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Quórum para julgamento

Nomeação imediata de ministro para STF é fundamental

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A magnitude do processo eleitoral, a que foi submetido o Brasil, colocou um holofote sobre alguns desafios para os próximos quatro anos. Algumas lições remontam a tarefas elementares e que nunca foram feitas, como a diminuição dos gastos públicos. Outras tarefas surgem como um consenso, como a reforma política.

O sentimento de retomar uma união nacional, manifestados nos discursos dos então candidatos, Aécio Neves e Dilma Rousseff, logo após o resultado das eleições, decorre de uma natural polarização de segundo turno, na qual o eleitor deve escolher um dos dois nomes, uma das duas propostas. E o debate, por mais deficiente que tenha sido, fez aflorar a real necessidade de mudança, o que impulsionou a presidente Dilma Rousseff, agora reeleita, a prometer “ser a presidente das reformas que o país precisa.”

Não são poucas as reformas estruturais que o país precisa. Conseguir realizá-las dependerá, como sempre, do apoio do Congresso Nacional, o que poderá ocorrer se a base do governo conseguir mobilizar os representantes dos novos partidos eleitos. É evidente que o cenário atual é de incerteza, diante da diminuição de representação da base do governo. Portanto, a primeira lição do “novo governo” será definir uma agenda institucional conjunta, que tenha a condição de atender o interesse público e motivar os representantes eleitos pelo povo. E, já nesta primeira tarefa, haverá um imenso desafio no que tange ao conteúdo da reforma política que se pretende, tais como medidas que qualifiquem a representatividade dos partidos, destacando-se a cláusula de barreira. Além de adequar a questão jurídica, relembrando a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.351/DF, é preciso ressaltar que determinadas medidas podem ser contrárias aos interesses dos recém-eleitos por partidos de menor representatividade.

Nesse sentido, a estratégia de convocar um plebiscito, com a ressalva do correto encaminhamento da questão a ser respondida pela sociedade, pode servir de antídoto para neutralizar oposições contrárias ao interesse público. Contudo, paralelamente, haverá a necessidade de promover medidas que verdadeiramente garantam a liberdade de expressão e o combate à corrupção. A autonomia dos órgãos de fiscalização e controle são fundamentais para que haja condições políticas, não somente para governar, mas de implementar as medidas que garantam estabilidade e desenvolvimento, tais como as reformas política, tributária, administrativa objetivando tornar a gestão pública mais transparente, mais eficiente, menos onerosa, e que haja um incentivo ao empreendedor, diminuindo a burocracia e a informalidade, como se fez com a edição do SuperSimples. Mas, esse foco poderá ser perdido com o resultado dos processos de apuração de corrupção em curso.

A correta utilização do instrumento de delação premiada e a lisura na condução dos processos judiciais terão papeis preponderantes nesse novo cenário político. É elementar o respeito à garantia do sigilo dos processos judiciais, tanto quanto a probidade que se espera de qualquer cidadão, especialmente daquele que é representante da sociedade e administra a coisa pública. Por essas razões, evidencia-se a relevância do Poder Judiciário no aprimoramento da democracia, o porto seguro que tanto soluciona os conflitos de natureza privada quanto garante o equilíbrio nas grandes questões nacionais.

O cenário é de um Poder Judiciário abarrotado por quase 100 milhões de processos, a maioria por causa do Poder Público e dos grandes litigantes de massa num contexto de insegurança jurídica e deficiência na prestação de serviços ao cidadão, cujo Supremo Tribunal Federal tem a fundamental missão de controle de constitucionalidade das normas e de julgar ações penais originárias. Tal contexto demonstra a importância da composição do STF, especialmente diante de vagas abertas por aposentadoria que não constituem um fato inesperado, mas com data certa e determinada em virtude do limite de idade de 70 anos.

Atualmente, sem a indicação do nome na vaga aberta pela saída do ministro Joaquim Barbosa, há uma interferência indevida do Poder Executivo no Poder Judiciário que fica impedido de decidir questões como as causas relativas aos planos econômicos, pois atualmente não há quórum para o julgamento. E para os desafios que se avizinham, tanto aqueles destacados, como os que ainda não puderam ser vislumbrados, o Supremo Tribunal Federal será o divisor de águas para garantir as ordens política e jurídica.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – Iasp.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014, 7h35

Comentários de leitores

2 comentários

Sobre a vingança: um exercício lúdico

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Se me permitem um breve exercício lúdico — verdadeiro divertissement, sem qualquer outra pretensão: fosse do interesse da Justiça italiana vingar-se pelo vergonhoso decisum exarado por nossa Corte Maior, quando do julgamento da extradição de Cesare Battisti (ocasião na qual nossos excelsos ministros pretenderam dar pito no Judiciário europeu, afirmando que o assassino-em-série-de-grife lá teria destino incerto, bem como questionando a lisura daquela Democracia de Direito; tudo ao deleite do Poder Executivo, que para tanto fez sala e cozinha), é aí mesmo que deveria autorizar a extradição.
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Tudo pelo que mais anseiam os mesmos atores do caso Battisti, no momento, é ver Pizzolato sossegado a mangiar bene una bella pizza margherita, lá no outro lado do Atlântico, mantendo nisso ocupados seus perigosos lábios.

Interferência ou anuência

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Fosse um Poder Judiciário realmente autônomo e independente como prega a CF/88, não permitiria o Presidente do STF a interferência do Executivo.

Basta o uso dos normativos legais, como a convocação de Ministro do STJ para julgar casos relevantes para a sociedade e que exigem quórum mínimo, exemplo o Julgamento dos planos econômicos, há 25 anos aguardando decisão da Suprema Corte.

A questão é outra. Quando ainda presente o Ministro Joaquim Barbosa, portanto, com o quórum mínimo exigido, o atual Presidente do Supremo não se mostrou disposto ao julgamento do caso citado, ao contrário, chegou ao absurdo de transformar em diligência o julgamento para que a PGR se manifestasse sobre cálculos, o que a PGR poderia ter feito há anos atrás. Diga-se o mesmo dos demais ministros, com exceção de Joaquim Barbosa e Celso de Melo.

A interferência do Executivo no Judiciário se dá é com a atuação não adequada dos nomeados para a Suprema Corte, ou seja: interferir via aparelhamento, prática usual do partido da Presidente reeleita.

Só de pensar que serão ainda mais 05 "nomeações" com o mesmo critério do aparelhamento, dá MEDO do futuro.

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