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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Senado aprovou a Medida Provisória 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal deles é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. Os senadores mantiveram o texto da Câmara, porque a MP perderia sua validade no dia 6 de novembro. A MP 651, ainda, reabre por 15 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes optem pelo Refis. Além disso, traz de volta o Reintegra, que dá a exportadores crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. O governo já avisou que vetará dois pontos polêmicos, que foram incluídos na Câmara: o que cria uma anistia a devedores condenados por desvios de recursos públicos e o artigo que amplia para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os lixões. Agora, o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.


Contas parditárias
Para aumentar o controle da arrecadação e dos gastos dos partidos políticos, o Tribunal Superior Eleitoral analisa novas regras de prestação de contas. Se aprovado, o texto estabelece que os partidos tenham uma conta específica para receber dinheiro destinado à campanha eleitoral. Hoje não há essa obrigação. O objetivo da nova resolução é aumentar a transparência e a agilidade na análise das contas partidárias, disse o autor da proposta, o ministro do TSE Henrique Neves. O texto, que também foi elaborado pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, deve ser votado no dia 13 de novembro pelo plenário da Corte e pode entrar em vigor já em 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento de campanhas
O custo e o modelo de financiamento das campanhas eleitorais deveriam estar entre as prioridades da reforma política, segundo pesquisadores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo no encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs). Mas há divergências. "O problema mais grave é o custo da campanha", afirma o cientista político Cláudio Couto, da FGV de São Paulo: "Todos os problemas são determinados por esse". Com três menções, a mudança mais lembrada foi a do estabelecimento de um teto para o financiamento de empresas, hoje as maiores doadoras de partidos e candidatos — mas não a proibição.


Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal possibilitou, nos últimos dois meses, que 26,9 mil processos fossem liberados para julgamento pelas instâncias inferiores. O número diz respeito aos casos que estavam paralisados por conta do sistema de repercussão geral. Na sessão desta quarta-feira (29/10), o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, citou que nos últimos dois meses foram julgados 32 processos em repercussão geral, o que possibilitou a liberação dos 26,9 mil processos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Precedente perigoso
Um dia depois de a Corte de Bolonha, na Itália, negar a extradição para o Brasil de Henrique Pizzolato, o procurador- geral da República, Rodrigo Janot, disse que a decisão italiana abre um precedente perigoso para o Brasil, que agora poderá ter dificuldade para conseguir a extraditação de foragidos que tenham ido para a Europa. Janot criticou as condições do sistema prisional brasileiro, lembrando que esse foi um dos motivos alegados pela Justiça italiana para não extraditar Pizzolato. As informações são do jornal O Globo.


Vazamento de informações
O advogado que representa Alberto Youssef, Antonio Figueiredo Basto, negou envolvimento na divulgação de informações que teriam sido prestadas pelo doleiro no âmbito da delação premiada, sobre o conhecimento de suposto esquema de corrupção na Petrobras pela presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação de que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras foi divulgada pela revista Veja. O advogado afirma ainda que a revista mentiu sobre a data da delação. "Nesse dia não houve depoimento no âmbito da delação. Isso é mentira. Desafio qualquer um a provar que houve oitiva da delação premiada na quarta-feira", afirma, irritado, Basto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de verbas
Delatores da corrupção na Petrobras se comprometeram a devolver R$ 175 milhões desviados. A devolução do dinheiro e dos bens obtidos de recursos ilícitos faz parte do acordo de delação premiada. Só o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor Paulo Roberto Costa, juntos, deverão ressarcir os cofres públicos em R$ 125 milhões. Os recursos a serem recuperados até o fim do processo devem aumentar ainda mais caso algumas empreiteiras confirmem a intenção de fazer acordo de leniência. Para o Ministério Público, novos acordos só deverão ser assinados em bases ainda mais duras. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de esclarecimentos
A Petrobrás solicitou à Justiça Federal que o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa responda qual a participação do ex-presidente José Sergio Gabrielli, ex-diretor de Engenharia e Serviços Renato Duque e do ex-diretor de Internacional Nestor Cerveró no suposto esquema de fraudes, corrupção e propina envolvendo as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Ao todo foram enviadas 23 perguntas que indicam que a Petrobras tenta em suas sindicâncias internas dimensionar o tamanho dos estragos internos por conta da atuação do esquema alvo da operação lava jato e buscar responsabilizar os ordenadores dos acordos que teriam abastecidos campanhas eleitorais. No pedido, a estatal solicita que as questões sejam respondidas por escrito e encaminhadas em sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude na previdência
A Polícia Federal prendeu seis pessoas nesta quinta-feira (30/10), na Região Central do Rio Grande do Sul, suspeitas de estelionato contra o INSS e organização criminosa. Além disso, 20 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de condução coercitiva foram cumpridos. Conforme a PF, a organização criminosa era composta de advogados, contadores e despachantes. As informações são do portal G1.


