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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta sexta-feira

Por um erro processual da juíza, que condenou nove dos dez réus por um crime não descrito na denúncia, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta (30/10) a sentença de primeira instância que condenava um grupo suspeito de um esquema de fraude contra clientes da seguradora Porto Seguro. Entre os réus havia funcionários e um ex-diretor da empresa, além de delegados da Polícia Civil. Os suspeitos foram denunciados pelos promotores sob acusação de, entre outros crimes, estelionato. A juíza Sônia Fernandes Fraga, porém, os condenou por extorsão, que é um crime mais grave e, consequentemente, tem pena maior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo disciplinar
O Conselho Nacional do Ministério Público abriu, na última sexta-feira (24/10), processo disciplinar contra o procurador da República Rodrigo de Grandis por entender que há indícios de que ele descumpriu dever legal no exercício de sua função ao deixar parado por quase três anos um pedido de investigação da Suíça sobre o caso Alstom. O despacho do CNMP indica "violação, em tese", dos deveres de "cumprir os prazos processuais", "desempenhar com zelo e probidade as suas funções" e "adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Auditoria nas eleições
O PSDB protocolou nesta quinta-feira (30/10) no Tribunal Superior Eleitoral pedido de auditoria especial para verificar o resultado do segundo turno das eleições presidenciais deste ano. A auditoria seria feita com uma comissão de especialistas indicados pelos partidos políticos. "É justamente com o objetivo de não permitir que a credibilidade do processo eleitoral seja colocada em dúvida pelo cidadão brasileiro que nos dirigimos neste momento à presença de Vossas Excelências", alega o PSDB. O TSE ainda não se manifestou a respeito. As informações são do jornal DCI.


Pedido prejudicial
O pedido de auditoria feito pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral pode ser considerado "prejudicial" à democracia, entende o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha. O ministro lembra que a coligação e a campanha do tucano Aécio Neves "tiveram toda a oportunidade, estiveram acompanhando a divulgação" e diz "nada foi impugnado em momento algum". "Perde (a eleição) por pouco e aí fica questionando o sistema eleitoral, que nunca foi questionado no Brasil", critica o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Urna quebrada
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou uma audiência pública para perícia em uma urna eletrônica que quebrou durante as eleições e não foi possível recuperar 287 votos já registrados nela. O caso foi levado à Justiça pela coligação de um deputado que deixou de se eleger por 38 votos, média que conseguiu nas outras urnas da cidade de Içara, onde houve o incidente. O TRE-SC determinou ainda que técnicos do Tribunal Superior Eleitoral acompanhem a audiência para, se preciso, tentar a última cartada: a recuperação de dados previamente criptografados. De acordo com a Justiça Eleitoral, das 8.755 urnas trocadas no Brasil neste pleito, apenas nessa houve esse problema que impediu a recuperação dos dados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casos de corrupção
As Justiças Federal e Estadual julgaram um total de 74.186 processos referentes à corrupção entre 2012 e o último mês de julho. Muitos deles, no entanto, não levaram à condenação dos réus. Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base em dados repassados pelos tribunais, a chamada “Meta 4” — que estabelece que eles identifiquem e julguem até 31 de dezembro ações de improbidade administrativa e ações penais ligadas a crimes contra a administração pública — apresenta progressão razoável. A Justiça Federal já cumpriu 69,1% da meta para este ano, e a Estadual, 35,77%. Por outro lado, ainda parece baixo o nível de condenação. As informações são do jornal O Globo.


Bloqueio de bens
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve o sequestro de bens de quatro ex-diretores e um ex-integrante do conselho de administração do PanAmericano (atual Pan), antigo banco do empresário e apresentador Silvio Santos. Um ex-diretor da Liderança Capitalização, empresa ainda sob o guarda-chuva do Grupo Silvio Santos, também permaneceu com os bens retidos. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à manutenção do sequestro e arresto de patrimônio, visando assegurar, caso os réus sejam condenados, a reparação de danos causados pelo rombo no banco, avaliados inicialmente em R$ 3,8 bilhões, de acordo com a investigação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Legião Urbana
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o uso do nome Legião Urbana por Dado Villa Lobos e Marcelo Bonfá, ex-integrantes do grupo. Eles brigam pelo uso da marca com Giuliano Manfredini, filho de Renato Russo, morto em 1996. Ele é herdeiro dos direitos pelo nome da banda, que estavam registrados no nome do vocalista. "Por certo, os autores são ex-integrantes da banda e contribuíram durante toda a sua existência, em nível de igualdade com Renato Russo, para todo o sucesso alcançado. Assim sendo, não parece minimamente razoável que não possam fazer uso de algo que representa a consolidação de um longo e bem sucedido trabalho conjunto — reconhecido por milhões de fãs", diz a sentença do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. As informações são do portal G1.


Racismo no futebol
A Justiça do Rio Grande do Sul acolheu nesta quinta-feira (30/10) a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra quatro torcedores do Grêmio acusados de ofender o goleiro Aranha, do Santos, com injúrias raciais. O processo vai tramitar no Juizado do Torcedor, sob o comando do juiz Marco Aurélio Martins Xavier. Ele também aplicou medida cautelar proibindo os quatro torcedores de frequentar estádios nos quais o Grêmio esteja jogando, seja como mandante ou visitante. Nessas ocasiões eles terão de se apresentar a uma delegacia de polícia de Porto Alegre. Em caso de descumprimento, serão submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão preventiva
O ministro Luiz Fux, do STF, decretou a prisão preventiva do traficante colombiano Marcos de Jesús Figueroa García, detido na semana passada em Boa Vista, RR, em operação conjunta da PF e da Polícia Nacional Colombiana. Figueroa será ouvido pelo STF, provavelmente, por videoconferência. Ele é acusado de participação em 250 homicídios. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Decisão equivocada

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a decisão do juiz Valentino de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo a Polícia Militar de usar balas de borracha. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo em ação civil pública. De acordo como o jornal, a Defensoria não teria competência para mover este tipo de ação. “Ela não surgiu para fazer política, a pretexto de defender os chamados interesses difusos. O órgão também não "compartilha" prerrogativas com o Ministério Público - como afirmou, equivocadamente, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública. Além disso, um magistrado de primeira instância não pode interferir na formulação e execução de políticas de segurança que, pela Constituição, são de responsabilidade do Executivo”, afirmou o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014, 10h22

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