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Direito de reunião

PM de São Paulo não pode usar bala de borracha em manifestações

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O uso de balas de borracha por policiais militares despreparados pode levar a abusos de violência por parte da polícia contra manifestações pacíficas. Além disso, o uso ostensivo de armas acaba por intimidar a reunião popular, direito garantido constitucionalmente. Esse foi o entendimento do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública.

Ele concedeu liminar em Ação Civil Pública que obriga a PM paulista a não usar balas de borracha — tampouco armas de fogo — para dispersão de multidões. A decisão indica também que a PM deve elaborar um plano específico para protestos e o uso de identificação visível no uniforme policial.

A liminar ainda prevê a identificação do policial que ordena a dispersão, que deve estar justificada para consulta pública posterior, e reitera que a polícia não pode proibir uma manifestação de ocorrer se não estiver atrapalhando a ordem pública. O juiz dá prazo de um mês para que seja cumprida e fixa multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. 

O juiz argumenta na decisão que a mesma PM-SP já consegue atuar na organização de torcidas durante jogos nos estádios de futebol sem o uso explícito de armamento. Portanto é “plenamente possível que a Polícia Militar possa garantir a ordem pública em protestos populares, sem o uso de tais armas, e sem impedir a realização do evento (no caso, dos protestos)”. Segundo a liminar, “sprays de pimenta e gases podem eventualmente ser utilizados, mas em casos extremos”.

A Conectas Direitos Humanos, entidade de defesa de direitos humanos que participa como amicus curiae na ação, explicou que a ação foi motivada por uma carta de recomendações à Secretaria de Segurança Pública feita pela Conectas e pelo núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública. 

Como não houve resposta, a defensoria entrou com Ação Civil Pública em abril deste ano para reconhecer a necessidade dos pontos da carta e do respeito ao direito de reunião. 

Para Joana Kweitel, diretora de programas do Conectas, a decisão é importante porque faz com que ao menos o poder judiciário  “constate um agir violento da polícia desde junho até a copa, quando o papel da polícia seria o de garantir os direitos”, afirma.

Filmagem
A liminar nega, no entanto, a tentativa de proibição da filmagem dos atos públicos por parte da polícia. A decisão afirma que as gravações devem ser armazenadas integralmente caso sejam solicitadas judicialmente. O texto admite, ainda, que o registro pode servir como “proteção àqueles que tenham sido agredidos por policiais.”

O texto afirma, também, que as medidas impostas à Fazenda Pública não eliminam o poder de atuação de segurança pública por parte da PM e visam a manter o direito de manifestação e reunião, pois reconhece “que continua a existir uma situação de risco atual e concreto, que não desapareceu em razão do tempo consumido entre a propositura desta ação e esta Decisão”.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a Ação Civil Pública.
Clique aqui para ler as recomendações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2014, 18h05

Comentários de leitores

15 comentários

Risível

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Risível os comentários de pessoas que falam em inteligência para gerenciamento de crises. Perdoo porque são leigos. Em que pese as diferenças classistas a Polícia Militar de São Paulo tem um excelente centro de inteligência policial e desenvolve trabalho de primeiro mundo, o fato é que, baderneiros iniciam tumultos, senhores experts, atacando policiais, atacando o patrimônio particular pedras estilingues e bombas caseiras cujo melhor e mais eficiente método é a dispersão com disparos de elastômero. Desafio, e pago quem conseguir barrar uma turba com conversa, ainda mais fiada de academia de gabinete.

Não se façam de desentendidos!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Até parece que a Polícia Militar não teria condições de bem exercer as suas funções sem balas de borracha ou sem abusividade. Estou certo de que na corporação não faltam servidores capacitados para elaborar planos de ação inteligentes para que a polícia seja mais eficiente e menos violenta. Afinal, se fosse para sair por aí atirando pra tudo quanto é lado não precisaríamos de profissionais. Menos mimimi e mais inteligência, mais criatividade.

Sobre a Defensoria

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

As vezes parece que a Defensoria Pública fica tentando ser Ministério Público, enquanto os pobres ficam na fila esperando para serem atendidos pelos defensores, ops, quis dizer pelos estagiários.

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