Código de trânsito
Neste sábado (1º/11) entra em vigor a lei federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as onze mudanças no código, estão as que aumentam em 900% a multa para quem faz ultrapassagem perigosa. Os pegas, se terminarem em acidente com morte, poderão levar o culpado a passar de cinco a dez anos na prisão. Sem vítimas, se a prática for flagrada, pode terminar em pena de três anos de prisão para os motoristas, e em multa. Caso haja vítimas não fatais, a pena prevista no código modificado é de seis anos de prisão. As informações são do jornal O Globo.


Taxa de embarque
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre a taxa de embarque cobrada de passageiros da Webjet. Segundo a decisão, esses valores não representam receita própria das empresas aéreas, por serem integralmente repassados à Infraero. As informações são do jornal Valor Econômico


Prefeito cassado
Em decisão monocrática, proferida pelo ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa (PDT) e da vice-prefeita Edna Castro (PSDB), por abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Além da perda do mandato, o TSE anulou duas liminares que os mantinham nos respectivos cargos e determinou a inelegibilidade dos dois por oito anos e estabeleceu multa. Com isso, o deputado federal Aracely de Paula (PR) e a ex-vereadora Lídia Jordão (PP) serão diplomados como prefeito e vice-prefeita pela Justiça Eleitoral. As informações são do Jornal da Manhã.


Venda de ingressos
A 6ª Câmara Criminal do Rio autorizou Raymond Whelan e Mohamadou Lamine Fofana a saír do Brasil. Acusados de venda ilegal de ingressos durante a Copa, eles têm que voltar para cá em três meses. O desembargador Nildson Araújo da Cruz diz que os dois, mesmo soltos, não tentaram fugir do país. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Exportação de miudos
O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que Ministério da Agricultura suspenda restrição de exportação de miúdos bovinos por pequenos frigoríficos. A medida cautelar emitida pelo juiz acolheu pedido da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que acusa a limitação como uma ação favorável ao JBS, dona da Friboi. O juiz ainda determinou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil caso a ordem não seja cumprida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Plebiscito inviável
O advogado Gustavo Binenbojm diz em artigo publicado no jornal O Globo, que há razões consistentes que inviabilizam o uso do plebiscito para a reforma política, como tem sugerido a presidente Dilma Rousseff. “Primeiro, a extensa lista das questões a serem decididas, a multiplicidade das opções disponíveis e suas possíveis combinações — o que certamente dificultaria a capacidade cognitiva dos eleitores e a obtenção de uma efetiva deliberação. Segundo, o risco de uma consulta excessivamente genérica, que possa resultar numa espécie de cheque em branco assinado pelo povo. De fato, um plebiscito que aprove diretivas muito abstratas poderá facilmente se tornar mero argumento retórico para qualquer projeto de reforma política que se queira implementar”, explica.


Reforma eleitoral
A advogada Luiza Nagib Eluf faz uma crítica ao modo como a população brasileira enfrenta a política e as eleições. “A política não é um problema só dos políticos. A forma descompromissada com que o povo se comporta, como se a política nada tivesse a ver com ele, pode levar o Brasil ao inferno”, diz em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Ela lembra que há uma uma proposta popular de reforma eleitoral, iniciativa abraçada pela OAB federal, que merece a atenção de todos. Para ela, cemonizar a política e os políticos é inócuo. “Participar é preciso. Eleger critérios e programar ações que possam aperfeiçoar o sistema eleitoral são a única forma de melhorar nossas vidas”.

*Texto atualizado às 12h do dia 30/10 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2014, 10h58

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