a ser preservada e respeitada contingencialmente alcança quarenta salários-mínimos.

Caberá o ônus da prova ao devedor, no propósito de evidenciar se tratar de única aplicação existente e necessária à sua sobrevivência, a ponto de lhe conferir resguardo e retaguarda no pagamento de suas despesas rotineiras.

A dúvida que pode surgir é quando se cuida de empresa individual, ou microempresário individual, pois quem está à testa do negócio é a pessoa física, que se apresenta mediante ficção jurídica.

Na hipótese, sem sombra de dúvida, a empresa individual tem um limite de responsabilidade cravado ao teto de cem salários-mínimos, mas nada impede que faça operações bem acima do valor, o que é fundamental saber e separar o joio do trigo, diz respeito à penhora do devedor, cujo numerário é palpável por intermédio de única aplicação, não superior a 40 salários-mínimos.

A prevalecer o entendimento sumulado ou uniformizado, doravante todo e qualquer devedor permanecerá imune à constrição se houver comprovação de ser a única aplicação, estritamente imprescindível ao mecanismo de ter uma reserva para cobrir imprevistos ou se municiar diante das adversidades.

Não tendo outro tipo de bens e apenas aquela remuneração aplicada, mas sem capacidade de pagar a dívida seria ele insolvente? A pressuposição envereda por conceitos mais complexos que perpassam a legislação processual, porém, no sistema em vigor, são raros os casos de autoinsolvência ou requerimentos, daí porque nasce uma nova realidade na qual se protege o patrimônio em aplicação, a suscitar dilação probatória a fim de se demonstrar o contrário, na toada da possibilidade de eventual constrição.

A construção jurisprudencial é, ao que tudo indica, um passo importante para a função constitucional e a interpretação processual contemporânea.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2014, 8h59

Comentários de leitores

9 comentários

Pouca Vergonha

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Aplicar isso aí é o fim do Direito Civil

Absurdo

Raul Guilherme adv_ma (Estagiário - Tributária)

Qual o número do RESP ?

"Não há razão para o discrímen"???

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Mais uma vez prevalece a regra de ouro do nosso judiciário: "o bom senso do magistrado"; ou seja, vale o que ele disser, vale o que ele quiser, vale o que ele achar que é bom, afinal, é o bom senso, bom pra ele, claro.
Para esse caso, a regra ficou assim: "o texto da lei refere-se apenas à caderneta de poupança, mas se, e somente se, eu (magistrado) quiser, a regra será aplicada também a outras aplicações financeiras".
Se não há razão para se discriminar poupança e outras aplicações então que se faça uma proposta de lei para alterar o texto do código.
Ora, o texto do código processual é claro e direto: "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança".
O problema aqui é que ficamos nessa discussão entre elogios à "razoabilidade" decisão e críticas ao texto da lei, mas esquecemos que o maior problema está no poder que os juízes tem para decidir o que quiserem, como quiserem e para quem quiserem, ou seja, eles favorecem quem eles quiserem e nós não estamos nem aí.

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