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Situação irregular

Empresa que muda razão social deve
fazer nova procuração a advogado

Se no meio de um processo uma empresa muda o nome com o qual se identifica, é preciso ser feita uma nova procuração para os advogados da causa, sob pena de ficarem impedidos de atuar no processo. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar Embargo de Declaração do banco Santander.

No caso, o banco foi condenado a pagar verbas trabalhistas a um trabalhador e recorreu da sentença até o TST. A 8ª Turma, ao apreciar o recurso, não examinou o mérito por enxergar irregularidade de representação. O colegiado entendeu que houve alteração na denominação social (de Banco Santander Banespa S.A. para Banco Santander S.A.) sem que tivesse sido juntada nova procuração aos advogados da causa. Como o artigo 37 do Código de Processo Civil estabelece que sem procuração o advogado não será admitido para atuar em juízo, o recurso não foi conhecido.

O banco recorreu, alegando que não havia necessidade de nova procuração. Afirmou que não houve alteração na parte representada com a mudança, mas somente uma alteração na nomenclatura empresarial e que esta não geraria alteração na razão social da pessoa jurídica.

Para negar o recurso, a SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional.

Segundo o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência atual da Subseção afirma que a mudança na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo: RR-144000-70.2005.5.15.0036
Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014, 7h44

Comentários de leitores

3 comentários

Difícil de Entender

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizer se o trabalhador tivesse mudado o nome de Antônio João para Antônio José teria de outorgar nova procuração para seu advogado, pois deixaria de estar representado por ele em virtude da mudança de nome.Não se trata de coisa de JUIZ, mas de mero burocrata formalista.

Correta a decisão

Prætor (Outros)

A procuração a advogado é algo sério e a Justiça deve agir com zelo extremo em não permitir dúvidas com relação a este tema.

Legislando

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

E o pior é que o STJ, onde poderíamos ter alguma esperança de uma correta interpretação do direito federal, tem precedentes no mesmo sentido desta decisão do TST (v. 1ª Turma: AgRg no Ag 544213; 2ª Turma: EDcl no REsp 551.384/SC)
Humildemente, no entanto, ouso pensar que tais decisões (como muitas que se vê por aí, p.ex., as que exigem renovação de procuração judicial "em razão do tempo decorrido", mesmo não existindo cláusula temporal no instrumento) negam vigência ao artigo 682 do Código Civil, o qual estabelece as hipóteses de extinção do mandato: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio."

Considerando que a mera alteração na denominação social nada prejudica a existência da pessoa jurídica, assegurada pelo art. 45 do mesmo Código Civil, bastaria, para fins de autuação processual, uma mera comunicação nos autos, quando muito juntando-se cópia do correspondente ato societário de alteração.

Mais um exemplo da chamada jurisprudência defensiva.

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